03/07/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
02/07/2025 20:44

Recebidos os autos
02/07/2025 20:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
16/06/2025 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/06/2025 02:34

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 19:04

Recebidos os autos
09/06/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/05/2025 09:23

Recebidos os autos
04/06/2024 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/06/2024 18:16

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 03:32

Decorrido prazo de THAIS PEREIRA MALDONADO em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 13:53

Recebidos os autos
07/05/2024 13:53

Outras decisões
06/05/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/05/2024 16:11

Juntada de Petição de apelação
15/04/2024 02:35

Publicado Sentença em 15/04/2024.
12/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 03:22

Decorrido prazo de THAIS PEREIRA MALDONADO em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 21:21

Recebidos os autos
10/04/2024 21:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/04/2024 19:31

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2024 02:34

Publicado Despacho em 01/04/2024.
26/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737699-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) REQUERENTE: SOLANGE TEIXEIRA REQUERIDO: THAIS PEREIRA MALDONADO DESPACHO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de ID 189608120.

Ante a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela exequente no ID 190705649, manifeste-se a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
22/03/2024 20:40

Recebidos os autos
22/03/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/03/2024 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 02:36

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0737699-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) REQUERENTE: SOLANGE TEIXEIRA REQUERIDO: THAIS PEREIRA MALDONADO SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de embargos de terceiro opostos por Solange Teixeira contra Thais Pereira Maldonado, em razão de constrição judicial sobre bem que, segundo alega, é de sua propriedade (valores depositados em conta corrente, poupança e investimentos financeiros).

Na petição inicial, a embargante afirmou que quem figura na execução é o seu cônjuge e que não pode responder pelas dívidas dele.

Defendeu, ainda, a impenhorabilidade da verba.

Emenda apresentada no ID 141944411, afirmando que a conta bancária sobre a qual recaiu a penhora é conjunta.

A embargada apresentou impugnação sob ID 145158965, sustentando que a verba executada tem natureza alimentar e que há comunicação dos bens entre os cônjuges.

Réplica no ID 157038202.

Os autos, então, vieram conclusos para julgamento.

II.

Fundamentação Inicialmente, consigno ser irrelevante se houve ou não a prestação do serviço de forma adequada e se a ora embargante foi ou não beneficiada.

Isso porque os embargos de terceiro têm limite objetivo bem definido: o ato constritivo judicial.

As matérias alheias a isso não serão analisadas.

Quanto à penhora, observa-se que recaiu sobre conta corrente, o que atrai a incidência da Tese firmada pelo STJ no IAC nº 12: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio".

A conta corrente do Banco Brasil, Agência: 4883-6 Conta: 324339-7, é onde a remuneração da embargante é depositada, mas há igualmente valores que lhe são transferidos pelo executado nos autos associados.

No mês em que houve o bloqueio, por exemplo, houve a transferência de R$ 3.478,65 (três mil quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), vide ID 138869980; no mês anterior, foi de R$ 3.128,00 (três mil cento e vinte e oito reais), transferências essas que se repetem mensalmente.

Assim, apesar de se tratar de conta conjunta, a embargante demonstrou que não há rateio igual dos valores.

Pela proporção de cada um (R$ 12.772,07 da embargante – 78,6% - e R$ 3.478,65 do executado – 21,4%), do saldo que foi bloqueado naquela conta (R$ 4.800,89) devem ser liberados em favor da embargante o total de R$ 3.773,50 (três mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), correspondente a 78,6%.

Em relação à conta-poupança do Banco do Brasil, Agência 4883-6, Poupança Ouro n.º 510.324.339-X, Poupança Poupex n.º 960.324.339-1, a embargante não comprovou a origem dos valores, devendo ser aplicada a presunção estabelecida de 50%, o que corresponde a R$ 1.180,42 (mil cento e oitenta reais e quarenta e dois centavos) da primeira e R$ 1.532,58 (mil quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos) da segunda.

O mesmo raciocínio se aplica ao Fundo de Investimento em Renda Fixa “RF Ref DI Plus Agil”, pois vinculado à conta conjunta da embargante com seu marido e não há prova da origem dos recursos.

Logo, o valor a ser liberado corresponde à metade do que foi penhorado, ou seja, R$ 13.112,05 (treze mil cento e doze reais e cinco centavos), conforme ID 141944413.

III.

Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os embargos opostos para determinar a liberação, em favor da embargante, dos seguintes valores: a) Da conta corrente do Banco Brasil, Agência: 4883-6 Conta: 324339-7, R$ 3.773,50 (três mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos); b) Da conta-poupança do Banco do Brasil, Agência 4883-6, Poupança Ouro n.º 510.324.339-X, R$ 1.180,42 (mil cento e oitenta reais e quarenta e dois centavos); c) Da conta-poupança do Banco do Brasil, Agência 4883-6, Poupança Poupex n.º 960.324.339-1, a quantia de R$ 1.532,58 (mil quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos); e d) Do Fundo de Investimento em Renda Fixa “RF Ref DI Plus Agil”, R$ 13.112,05 (treze mil cento e doze reais e cinco centavos).

Diante da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas à razão de 50% para cada.

A embargante arcará com honorários de sucumbência em 10% sobre os valores que não foram liberados e a embargada, sobre os valores em que foi reconhecido o direito da embargante.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos associados.

Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília, 12 de março de 2024.

Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (sentença assinada eletronicamente)
12/03/2024 09:31

Recebidos os autos
12/03/2024 09:31

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2023 09:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/11/2023 09:40

Expedição de Certidão.
13/10/2023 03:23

Decorrido prazo de THAIS PEREIRA MALDONADO em 11/10/2023 23:59.
25/09/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:20

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
01/08/2023 14:27

Recebidos os autos
01/08/2023 14:27

Outras decisões
31/07/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/07/2023 13:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2023 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
31/07/2023 13:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 31/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2023 00:06

Recebidos os autos
30/07/2023 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/07/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:25

Publicado Despacho em 01/06/2023.
31/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 22:26

Recebidos os autos
29/05/2023 22:26

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/05/2023 22:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2023 22:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
29/05/2023 22:23

Recebidos os autos
18/05/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/05/2023 16:24

Juntada de Petição de especificação de provas
17/05/2023 14:46

Juntada de Petição de especificação de provas
10/05/2023 00:25

Publicado Despacho em 10/05/2023.
09/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
07/05/2023 23:56

Recebidos os autos
07/05/2023 23:56

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/04/2023 16:20

Juntada de Petição de réplica
03/04/2023 00:33

Publicado Certidão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 06:30

Expedição de Certidão.
11/03/2023 01:16

Decorrido prazo de THAIS PEREIRA MALDONADO em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 01:16

Decorrido prazo de SOLANGE TEIXEIRA em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 02:38

Publicado Decisão em 14/02/2023.
13/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 17:50

Juntada de Certidão
21/12/2022 14:43

Recebidos os autos
21/12/2022 14:43

Decisão interlocutória - indeferimento
14/12/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/12/2022 03:31

Decorrido prazo de SOLANGE TEIXEIRA em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 23:27

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/12/2022 02:23

Publicado Despacho em 01/12/2022.
01/12/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 16:00

Recebidos os autos
29/11/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/11/2022 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2022 02:37

Publicado Decisão em 18/11/2022.
21/11/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 16:31

Recebidos os autos
14/11/2022 16:31

Decisão interlocutória - deferimento em parte
09/11/2022 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/11/2022 16:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 13:53

Recebidos os autos
10/10/2022 13:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/10/2022 21:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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