20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736684-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THALITA IASMIM RODRIGUES DUTRA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu informou (ID 205710571) o pagamento espontâneo da obrigação a que fora condenado, antes do ajuizamento de correspondente cumprimento de sentença.

O credor manifestou sua anuência com o valor (ID 205829667).

Assim, declaro a obrigação satisfeita (CPC, art. 526, § 3º).

Expeça-se ofício de transferência da quantia depositada (ID 205580913), conforme requerido ao ID 205829667 .

Arquivem-se os autos (arquivo definitivo).

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
23/07/2024 14:24

Baixa Definitiva
23/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:23

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 10:20

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:17

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

ILEGAL NEGATIVA DE COBERTURA A ATENDIMENTO DE URGÊNCIA.

INTERNAÇÃO.

PARTO CESARIANA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO PELO FORNECEDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, especialmente no art. 12, inciso V, alínea "c", determina o prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência.

Não bastasse, o art. 35-C do mesmo diploma legal estabelece em seu inciso II a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de urgência resultantes de complicações no período gestacional. 2.

Afigura-se ilícita a conduta da operadora de plano de saúde ao negar, sob a alegação de inobservância do prazo de carência, cobertura de internação de paciente com diagnóstico de pré-eclâmpsia reputada pelo médico responsável, essencial e urgente para a vida da paciente e de seu filho, razão pela qual deve o fornecedor arcar com todos os custos relacionados à internação da autora. 3.

A recusa indevida à realização de procedimento a paciente em momento de natural fragilidade (parto), agravou seu estado emocional, ultrapassando o simples descumprimento contratual, configurando, pois, o dano moral passível de indenização pecuniária. 4.

Verificada a ocorrência de danos morais, no tocante ao quantum indenizatório, a jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça, bem como desta e.

Corte, é no sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico para o arbitramento equitativo.

Nessa perspectiva, na primeira fase, tendo em vista o interesse jurídico lesado e os precedentes oriundos de casos semelhantes, estabelece-se um valor básico para a indenização.

Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias in concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), ultimando-se o valor indenizatório, mediante arbitramento equitativo do julgador. 5.

Se a indenização por danos morais é fixada em patamar razoável, em face das circunstâncias da lide, respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como sua natureza compensatória e igualmente dissuasória, deve ser mantido o quantum arbitrado em sentença. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados.
14/06/2024 14:46

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0006-60 (APELANTE) e não-provido
12/06/2024 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 16:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/06/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Adiado
05/06/2024 15:00

Juntada de Certidão
23/05/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:49

Expedição de Intimação de Pauta.
14/05/2024 15:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/04/2024 12:59

Juntada de Certidão
17/04/2024 12:58

Deliberado em Sessão - Retirado
17/04/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 13:52

Recebidos os autos
12/03/2024 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
12/03/2024 14:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/03/2024 11:27

Recebidos os autos
11/03/2024 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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