05/05/2024 17:57

Baixa Definitiva
05/05/2024 17:56

Expedição de Certidão.
05/05/2024 17:56

Transitado em Julgado em 03/05/2024
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 03/05/2024 23:59.
03/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

PROCURAÇÃO ASSINATURA DIGITAL.

ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA ANULADA. 1.

No tocante à assinatura da procuração, o art. 105, §1º, do CPC expressamente consigna que “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei”.

Já a MP n. 2.200/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), além de prever que as declarações de vontade inseridas em documentos em forma eletrônica, com certificado emitido pelo ICP-Brasil, presumem-se verdadeiras em relação aos signatários (art. 10, § 1º), também não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º).

Ademais, a Lei n. 14.063/2020 prevê a validade das assinaturas eletrônicas, tenham elas certificados emitidos pela ICP Brasil (art. 4º, inciso III) ou não (art. 4º, inciso II). 2.

No caso, embora o juízo de origem tenha entendido não ser possível afirmar, sem qualquer sombra de dúvida, a autoria da assinatura, verifica-se que a procuração foi subscrita eletronicamente por meio da autoridade certificadora privada ZapSign, contendo a inequívoca identificação da autora-apelante.

Logo, ante a possibilidade de identificação do signatário e a higidez da assinatura aposta na procuração, é descabida a extinção do processo sem resolução de mérito. 3.

Apelação conhecida e provida.
01/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:53

Conhecido o recurso de LARISSA DE JESUS ANDRADE - CPF: *31.***.*74-46 (APELANTE) e provido
22/03/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 17:14

Recebidos os autos
13/11/2023 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
11/11/2023 11:28

Recebidos os autos
11/11/2023 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
09/11/2023 13:45

Recebidos os autos
09/11/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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