29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0716118-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: LUANA AZEVEDO COSTA BARRETO SENTENÇA Cuida-se de termo circunstanciado que noticia a prática de conduta que se amoldaria, em tese, ao delito de lesão corporal culposa decorrente de acidente de veículo (Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro).

O disposto no §1º do art. 291 da Lei n. 9.503/97 estabelece que a iniciativa da ação penal é pública, condicionada à representação do ofendido.

A representante legal da vítima manifestou desinteresse no prosseguimento do feito.

Ausente, pois, condição de procedibilidade para a propositura da ação penal.

O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do processo, consoante manifestação retro.

Ante o exposto, diante da ausência de condição de procedibilidade, determino o arquivamento dos autos com fundamento no artigo 395, II, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/08/2023 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/08/2023 10:48

Juntada de Certidão
29/08/2023 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO ALVES LACERDA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de LEANDRO LOURENCO SOARES em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:47

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 18:50

Recebidos os autos
17/08/2023 18:50

Outras decisões
17/08/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/08/2023 10:16

Juntada de Petição de apelação
04/08/2023 00:21

Publicado Sentença em 04/08/2023.
03/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
01/08/2023 11:49

Recebidos os autos
01/08/2023 11:49

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2023 09:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
31/07/2023 20:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
31/07/2023 19:44

Recebidos os autos
31/07/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/05/2023 10:27

Expedição de Certidão.
09/05/2023 01:23

Decorrido prazo de LEANDRO LOURENCO SOARES em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 01:23

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO ALVES LACERDA em 08/05/2023 23:59.
13/04/2023 00:19

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 18:21

Recebidos os autos
10/04/2023 18:21

Embargos de declaração não acolhidos
24/03/2023 01:11

Decorrido prazo de FELIPE EVARISTO REIS em 23/03/2023 23:59.
06/03/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/03/2023 09:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2023 00:12

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
24/02/2023 18:01

Recebidos os autos
24/02/2023 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2023 08:42

Decorrido prazo de FELIPE EVARISTO REIS em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/01/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:41

Publicado Despacho em 14/12/2022.
13/12/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
07/12/2022 19:08

Recebidos os autos
07/12/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/12/2022 07:29

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 07:08

Juntada de Petição de réplica
16/11/2022 02:34

Publicado Despacho em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 18:58

Recebidos os autos
09/11/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/10/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 11:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/10/2022 01:34

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
13/10/2022 17:09

Recebidos os autos
13/10/2022 17:09

Decisão interlocutória - recebido
10/10/2022 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/10/2022 10:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/10/2022 00:12

Publicado Decisão em 07/10/2022.
07/10/2022 00:12

Publicado Decisão em 07/10/2022.
06/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 14:34

Recebidos os autos
04/10/2022 14:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/09/2022 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/09/2022 21:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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