26/07/2024 11:51

Baixa Definitiva
26/07/2024 11:51

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO MACHADO BARROSO em 25/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:48

Decorrido prazo de CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 07:48

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0737445-36.2023.8.07.0001 RECORRENTE: JOSE EDUARDO MACHADO BARROSO RECORRIDO: CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A concorrência em concurso público em vaga destinada a pessoa portadora de deficiência exige a comprovação do estado físico e da deficiência permanente.

A juntada de laudos médicos particulares não é suficiente quando existem dúvidas acerca do real estado físico do candidato e houve a conclusão negativa da junta médica oficial da Banca Examinadora.

Em tal caso, a realização de perícia judicial deve ser requerida pelo interessado para comprovar suas alegações.

Na ausência de prova conclusiva, julga-se improcedente o pedido do autor. 2.

Recurso desprovido.

A parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão combatido teria violado os artigos 370 e 373, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil e 4º, inciso I, do Decreto 3.298/99, ao não reconhecer a sua deficiência física.

Assevera que o réu, em nenhum momento, nem em sede de contestação ou de contrarrazões, apresentou qualquer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Afirma que cumpriu com o previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, trazendo aos autos as provas que tinha à sua disposição.

Pondera que o próprio órgão julgador não agiu de ofício determinando a realização de prova que julgou indispensável para o deslinde do feito, qual seja, a realização de perícia judicial.

Destaca que a monoparesia foi reconhecida como forma de apresentação do comprometimento da função de segmentos do corpo humano, o que caracteriza deficiência física.

Pontua acerca do cerceamento do direito à ampla defesa e contraditório.

Sustenta que há cerceamento de defesa quando à parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações.

Pede, assim, o reconhecimento da apontada deficiência, determinando sua permanência no certame em questão ou, caso assim não entenda, seja determinada a realização de perícia nos moldes aludidos anteriormente pelo Desembargador Relator da apelação e dos embargos de declaração.

Nos aspectos, aponta divergência jurisprudencial.

Pede a gratuidade de justiça.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

O preparo é dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “A jurisprudência da Corte Especial evoluiu para considerar viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita, dispensando-se a exigência de petição avulsa e seu processamento em apartado quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022).

Veja-se, ainda, o EDcl no AREsp n. 2.443.533, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/01/2024.

Em face de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta aos artigos 370 e 373, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil e 4º, inciso I, do Decreto 3.298/99 e ao dissenso pretoriano invocado.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, além de nova análise do edital do concurso, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula da Corte Superior, também aplicáveis ao recurso especial fundamentado em divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp n. 1.771.130/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023 e AgInt no AREsp n. 1.103.137/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023).

Verifica-se, também, quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, que a parte recorrente não logrou demonstrar, por meio do indispensável cotejo analítico, a devida similitude fática entre os julgados confrontados.

Ressalte-se que, segundo pacífico entendimento da Corte Superior, “nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, desta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, esclarecendo as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” (...) “Ademais, o conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional requisita a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, não apenas por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que configuram o dissídio, mas também da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o que não ocorreu in casu.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.318.991/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028
02/07/2024 11:29

Recebidos os autos
02/07/2024 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/07/2024 11:29

Recebidos os autos
02/07/2024 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/07/2024 11:29

Recurso Especial não admitido
01/07/2024 12:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2024 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/07/2024 12:31

Recebidos os autos
01/07/2024 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/06/2024 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2024 02:15

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:27

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:26

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:05

Cancelada a movimentação processual
04/06/2024 17:05

Desentranhado o documento
04/06/2024 16:54

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/06/2024 16:42

Recebidos os autos
04/06/2024 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/06/2024 16:41

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:39

Juntada de Petição de recurso especial
10/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
03/05/2024 16:42

Conhecido o recurso de JOSE EDUARDO MACHADO BARROSO - CPF: *05.***.*32-03 (EMBARGANTE) e não-provido
03/05/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 15:38

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2024 17:39

Recebidos os autos
24/04/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
24/04/2024 12:46

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/04/2024 19:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/04/2024.
17/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
11/04/2024 16:30

Conhecido o recurso de JOSE EDUARDO MACHADO BARROSO - CPF: *05.***.*32-03 (APELANTE) e não-provido
11/04/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 00:33

Recebidos os autos
15/02/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
15/02/2024 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/02/2024 00:11

Recebidos os autos
09/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/02/2024 00:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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