08/05/2024 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/05/2024 13:19

Expedição de Certidão.
07/05/2024 21:47

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2024 02:45

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:34

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:11

Juntada de Petição de apelação
20/03/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:53

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737354-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THAYS MACIEL SANTOS REQUERIDO: CLEITON FETTER MOLD SENTENÇA A parte ré opôs embargos de declaração em face da sentença de ID n. 189168782, sob alegação de contradição e obscuridade.

Não ocorre, porém, qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.

A questão foi devidamente apreciada, entretanto, de forma contrária ao interesse da parte.

Ademais, o que pretende o embargante discutir constitui questão de mérito, somente apreciável na via do recurso próprio.

Em face das considerações alinhadas, não acolho os embargos declaratórios e mantenho íntegra a decisão proferida.

Intimem-se.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
18/03/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 18ª Vara Cível de Brasília
18/03/2024 13:15

Recebidos os autos
18/03/2024 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2024 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
14/03/2024 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/03/2024 17:12

Recebidos os autos
14/03/2024 17:12

Outras decisões
14/03/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
14/03/2024 13:35

Juntada de Certidão
14/03/2024 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2024 03:00

Publicado Sentença em 12/03/2024.
11/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737354-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THAYS MACIEL SANTOS REQUERIDO: CLEITON FETTER MOLD SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por THAYS MACIEL SANTOS em face de CLEITON FETTER MOLD, partes qualificadas.

Narra a autora ter sido casada com o requerido pelo período de junho de 2013 a junho de 2021, pelo regime de comunhão parcial de bens.

Afirma que na constância do casamento, o casal, de comum acordo, adquiriu a cadela de raça bulldog francês, de nome Cuca.

Esclarece que após o divórcio, as partes acordaram que cada um passaria uma semana com o animal, havendo troca na semana seguinte.

Afirma que, em 07.06.2023, o demandado informou que não devolveria Cuca e requer a concessão de tutela de urgência.

Ao fim, o reconhecimento da copropriedade do animal e o direito de convívio com a cadela.

Pugna pela procedência do pedido.

Junta documentos.

Citado, o réu apresentou contestação, id. 176979319, em que argui preliminares e, no mérito, sustenta que o animal é de sua propriedade, pois por ele adquirido; o acordo firmado entre os litigantes não estava mais surtindo efeitos, por existirem conflitos pessoais e dificuldade de convivência e que a autora deixou de socorrer o animal, fato que quase o levou a óbito.

Requer a improcedência do pedido.

Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera e na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, id. 175573050.

Intimadas a especificarem provas (id. 180121728), as partes nada requereram.

Decisão saneadora de id. 182430804 rejeitou as preliminares e determinou o julgamento antecipado do mérito.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Ausentes outras questões processuais pendentes de análise e presentes os pressupostos processuais, sigo ao exame do mérito.

Cinge-se a controvérsia à existência de copropriedade do animal de estimação e à possibilidade de regulamentação da posse. À luz do vigente ordenamento jurídico, os animais, por serem suscetíveis de movimento próprio, são denominados semoventes, espécie de bens móveis, consoante o disposto no art. 82 do Código Civil.

Não obstante, dada a sua peculiar natureza, o c.

Superior Tribunal de Justiça, em julgado paradigmático, reconheceu a possibilidade de se fixar direito de visitas a animal de estimação adquirido na constância de relacionamento conjugal posteriormente dissolvido.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

ANIMAL DE ESTIMAÇÃO.

AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO.

INTENSO AFETO DOS COMPANHEIROS PELO ANIMAL.

DIREITO DE VISITAS.

POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO. 1.

Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte.

Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como mandamento constitucional (art. 225, § 1, inciso VII - "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade"). 2.

O Código Civil, ao definir a natureza jurídica dos animais, tipificou-os como coisas e, por conseguinte, objetos de propriedade, não lhes atribuindo a qualidade de pessoas, não sendo dotados de personalidade jurídica nem podendo ser considerados sujeitos de direitos.

Na forma da lei civil, o só fato de o animal ser tido como de estimação, recebendo o afeto da entidade familiar, não pode vir a alterar sua substância, a ponto de converter a sua natureza jurídica. 3.

No entanto, os animais de companhia possuem valor subjetivo único e peculiar, aflorando sentimentos bastante íntimos em seus donos, totalmente diversos de qualquer outro tipo de propriedade privada.

Dessarte, o regramento jurídico dos bens não se vem mostrando suficiente para resolver, de forma satisfatória, a disputa familiar envolvendo os pets, visto que não se trata de simples discussão atinente à posse e à propriedade. 4.

Por sua vez, a guarda propriamente dita - inerente ao poder familiar - instituto, por essência, de direito de família, não pode ser simples e fielmente subvertida para definir o direito dos consortes, por meio do enquadramento de seus animais de estimação, notadamente porque é um munus exercido no interesse tanto dos pais quanto do filho.

Não se trata de uma faculdade, e sim de um direito, em que se impõe aos pais a observância dos deveres inerentes ao poder familiar. 5.

A ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de estimação, sobretudo nos tempos atuais.

Deve-se ter como norte o fato, cultural e da pós-modernidade, de que há uma disputa dentro da entidade familiar em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal.

Portanto, a solução deve perpassar pela preservação e garantia dos direitos à pessoa humana, mais precisamente, o âmago de sua dignidade. 6.

Os animais de companhia são seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial e, como ser senciente - dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais -, também devem ter o seu bem-estar considerado. 7.

Assim, na dissolução da entidade familiar em que haja algum conflito em relação ao animal de estimação, independentemente da qualificação jurídica a ser adotada, a resolução deverá buscar atender, sempre a depender do caso em concreto, aos fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, com a proteção do ser humano e do seu vínculo afetivo com o animal. 8.

Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cadela fora adquirida na constância da união estável e que estaria demonstrada a relação de afeto entre o recorrente e o animal de estimação, reconhecendo o seu direito de visitas ao animal, o que deve ser mantido. 9.

Recurso especial não provido. (REsp 1713167/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 09/10/2018) No caso em apreço, é incontroverso que o animal de estimação foi adquirido pelo réu durante a constância do casamento.

Embora a autora não tenha demonstrado o pagamento de sua cota-parte na aquisição da cachorra, entendo ser caso de copropriedade, por força do disposto nos artigos 1.658, caput, e 1.660, I e 1.662 do Código Civil.

Em se tratando de copropriedade, seria o caso de aplicação das regras disciplinadoras do condomínio (artigos 1.314, 1.321 e 1.322 todos do Código Material).

Todavia, tais disposições normativas não atendem ao interesse das partes, tendo em vista o afeto daqueles que convivem com o animal.

Na falta de tratamento normativo adequado, alguns Tribunais de Justiça têm se valido das disposições acerca da guarda da prole do casal, o que não importa, ressalte-se, atribuir ao animal o complexo de direitos que se reconhecem à pessoa humana dos filhos, mas garantir aos tutores a preservação e garantia de suas necessidades vitais e, ao fim, a dignidade da pessoa humana.

Nessa esteira, convém aplicar, por analogia o disposto no art. 1.583 do Código Civil, atentando-se para as peculiaridades do caso, porquanto, uma vez mais, não se pode perder de vista que se trata de um animal.

Cuida-se, portanto, da posse compartilhada do animal de estimação.

Depreende-se do acervo probatório que ambos os litigantes igualmente dispensavam afeto e cuidados à Cuca, tanto que ao fim da relação conjugal, entenderam por bem acordar a sua posse compartilhada (id. 171217926).

Ao que tudo indica, o conflito atual existente entre as partes tem origem em questões emocionais diversas das enfrentadas com a posse compartilhada do animal, apesar de nela acabarem influindo.

Alega o requerido que a autora deixou de prestar cuidado efetivo a Cuca, que teve de ser submetida a cirurgia de emergência.

Os documentos acostados à contestação, os quais não foram impugnados pela requerente, dão conta de que esta, de fato, teve ciência da condição clínica do animal, mas optou por não autorizar a cirurgia de emergência id. 176979333, ao argumento de que conversaria sobre a conduta veterinária indicada com o réu.

A despeito do ocorrido, a cadela foi submetida à cirurgia e apesar do seu quadro avançado (relatório veterinário de id. 176979334), não consta do acervo probatório ou, ainda relato do requerido, no sentido de que o animal de estimação tenha sofrido alguma sequela permanente ou provisória.

Neste cenário, tenho que a conduta isolada da autora, apesar de injustificada, não é suficiente para lhe retirar o acesso ao animal.

Da mesma forma, não há prova de que o réu seja negligente com os cuidados dispensados à cadela, como aventa a requerente.

Ainda, de acordo com o supracitado relatório, o médico veterinário certificou atender “Cuca com frequencia e nunca percebi nenhum sinal de maus tratos ou algo do tipo”, a indicar que ambas as partes desejam o bem do animal, possuem vínculo emocional/sentimental, tem condições psicológica e financeira, além de tempo disponível para a criação.

Assim, entendo ser o caso de manter o acordo firmado entre as partes, a fim de regularizar a posse compartilhada de Cuca, cabendo àquelas terem respeito no trato entre si, bem como um diálogo maduro e voltado à pacificação.

Por oportuno, saliento que as partes podem a qualquer momento alterar as condições estabelecidas no acordo anterior.

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo procedentes os pedidos para reconhecer a copropriedade do animal de raça bulldog francês, de nome Cuca, pelas partes, THAYS MACIEL SANTOS e CLEITON FETTER MOLD, bem como estabelecer a posse compartilhada, conforme acordo de id. 171217926, cujos termos passam a compor a presente sentença.

Em caso de descumprimento da obrigação de entrega do animal de estimação, por qualquer das partes, fica estipulada multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Custas e honorários, pelo réu, que fixo em 25 URH, nos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do DF para a ação de jurisdição contenciosa, conforme tabela vigente no momento da prolação da sentença (1UHR = R$354,46), nos termos do art. 85, §§2º e 8º-A do CPC, haja vista o grau de zelo dos profissionais envolvido, a natureza e a importância da causa (complexidade normal), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (sem intercorrências).

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
07/03/2024 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 18ª Vara Cível de Brasília
07/03/2024 18:53

Recebidos os autos
07/03/2024 18:53

Julgado procedente o pedido
29/02/2024 13:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
28/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737354-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THAYS MACIEL SANTOS REQUERIDO: CLEITON FETTER MOLD DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Encaminhem-se os autos ao NUPMETAS para julgamento.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2024 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/02/2024 11:00

Recebidos os autos
26/02/2024 11:00

Outras decisões
16/02/2024 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
16/02/2024 12:25

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:06

Decorrido prazo de CLEITON FETTER MOLD em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:35

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 12:22

Recebidos os autos
19/12/2023 12:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/12/2023 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
14/12/2023 03:51

Decorrido prazo de CLEITON FETTER MOLD em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:51

Decorrido prazo de THAYS MACIEL SANTOS em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:00

Publicado Despacho em 05/12/2023.
05/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 09:28

Recebidos os autos
01/12/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
30/11/2023 10:15

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:27

Decorrido prazo de THAYS MACIEL SANTOS em 29/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:12

Publicado Certidão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 12:39

Expedição de Certidão.
01/11/2023 10:47

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 10:19

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 18:05

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2023 16:30, 18ª Vara Cível de Brasília.
18/10/2023 18:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 19:55

Recebidos os autos
16/10/2023 19:55

Indeferido o pedido de CLEITON FETTER MOLD - CPF: *69.***.*30-97 (REQUERIDO)
10/10/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
10/10/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:47

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
29/09/2023 02:45

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 14:55

Expedição de Mandado.
27/09/2023 12:24

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:17

Audiência do art. 334 CPC redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 16:30, 18ª Vara Cível de Brasília.
27/09/2023 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 10:55

Recebidos os autos
27/09/2023 10:55

Deferido o pedido de THAYS MACIEL SANTOS - CPF: *23.***.*61-67 (REQUERENTE).
26/09/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
26/09/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:52

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:41

Publicado Certidão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:41

Publicado Despacho em 12/09/2023.
11/09/2023 11:01

Recebidos os autos
11/09/2023 11:01

Indeferido o pedido de THAYS MACIEL SANTOS - CPF: *23.***.*61-67 (REQUERENTE)
11/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
08/09/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 13:22

Expedição de Mandado.
06/09/2023 18:50

Expedição de Certidão.
06/09/2023 18:48

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2023 14:00, 18ª Vara Cível de Brasília.
06/09/2023 18:40

Recebidos os autos
06/09/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 18:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/09/2023 18:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/09/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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