03/04/2025 09:00

Baixa Definitiva
03/04/2025 09:00

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:59

Transitado em Julgado em 02/04/2025
18/02/2025 16:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2025 11:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/02/2025 21:28

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:09

Conhecido o recurso de ANTONIO FERREIRA NUNES - CPF: *37.***.*29-68 (APELANTE) e não-provido
03/02/2025 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2024 00:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2024 00:26

Recebidos os autos
23/09/2024 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIETA DE FRANCA ANTUNES SILVA em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0738287-16.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO FERREIRA NUNES APELADO: LEONICE TEIXEIRA MUNIZ, ANTONIO MARCOS CUTRIM RABELO, MARIETA DE FRANCA ANTUNES SILVA DECISÃO Por meio da petição de ID 61700642, a apelada MARIETA DE FRANÇA ANTUNES SILVA informa que ajuizou a presente ação de despejo c/c cobrança de alugueres; que o pedido foi julgado procedente, em parte, para condenar os réus a desocupar o imóvel localizado na QI 03, conjunto “U”, Loja 5 – SRIA - Guará I/DF; que a questão relativa ao despejo não foi objeto de recurso, e transitou em julgado; que os réus não desocuparam o imóvel voluntariamente, mas, antes que fosse expedido mandado para desocupação compulsória, os autos foram remetidos para a instância revisora.

Requer que o processo seja devolvido para a Vara de origem para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Alternativamente, que seja determinado, por esta relatora, a expedição de mandado de desocupação compulsória.

Brevemente relatados, DECIDO.

Verifica-se que, de fato, a matéria recursal se refere tão somente à responsabilidade solidária do fiador pelo pagamento dos alugueres vencidos, e despesas com água, energia elétrica e demais encargos da locação.

Assim, não houve devolução da matéria relativa ao despejo.

Igualmente, o Juízo de origem determinou a expedição de mandado para desocupação voluntária, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição automática do mandado de despejo compulsório, por força do § 1º, letra “b” do art. 63 da Lei n. 8.245/91 (ID 60960147).

Ressalte-se que os recursos contra as sentenças que determinam o despejo são admitidos tão somente no efeito devolutivo (art. 58, V, Lei do Inquilinato).

Assim, a parte tem a faculdade de ingressar com pedido de cumprimento provisório de sentença diretamente no juízo a quo, como autoriza o art. 520, § 5º c/c art. 1.012, §2º, do CPC, não sendo necessário, pois, a devolução dos autos à origem, sob pena, inclusive, de atrasar injustificadamente o julgamento do recurso.

Desse modo, INDEFIRO o pedido .

Int.

Brasília/DF, 27 de agosto de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
27/08/2024 17:17

Recebidos os autos
27/08/2024 17:17

em cooperação judiciária
18/07/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
10/07/2024 10:22

Recebidos os autos
10/07/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
09/07/2024 17:50

Recebidos os autos
09/07/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
01/07/2024 13:55

Recebidos os autos
01/07/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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