26/07/2024 17:49

Baixa Definitiva
26/07/2024 17:48

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:48

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/07/2024 23:59.
16/07/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/07/2024.
06/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

RESISTÊNCIA DO RÉU. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

CABIMENTO.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

ART. 85, § 8º-A, DO CPC.

LEI Nº 14.365/2022.

NÃO VINCULAÇÃO. 1. É assente o entendimento de que é cabível a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais na ação de produção antecipada de provas, na hipótese de resistência da parte adversa, desde que devidamente demonstrada nos autos a recusa em atender ao pedido da parte requerente. 2.

Em regra, os honorários de sucumbência se sujeitam aos percentuais e critérios indicados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ou seja, o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, com a observância dos critérios arrolados nos incisos I a IV.

Contudo, em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que seja inestimável ou irrisório o proveito econômico, assim como muito baixo o valor da causa, excepcionalmente o juiz deve fixar os honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 3.

A tabela da OAB não vincula o magistrado quanto ao arbitramento de honorários por apreciação equitativa, já que consiste apenas em parâmetro de cobrança de honorários pelos advogados. 4.

Apelação conhecida e provida.
04/07/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:58

Conhecido o recurso de YOSHIHARU TSUJI - CPF: *11.***.*42-87 (APELANTE) e provido
27/06/2024 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 14:41

Deliberado em Sessão - Adiado
24/05/2024 13:16

Juntada de Certidão de julgamento
03/05/2024 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 03/05/2024.
02/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737408-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: YOSHIHARU TSUJI APELADO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 15ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (16/05/2024 a 23/05/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 16 de Maio de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 15ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (16/05/2024 a 23/05/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
29/04/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:07

Expedição de Intimação de Pauta.
24/04/2024 18:35

Recebidos os autos
15/03/2024 15:56

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
15/03/2024 15:55

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
15/03/2024 13:38

Juntada de Certidão de julgamento
09/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 20:58

Recebidos os autos
17/11/2023 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
17/11/2023 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/11/2023 11:47

Recebidos os autos
15/11/2023 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/11/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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