22/03/2024 14:18

Baixa Definitiva
22/03/2024 14:18

Expedição de Certidão.
20/03/2024 18:20

Transitado em Julgado em 19/03/2024
19/03/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/02/2024.
24/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA POSTERIOR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL.

INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

PEDIDO RECURSAL DE ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA.

INVIABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Na ação de produção antecipada de provas, com a finalidade de posterior ingresso de pedido de liquidação e cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos n. 94.00.08514-1, a parte autora deve apresentar indícios mínimos acerca da suposta relação jurídica estabelecida com a instituição financeira.

II.

Aquele que inaugura demanda judicial e não prova o fato constitutivo de seu direito arcará com os ônus de sucumbência daí decorrentes (Código de Processo Civil, art. 85).

III.

O valor da causa deve constar da petição inicial (Código de Processo Civil, art. 292), podendo o réu impugnar em preliminar da contestação (Código de Processo Civil, art.293), ou, antes de discutir o mérito, alegar incorreção do valor atribuído à demanda (Código de Processo Civil, art.337, III).

IV.

A autora, em sede recursal, após ter sido condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, pede a diminuição do valor da causa por ela mesmo atribuído.

A pretensão não pode ser acolhida, porque o direito não pode ser avocado de acordo com a conveniência.

Constitui princípio consagrado no processo civil de que ninguém pode tirar proveito de um prejuízo que ele próprio causou (nemo auditur propriam turpitudinem allegans).

V.

Recurso conhecido e desprovido.
22/02/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:27

Conhecido o recurso de LIDA DA PENHA MARTINUZO - CPF: *87.***.*95-45 (APELANTE) e não-provido
20/02/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 12:55

Recebidos os autos
03/11/2023 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
03/11/2023 10:19

Recebidos os autos
03/11/2023 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
27/10/2023 16:11

Recebidos os autos
27/10/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0738915-44.2019.8.07.0001

Jose Aloisio Cardoso

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2020 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0739082-74.2023.8.07.0016

Banco Bmg S.A

Ana Celia da Costa Viana

Advogado: Maryna Carvalho Nunes dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/02/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0738980-68.2021.8.07.0001

Marquicuel Leite Marques

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Uchoa Athayde

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0738600-45.2021.8.07.0001

Jose Ribamar Viana

Banco do Brasil S/A

Advogado: Claudia Dias de Luna de Brito Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2024 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0738913-24.2022.8.07.0016

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Ravi Dias Marques

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2023 22:54

Exibir Processo