16/06/2025 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:20

Decorrido prazo de JOSE ATAIDE DE SOUZA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:20

Decorrido prazo de LUZANIRA CARNEIRO DE ARAUJO em 23/05/2025 23:59.
15/05/2025 17:28

Juntada de Petição de apelação
30/04/2025 02:36

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 21:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:30

Recebidos os autos
28/04/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:30

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
04/04/2025 16:44

Recebidos os autos
04/04/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
04/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:00

Decorrido prazo de JOSE ATAIDE DE SOUZA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:00

Decorrido prazo de LUZANIRA CARNEIRO DE ARAUJO em 03/04/2025 23:59.
19/03/2025 15:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2025 02:29

Publicado Despacho em 13/03/2025.
12/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
08/03/2025 22:11

Recebidos os autos
08/03/2025 22:11

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 22:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/02/2025 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de JOSE ATAIDE DE SOUZA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de LUZANIRA CARNEIRO DE ARAUJO em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:59

Juntada de Ofício
14/02/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:57

Publicado Despacho em 13/02/2025.
14/02/2025 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:15

Recebidos os autos
11/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
10/02/2025 15:27

Juntada de comunicação
04/02/2025 18:05

Juntada de comunicação
03/12/2024 14:27

Juntada de registro
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de LUZANIRA CARNEIRO DE ARAUJO em 29/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738920-27.2023.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE ESPÓLIO DE: LUZANIRA CARNEIRO DE ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: NELSON CARNEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA, JOSE ATAIDE DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça ao requerido JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA.

Anote-se. À parte autora para se manifestar sobre a escritura particular de doação juntada no ID 212665949.

Prazo de 10 (dez) dias.

Sem prejuízo, oficie-se à CODHAB para que esclareça a aparente divergência entre os documentos de ID 180196516 e 212665949, informando, concretamente, a quem foi destinado o imóvel em litígio nestes autos.

Publique-se.

Intime-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
11/10/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:08

Expedição de Ofício.
11/10/2024 06:54

Recebidos os autos
11/10/2024 06:54

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA - CPF: *51.***.*02-78 (REQUERIDO).
09/10/2024 13:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/10/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
09/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LUZANIRA CARNEIRO DE ARAUJO em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:34

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0738920-27.2023.8.07.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE ESPÓLIO DE: LUZANIRA CARNEIRO DE ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: NELSON CARNEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA, JOSE ATAIDE DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o MANDADO de ID 209656096 foi devolvido sem cumprimento, conforme diligência de ID 212630067.

Nos termos da Portaria deste Juízo, intime-se a parte requerente para se manifestar nos autos requererendo o que entender pertinente.

Prazo: 5 (cinco) dias.
27/09/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/09/2024 15:34

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2024 16:10

Recebidos os autos
01/09/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
28/08/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de LUZANIRA CARNEIRO DE ARAUJO em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0738920-27.2023.8.07.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE ESPÓLIO DE: LUZANIRA CARNEIRO DE ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: NELSON CARNEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA, JOSE ATAIDE DE SOUZA CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, informe a parte autora se o imóvel foi desocupado.

Prazo: 05 (cinco) dias.
18/08/2024 10:08

Expedição de Certidão.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de LUZANIRA CARNEIRO DE ARAUJO em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:32

Decorrido prazo de LUZANIRA CARNEIRO DE ARAUJO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 17:38

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 02:27

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0738920-27.2023.8.07.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR ESPÓLIO DE: LUZANIRA CARNEIRO DE ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: NELSON CARNEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA, JOSE ATAIDE DE SOUZA CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, intime-se a parte REQUERENTE para se manifestar sobre a diligência do Oficial de Justiça de ID 205600225, especialmente em relação à divergência da numeração do lote.

Prazo: 5 (cinco) dias.
29/07/2024 10:02

Juntada de Certidão
28/07/2024 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 14:52

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/06/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738920-27.2023.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR ESPÓLIO DE: LUZANIRA CARNEIRO DE ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: NELSON CARNEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA, JOSE ATAIDE DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de reintegração de posse de bem imóvel.

A decisão de ID 180214782 deferiu o pedido liminar para conceder o mandado reintegratório pleiteado pelo Espólio Autor.

Os requeridos foram citados e intimados para desocupação voluntária em 13/01/2024 no ID 183620285.

Contestação do requerido JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA no ID 185589776.

O requerido JOSE ATAIDE DE SOUZA não contestou o pedido inicial.

Foi interposto Instrumento interposto pelo requerido JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA, mas o recurso foi conhecido e desprovido (ID 196636914).

O requerido JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA foi intimado a se manifestar sobre o contido na petição de ID 186928873, consoante certidão do Oficial de Justiça no ID 195630353.

No entanto, não se manifestou no prazo a ele deferido.

DECIDO. É certo que os requeridos foram intimados a desocupar o imóvel voluntariamente, mas não o fizeram.

Ademais, o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento corrobora a decisão exarada liminarmente.

ISSO POSTO, diante do descumprimento da desocupação voluntária, expeça-se o mandado reintegratório do imóvel, objeto da lide, em favor do Espólio Autor, ficando deferido o apoio policial e arrombamento, se necessário.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
29/05/2024 18:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2024 10:26

Expedição de Mandado.
28/05/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:38

Recebidos os autos
28/05/2024 17:38

Deferido o pedido de LUZANIRA CARNEIRO DE ARAUJO - CPF: *86.***.*48-00 (AUTOR ESPÓLIO DE).
16/05/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
14/05/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:25

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA em 13/05/2024 23:59.
05/05/2024 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2024 02:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/03/2024 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 20:16

Recebidos os autos
18/03/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
13/03/2024 19:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/02/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 21:18

Recebidos os autos
19/02/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
19/02/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:44

Decorrido prazo de INVASOR - OCUPANTE em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/02/2024 09:58

Recebidos os autos
05/02/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 19:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/02/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
02/02/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/01/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/01/2024 12:33

Expedição de Certidão.
15/01/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 17:38

Expedição de Mandado.
14/12/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:50

Publicado Certidão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023 02:33

Publicado Despacho em 14/12/2023.
13/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 13:12

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:08

Recebidos os autos
11/12/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
07/12/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:54

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 15:53

Juntada de Certidão
05/12/2023 03:10

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 16:26

Expedição de Mandado.
01/12/2023 14:41

Recebidos os autos
01/12/2023 14:41

Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/12/2023 12:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 15:55

Recebidos os autos
21/11/2023 15:54

Determinada a emenda à inicial
21/11/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/11/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:25

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 14:52

Recebidos os autos
23/10/2023 14:52

Determinado o cancelamento da distribuição
23/10/2023 14:52

Gratuidade da justiça não concedida a LUZANIRA CARNEIRO DE ARAUJO - CPF: *86.***.*48-00 (AUTOR ESPÓLIO DE).
23/10/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
23/10/2023 12:13

Expedição de Certidão.
21/10/2023 03:45

Decorrido prazo de LUZANIRA CARNEIRO DE ARAUJO em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:44

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
22/09/2023 16:32

Recebidos os autos
22/09/2023 16:32

Determinada a emenda à inicial
18/09/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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