04/08/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 13:40

Transitado em Julgado em 03/08/2023
04/08/2023 01:23

Decorrido prazo de FLAVIO OLIVEIRA DE SOUSA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:23

Decorrido prazo de JOSE SOBRINHO BARROS em 03/08/2023 23:59.
01/08/2023 14:54

Expedição de Termo.
28/07/2023 14:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/07/2023 00:30

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706226-84.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE SOBRINHO BARROS REU: FLAVIO OLIVEIRA DE SOUSA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por JOSE SOBRINHO BARROS em desfavor de FLAVIO OLIVEIRA DE SOUSA, partes qualificadas nos autos.

O autor narra que celebrou com o réu contrato de prestação de serviços odontológicos, tendo como objeto implante dentário, enxerto e prótese de porcelana.

Relata que após a primeira etapa do procedimento, no momento do implante, foi exigido o pagamento adicional de R$ 2.300,00, além do valor já pactuado.

Em razão disso, requer a rescisão contratual e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.606,77, e por danos morais, no valor de R$ 3.906,00.

A parte ré, embora intimada a apresentar contestação no prazo estipulado na ata da audiência (ID 160305805), conforme Portaria GSVP 81/2016, permaneceu inerte.

Após o decurso do prazo, em 13/06/2023, o réu apresentou a contestação intempestiva de ID 161905968. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Diante do oferecimento extemporâneo da contestação, a decretação da revelia é medida que se impõe.

Desse modo, reputo verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Importa consignar que os efeitos da revelia não se operam automaticamente, razão pela qual não se pode acolher integralmente os pedidos do autor, somente em razão da revelia do réu.

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo requerente em face da revelia do demandado é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz.

No caso em apreço, entendo que os documentos de IDs 154586336 - Pág. 2/4 demonstram que a primeira parte do procedimento (cirurgia de enxerto) foi devidamente realizada em janeiro de 2022.

Já a segunda etapa, relativa ao implante dentário, não foi realizada em razão das intercorrências (cicatrização prejudicada) do procedimento cirúrgico.

Assim, ante a resilição verificada entre as partes, entendo que o autor faz jus à restituição do valor correspondente ao procedimento não realizado (implante elemento 25 – ID 154586336 - Pág. 3), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

No que toca ao pedido de reparação moral, tenho que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte autora não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmensurável, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECRETAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes sem ônus para o autor; e 2) CONDENAR o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto
18/07/2023 14:00

Recebidos os autos
18/07/2023 14:00

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2023 14:26

Juntada de Petição de réplica
13/06/2023 20:05

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 13:51

Juntada de Certidão
13/06/2023 11:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
13/06/2023 11:14

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:43

Decorrido prazo de JOSE SOBRINHO BARROS em 12/06/2023 23:59.
31/05/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2023 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
29/05/2023 17:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2023 00:06

Recebidos os autos
28/05/2023 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/05/2023 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 17:11

Recebidos os autos
24/04/2023 17:11

Deferido o pedido de JOSE SOBRINHO BARROS - CPF: *93.***.*84-53 (AUTOR).
24/04/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
24/04/2023 12:46

Expedição de Certidão.
24/04/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 02:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/04/2023 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 18:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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