TJDFT - 0736780-54.2022.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Carmen Nicea Nogueira Bittencourt
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/09/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Não tendo a parte autora efetuado o recolhimento das custas iniciais, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, conforme previsto no art. 290 do Código de Processo Civil. 2.
Nesse sentido o entendimento desta 3ª Turma Cível do TJDFT: “[...]2.
Nos termos do artigo 290 do CPC, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". 3.
No caso concreto, intimada para recolher as custas processuais, a parte autora não atendeu ao comando judicial.
O descumprimento desse ônus autoriza o cancelamento da distribuição, na forma prevista pelo art. 290 do CPC. [...]” (Acórdão 1639671, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, publicado no PJe: 02/12/2022). 4.
Recurso conhecido e desprovido. -
28/08/2024 14:30
Baixa Definitiva
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28/08/2024 14:30
Expedição de Certidão.
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28/08/2024 14:29
Transitado em Julgado em 28/08/2024
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28/08/2024 02:15
Decorrido prazo de ARNALDO FREIRE DA SILVA em 27/08/2024 23:59.
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28/08/2024 02:15
Decorrido prazo de VALDETINA RITA DE BELEM DE ALBUQUERQUE em 27/08/2024 23:59.
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28/08/2024 02:15
Decorrido prazo de FABIO FRANCISCO DE VASCONCELOS em 27/08/2024 23:59.
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28/08/2024 02:15
Decorrido prazo de ADRIANA APARECIDA CARVALHO em 27/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:19
Publicado Ementa em 06/08/2024.
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06/08/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
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01/08/2024 13:15
Conhecido o recurso de FABIO FRANCISCO DE VASCONCELOS - CPF: *02.***.*35-72 (APELANTE) e não-provido
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31/07/2024 19:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/07/2024 16:44
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2024 16:44
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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05/07/2024 12:03
Recebidos os autos
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01/07/2024 12:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
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26/06/2024 14:18
Recebidos os autos
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26/06/2024 14:18
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
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21/06/2024 11:33
Recebidos os autos
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21/06/2024 11:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
21/06/2024 11:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2024
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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