29/08/2024 16:44

Baixa Definitiva
29/08/2024 16:44

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:43

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de FERNANDA HELENA ALVES DOS SANTOS em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACERTOS FINANCEIROS.

EXERCÍCIOS ANTERIORES.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA REPETITIVO 1.109.

INOVAÇÃO RECURSAL.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1.

Embargos de declaração opostos pela parte autora/recorrente, com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver contradição e obscuridade no julgado que reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão ao pagamento de diferença de acertos financeiros atinentes a verbas de exercícios anteriores (novembro 2015). 2.

Recurso próprio e tempestivo. 3.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão, erro material, que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4.

No curso de todo o processo há informação de que a parte autora efetuou requerimento coletivo para verificação de eventuais créditos salariais na data de 17/04/2023 (ID 57932306).

Todavia, inova sua tese trazendo os autos, em sede de embargos de declaração, informação de que a parte autora formulou pessoal e individualmente requerimento administrativo ao réu em janeiro/2016, o que não pode ser analisado, sob pena de inobservância ao duplo grau de jurisdição, ao juízo natural e à ampla defesa. 5.

Dessa forma, não há qualquer vicio no julgado, tratando-se de mero inconformismo da parte autora/recorrente. 6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 7.

Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
29/07/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:11

Recebidos os autos
28/07/2024 20:02

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de FERNANDA HELENA ALVES DOS SANTOS - CPF: *01.***.*10-59 (EMBARGANTE)
26/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:48

Juntada de intimação de pauta
10/07/2024 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 17:26

Recebidos os autos
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 18:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
28/06/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/06/2024 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
14/06/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:46

Recebidos os autos
14/06/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 18:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
13/06/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/06/2024 14:08

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/06/2024 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 02:21

Publicado Ementa em 29/05/2024.
29/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:26

Recebidos os autos
27/05/2024 12:24

Conhecido o recurso de FERNANDA HELENA ALVES DOS SANTOS - CPF: *01.***.*10-59 (RECORRENTE) e não-provido
24/05/2024 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 11:31

Recebidos os autos
15/04/2024 22:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
15/04/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
15/04/2024 12:22

Juntada de Certidão
13/04/2024 10:12

Recebidos os autos
13/04/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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