18/06/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 13:03

Juntada de Certidão
04/06/2025 03:07

Decorrido prazo de MERCADO SEGURO IMOBILIARIA LTDA - EPP em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:55

Recebidos os autos
16/05/2025 21:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
27/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/04/2025 12:02

Transitado em Julgado em 16/10/2024
16/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 16/10/2024.
16/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0738004-32.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO JOSE MENDES DOS SANTOS EXECUTADO: MERCADO SEGURO IMOBILIARIA LTDA - EPP SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe as partes celebraram transação instrumentalizada no ID: 212995298.

Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, homologo a transação celebrada pelas partes.

As custas processuais, se as houver, serão pagas pela parte executada, conforme acordado.

Sem honorários advocatícios.

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 14 de outubro de 2024 14:35:18.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
14/10/2024 15:26

Recebidos os autos
14/10/2024 15:26

Homologada a Transação
10/10/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/10/2024 16:07

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0738004-32.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MERCADO SEGURO IMOBILIARIA LTDA - EPP REU: LUIZ FELIPE EICKHOFF DECISÃO COM FORÇA DE e-CARTA (cf.

Despacho GC/3245762 - SEI 0027517/2019) 1.

Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu obrigação de pagamento de quantia certa relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais (ID: 193588143).

Retifique-se a autuação, inclusive alterando-se ou acertando-se os polos processuais, conforme for o caso. 2.

Intime-se a parte executada pelo meio disposto no art. 513, §2.º, incisos I a IV, do CPC/2015, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias, acrescido das custas, inclusive as relativas ao cumprimento -- salvo hipótese de gratuidade de justiça em vigor (art. 523, cabeça, do CPC/2015).

Se não for realizado o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também de dez por cento (10%) (art. 523, § 1.º, do CPC/2015).

Se o pagamento for efetuado apenas parcialmente, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2.º, do CPC/2015). 3.

Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze (15) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, cabeça, do CPC/2015). 4.

Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora, avaliação e depósito e intimação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC/2015).

Quanto à efetivação da penhora e depósito, o oficial de justiça observará o que dispõe o art. 840, incisos I a III, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC/2015. 4.1.

Em não sendo encontrados bens penhoráveis, a parte exequente deverá ser intimada para indicá-los no prazo de quinze (15) dias; se não o fizer, acarretará a suspensão da execução pelo prazo legal de um (1) ano, findo o qual começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. 5.

No novo modelo legal de cumprimento de sentença, é facultado ao devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, cabeça, do CPC/2015).

Nessa hipótese, o credor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1.º, do CPC/2015); mas, se o credor não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação e o processo será extinto (art. 526, § 3.º, do CPC/2015).

GUARÁ, DF, 4 de setembro de 2024 09:58:44.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
09/09/2024 10:16

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2024 13:29

Recebidos os autos
04/09/2024 13:29

Outras decisões
14/06/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/06/2024 19:31

Confirmada a intimação eletrônica
04/06/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 15:37

Recebidos os autos
28/05/2024 15:37

Determinada a emenda à inicial
18/04/2024 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/04/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 21:06

Recebidos os autos
16/04/2024 21:06

Determinada a emenda à inicial
11/03/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/03/2024 17:31

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:27

Decorrido prazo de MERCADO SEGURO IMOBILIARIA LTDA - EPP em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:30

Publicado Certidão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
21/02/2024 19:00

Expedição de Certidão.
21/02/2024 17:58

Recebidos os autos
29/08/2023 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/08/2023 15:50

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2023 09:12

Publicado Certidão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 14:48

Expedição de Certidão.
21/08/2023 19:57

Juntada de Petição de apelação
18/08/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:41

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE EICKHOFF em 17/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:22

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
25/07/2023 16:16

Recebidos os autos
25/07/2023 16:16

Julgado improcedente o pedido
24/07/2023 20:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
24/07/2023 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/07/2023 16:57

Recebidos os autos
17/01/2023 12:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/01/2023 12:27

Expedição de Certidão.
17/12/2022 00:41

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE EICKHOFF em 16/12/2022 23:59.
15/12/2022 02:29

Decorrido prazo de MERCADO SEGURO IMOBILIARIA LTDA - EPP em 14/12/2022 23:59.
24/11/2022 02:28

Publicado Decisão em 24/11/2022.
24/11/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 18:09

Recebidos os autos
21/11/2022 18:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2022 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 20:17

Recebidos os autos
01/07/2022 20:17

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/01/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:15

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:15

Publicado Certidão em 21/01/2022.
20/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
20/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
15/12/2021 20:49

Juntada de Certidão
26/11/2021 15:29

Juntada de Petição de réplica
04/11/2021 00:43

Publicado Certidão em 04/11/2021.
03/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
29/10/2021 00:16

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE EICKHOFF em 28/10/2021 23:59:59.
28/10/2021 14:10

Juntada de Certidão
26/10/2021 16:24

Juntada de Petição de contestação
06/10/2021 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 12:23

Juntada de aditamento
23/09/2021 02:31

Publicado Despacho em 23/09/2021.
23/09/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 00:44

Recebidos os autos
21/09/2021 00:44

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 17:13

Juntada de Certidão
17/09/2021 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/09/2021 17:44

Expedição de Certidão.
09/09/2021 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2021 19:26

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 16:57

Mandado devolvido dependência
08/08/2021 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2021 20:19

Juntada de aditamento
26/07/2021 20:17

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/07/2021 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2021 17:45

Expedição de Mandado.
15/06/2021 17:35

Expedição de Mandado.
06/06/2021 22:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2021 22:03

Expedição de Mandado.
31/05/2021 20:55

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2021 16:25

Juntada de aditamento
03/05/2021 16:22

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/04/2021 18:42

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/04/2021 18:41

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/04/2021 18:40

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/04/2021 18:40

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/04/2021 18:39

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/03/2021 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2021 14:28

Expedição de Mandado.
02/03/2021 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2021 14:28

Expedição de Mandado.
02/03/2021 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2021 14:28

Expedição de Mandado.
02/03/2021 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2021 14:27

Expedição de Mandado.
02/03/2021 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2021 14:27

Expedição de Mandado.
02/03/2021 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2021 14:23

Expedição de Mandado.
18/02/2021 14:26

Juntada de Certidão
06/11/2020 22:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2020 18:19

Expedição de Mandado.
27/10/2020 18:13

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/10/2020 18:12

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/09/2020 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2020 11:25

Expedição de Mandado.
15/09/2020 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2020 11:23

Expedição de Mandado.
24/08/2020 15:25

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 16:50

Juntada de Certidão
04/08/2020 17:12

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 02:31

Publicado Certidão em 30/07/2020.
29/07/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 17:34

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/05/2020 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2020 12:43

Expedição de Mandado.
12/05/2020 10:46

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 10:12

Publicado Despacho em 08/05/2020.
07/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 19:19

Audiência Conciliação cancelada - 09/06/2020 14:50
05/05/2020 17:08

Recebidos os autos
05/05/2020 12:03

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/03/2020 18:34

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GUA para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
20/03/2020 18:34

Expedição de Certidão.
20/03/2020 18:33

Audiência Conciliação redesignada - 09/06/2020 14:50
17/03/2020 17:49

Recebidos os autos
17/03/2020 17:49

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
17/03/2020 13:32

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-GUA - (outros motivos)
10/03/2020 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2020 16:30

Expedição de Mandado.
03/03/2020 16:43

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GUA para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
03/03/2020 16:42

Audiência Conciliação designada - 02/04/2020 15:30
03/03/2020 16:41

Audiência Conciliação não-realizada - 03/03/2020 14:50
03/03/2020 02:43

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-GUA - (outros motivos)
20/02/2020 03:20

Decorrido prazo de MERCADO SEGURO IMOBILIARIA LTDA - EPP em 19/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 09:09

Expedição de Certidão.
12/02/2020 02:05

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2020.
12/02/2020 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 15:54

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 18:30

Juntada de Certidão
07/02/2020 18:28

Expedição de Ato Ordinatório.
04/02/2020 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2020 14:42

Juntada de aditamento
26/01/2020 16:52

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 12:21

Publicado Certidão em 21/01/2020.
20/01/2020 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2020 17:21

Expedição de Decisão.
21/12/2019 05:58

Decorrido prazo de MERCADO SEGURO IMOBILIARIA LTDA - EPP em 19/12/2019 23:59:59.
20/12/2019 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 14:45

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GUA para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
18/12/2019 14:45

Expedição de Certidão.
18/12/2019 14:45

Juntada de Certidão
18/12/2019 14:43

Audiência conciliação designada - 03/03/2020 14:50
18/12/2019 14:23

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-GUA - (outros motivos)
16/12/2019 15:46

Recebidos os autos
16/12/2019 15:46

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2019 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/12/2019 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2019 16:04

Recebidos os autos
13/12/2019 16:04

Declarada incompetência
13/12/2019 05:26

Publicado Despacho em 13/12/2019.
12/12/2019 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/12/2019 17:29

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 17:47

Recebidos os autos
10/12/2019 17:47

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 16:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/12/2019 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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