09/10/2024 17:01

Baixa Definitiva
09/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:49

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
20/08/2024 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2024 04:29

Publicado Ementa em 19/08/2024.
17/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

REALOCAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

Consoante estabelece a Lei n. 12.764/2012, o indivíduo com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. 2.

Nos termos do art. 34, §1º, da Lei n. 13.146/2015 e do art. 277 da LC Distrital n. 840/2011, o servidor público com deficiência devidamente comprovada faz jus à realocação em local de trabalho acessível e adequado às suas necessidades. 3.

Remessa oficial não provida.
15/08/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:16

Conhecido o recurso de VANESSA CRISTINA ZERBINATO VELASQUEZ - CPF: *97.***.*42-15 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2024 14:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:42

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 18:24

Recebidos os autos
11/04/2024 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
11/04/2024 13:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2024 20:24

Expedição de Certidão.
18/03/2024 20:24

Recebidos os autos
18/03/2024 20:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
18/03/2024 11:21

Recebidos os autos
18/03/2024 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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