26/12/2024 16:15

Baixa Definitiva
26/12/2024 16:15

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de TERESINHA AMARAL DE MOURA FERRO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de TERESINHA AMARAL DE MOURA FERRO em 14/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/09/2024 23:59.
23/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0739256-02.2021.8.07.0001 RECORRENTE: TERESINHA AMARAL DE MOURA FERRO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra a decisão proferida pelo eminente Desembargador Robson Teixeira de Freitas, que, monocraticamente, negou provimento à apelação.

Registra-se, ainda, que foram opostos embargos de declaração (ID 62341514) contra a decisão de mérito do Relator Desembargador, que conheceu e negou provimento aos embargos declaratórios.

A recorrente, sem apontar objetivamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, defende a nulidade da sentença vergastada, ao argumento de que carece de fundamentação aceitável.

Aduz, ainda, a necessidade de conversão do feito em diligência para que se determine a devida instrução processual, mediante apresentação de nova manifestação do perito judicial.

Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade de justiça.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “A jurisprudência da Corte Especial evoluiu para considerar viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita, dispensando-se a exigência de petição avulsa e seu processamento em apartado quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito.

Precedente” (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022).

Por essa razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir, porquanto, na hipótese dos autos, não há decisão de única ou última instância, conforme exige o permissivo constitucional autorizador, pois contra a decisão monocrática da eminente Desembargadora Relatora não foi interposto o cabível agravo interno para provocar a manifestação de órgão colegiado deste Tribunal de Justiça.

Assim, incide o óbice do enunciado 281 da Súmula do STF.

A propósito, já decidiu o STJ: “Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias.

Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF.

Precedentes” (AgInt no AREsp n. 2.188.284/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023).

No mesmo sentido, veja-se o AgInt no AREsp n. 2.387.206/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
19/09/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:49

Recebidos os autos
18/09/2024 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/09/2024 14:49

Recebidos os autos
18/09/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/09/2024 14:49

Recurso Especial não admitido
18/09/2024 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/09/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/09/2024 11:13

Recebidos os autos
18/09/2024 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/09/2024 11:12

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/09/2024 23:59.
26/08/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:03

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:03

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:02

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/08/2024 13:25

Recebidos os autos
26/08/2024 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/08/2024 13:24

Juntada de Certidão
26/08/2024 11:55

Juntada de Petição de recurso especial
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 21:36

Recebidos os autos
31/07/2024 21:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/07/2024 23:59.
18/07/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:38

Recebidos os autos
17/07/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
16/07/2024 15:46

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/07/2024 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 19:26

Recebidos os autos
04/07/2024 19:26

Conhecido o recurso de TERESINHA AMARAL DE MOURA FERRO - CPF: *61.***.*92-87 (APELANTE) e não-provido
02/07/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
01/07/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:29

Publicado Despacho em 28/06/2024.
27/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 17:07

Recebidos os autos
25/06/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
20/06/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:30

Publicado Despacho em 19/06/2024.
18/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 18:33

Recebidos os autos
14/06/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
13/06/2024 11:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/06/2024 12:55

Recebidos os autos
11/06/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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