15/05/2024 16:04

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0739294-46.2023.8.07.0000
15/05/2024 15:30

Recebidos os autos
15/05/2024 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Câmara Criminal
15/05/2024 15:29

Juntada de Certidão
15/05/2024 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
15/05/2024 09:43

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO DE SOUZA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO DE SOUZA em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 06/05/2024.
06/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
25/04/2024 08:11

Recebidos os autos
25/04/2024 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/04/2024 08:11

Recebidos os autos
25/04/2024 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/04/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/04/2024 15:41

Recebidos os autos
23/04/2024 14:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/04/2024 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/04/2024 14:15

Recebidos os autos
23/04/2024 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO DE SOUZA em 18/04/2024 23:59.
15/04/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0739294-46.2023.8.07.0000 REQUERENTE: PAULO FERNANDO DE SOUZA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL.

DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO MANIFESTO.

NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS.

NÃO CABIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A concessão de liminar em pedido de Revisão não tem previsão legal, sendo admitida pela jurisprudência, excepcionalmente, em estritos casos em que a urgência, necessidade e relevância se mostrem de forma indiscutível na própria inicial e nos elementos probatórios que a acompanham 2.

No caso, não despontado das alegações da inicial cenário de erro judiciário manifesto e dependendo o exame das alegações de imprescindível revolvimento da matéria probatória que ensejou a condenação, não estão presentes os requisitos para a suspensão liminar da execução da pena estabelecida em v. acórdão transitado em julgado. 3.

Agravo Interno conhecido e não provido.

No recurso especial, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 619 do Código de Processo Penal, expondo que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, 59, 92, inciso I, alínea “a”, parágrafo único, 317, caput e § 1º, 321, todos do Código Penal; 41, 156, 157, 239, 243, inciso II, 245, § 5º, 247, 395, inciso III, 396, 396-A, 514, 563, 564, incisos III, alínea “o”, IV e V, 566, 573, § 1º, 621, inciso I, 622, caput, 623, todos do CPP; 107, 227, § 1º, do Código Civil; 5º da LINDB; 2º, inciso II, 4º e 5º, estes da Lei 9.296/1996; 3º, 141, 165, 283 e 1.025, os últimos do Código de Processo Civil, defendendo o cabimento da medida antecipatória requerida.

Aduz que estão presentes os requisitos legais.

Invoca dissenso jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando julgados do STJ para ilustrar a divergência.

No recurso extraordinário, após defender a repercussão geral da matéria tratada nos autos, repisa os argumentos do especial, apontando como violados os artigos 1º, inciso III, 5º, caput e incisos II, X, XI, XII, XXXV, LIV, LV e LVII, 37, caput, e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o apelo especial não merece prosseguir no que tange à suposta afronta ao artigo 619 do Código de Processo Penal.

Isso porque o STJ já assentou que “O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa.

A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.344.097/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023).

Tampouco comporta seguimento o apelo especial no tocante ao apontado malferimento dos artigos 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, 59, 92, inciso I, alínea “a”, parágrafo único, 317, caput e § 1º, 321, todos do Código Penal; 41, 156, 157, 239, 243, inciso II, 245, § 5º, 247, 395, inciso III, 396, 396-A, 514, 563, 564, incisos III, alínea “o”, IV e V, 566, 573, § 1º, 621, inciso I, 622, caput, 623, todos do CPP; 107, 227, § 1º, do Código Civil; 5º da LINDB; 2º, inciso II, 4º e 5º, estes da Lei 9.296/1996; 3º, 141, 165, 283 e 1.025, os últimos do Código de Processo Civil, bem como quanto ao alegado dissenso interpretativo.

Isso porque, ao assentar que “não despontado das alegações da inicial cenário de erro judiciário manifesto e dependendo o exame das alegações de imprescindível revolvimento da matéria probatória que ensejou a condenação, não estão presentes os requisitos para a suspensão liminar da execução da pena estabelecida em v. acórdão transitado em julgado” (ementa), a turma julgadora assim o fez após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos.

Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.304.373/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023).

O recurso extraordinário, de igual modo, não merece prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos 1º, inciso III, 5º, caput e incisos II, X, XI, XII, XXXV, LIV, LV e LVII, 37, caput, e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição da existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração.

Com efeito “É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados.

Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF” (ARE 1393727 ED-segundos-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-02-2023 PUBLIC 24-02-2023).

No mesmo sentido é o ARE 1462814 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023.

Ainda que fosse possível superar tal óbice, o apelo não comportaria seguimento, porquanto para a análise da tese recursal seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que não se mostra possível a teor do enunciado 279 da Súmula do STF: “Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.” (ARE 1440104 AgR-segundo, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023).

III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A010
01/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 17:21

Juntada de Petição de agravo
17/03/2024 17:21

Juntada de Petição de agravo
13/03/2024 20:46

Recebidos os autos
13/03/2024 20:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:46

Recebidos os autos
13/03/2024 20:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:46

Recurso Extraordinário não admitido
13/03/2024 20:46

Recurso Especial não admitido
07/03/2024 14:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/03/2024 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/03/2024 14:21

Recebidos os autos
07/03/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/03/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:47

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:47

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:02

Recebidos os autos
21/02/2024 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/02/2024 16:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVADO) em 21/02/2024.
12/02/2024 08:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário
12/02/2024 08:58

Juntada de Petição de recurso especial
05/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/02/2024.
03/02/2024 13:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/02/2024 11:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 15:26

Juntada de Certidão
23/01/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 09:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:06

Juntada de Certidão
12/12/2023 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2023 12:38

Recebidos os autos
01/12/2023 11:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
30/11/2023 19:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/11/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:08

Recebidos os autos
20/11/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 11:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
20/11/2023 11:04

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
19/11/2023 21:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2023 02:18

Publicado Ementa em 17/11/2023.
17/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
15/11/2023 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:00

Conhecido o recurso de PAULO FERNANDO DE SOUZA - CPF: *16.***.*21-87 (REQUERENTE) e não-provido
13/11/2023 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2023 09:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 06:31

Juntada de Certidão
20/10/2023 06:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2023 13:38

Recebidos os autos
10/10/2023 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
09/10/2023 20:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2023 20:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:22

Recebidos os autos
22/09/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
22/09/2023 13:46

Classe Processual alterada de REVISÃO CRIMINAL (12394) para AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729)
21/09/2023 19:41

Juntada de Petição de agravo interno
21/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:47

Juntada de Certidão
18/09/2023 18:21

Não Concedida a Medida Liminar
18/09/2023 11:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/09/2023 08:17

Recebidos os autos
18/09/2023 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
16/09/2023 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/09/2023 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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