15/05/2024 15:51

Baixa Definitiva
15/05/2024 15:50

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:50

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
06/04/2024 04:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de RONALDO DA SILVA COSTA em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

ATO COMISSIVO.

ABORDAGEM POLICIAL.

DANOS MORAIS.

I - A responsabilidade do Estado por comissão é na modalidade objetiva e demanda prova apenas da atuação do agente público, do dano suportado e do nexo de causalidade entre os dois, art. 37, §6º, da CF/88.

II – O excesso em abordagem policial que acarretou lesão ao autor configura ato ilícito a ensejar a responsabilização do Estado.

III – A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão.

A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva.

Mantido o valor fixado pela r. sentença IV - Apelação desprovida.
20/03/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
07/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 18:49

Recebidos os autos
12/01/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
11/01/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2023 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2023 16:05

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:05

Recebidos os autos
12/12/2023 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
06/12/2023 12:18

Recebidos os autos
06/12/2023 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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