25/07/2025 15:05

Baixa Definitiva
25/07/2025 15:04

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de THAYSSA DA SILVA CARVALHO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de THAYSSA DA SILVA CARVALHO em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
30/06/2025 18:08

Recebidos os autos
30/06/2025 18:08

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (AGRAVANTE)
30/06/2025 10:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/06/2025 02:16

Decorrido prazo de THAYSSA DA SILVA CARVALHO em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:16

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 13:08

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
29/05/2025 17:21

Juntada de Petição de agravo
16/05/2025 02:16

Decorrido prazo de THAYSSA DA SILVA CARVALHO em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 08:52

Recebidos os autos
06/05/2025 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/05/2025 08:52

Recebidos os autos
06/05/2025 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/05/2025 08:52

Recurso Especial não admitido
05/05/2025 10:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/05/2025 10:35

Recebidos os autos
05/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de THAYSSA DA SILVA CARVALHO em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:16

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
29/03/2025 02:16

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:16

Publicado Certidão em 21/03/2025.
21/03/2025 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:04

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:50

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/03/2025 16:13

Recebidos os autos
19/03/2025 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/03/2025 16:12

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:10

Juntada de Petição de recurso adesivo
19/03/2025 11:09

Juntada de Petição de recurso especial
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de THAYSSA DA SILVA CARVALHO em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:18

Publicado Ementa em 17/02/2025.
16/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:21

Conhecido o recurso de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
06/02/2025 12:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 16:42

Juntada de Certidão
31/01/2025 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 15:28

Recebidos os autos
29/01/2025 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de THAYSSA DA SILVA CARVALHO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 18:31

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/01/2025 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 02:21

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual cumulado com indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal consiste em estabelecer (i) se deve ser afastada indenização por danos materiais e morais, (ii) se é cabível a retenção de verbas contratuais pela apelante, (iii) se deve ser mantida a gratuidade de justiça deferida à parte autora na origem, (iv) se corretos os termos iniciais de juros e correção monetária fixados na sentença, (v) se correta a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela ré, e (vi) se houve litigância de má-fé por parte da autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Se a parte, ora apelante, desistiu da pretensão de retenção de valores perante o Juízo de origem, há preclusão sobre a matéria, nos termos do art. 507 do CPC.

Recurso conhecido em parte. 4.

A sentença recorrida afastou, de modo expresso, a condenação da parte ré/apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como fixou os juros moratórios de forma coincidente com o que está sendo pleiteado no recurso.

De igual modo, não há interesse em afastar a utilização do valor da causa como base de cálculo dos honorários, dado que estes foram arbitrados por equidade.

Preliminar de ausência de interesse recursal quanto a tais pontos reconhecida. 5.

Não há elementos que evidenciem o descabimento do benefício de gratuidade de justiça deferido à parte autora na origem e há elementos corroboradores de sua hipossuficiência.

Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. 6.

Determinada a rescisão do contrato, o termo inicial para incidência da correção monetária é a data do desembolso de cada parcela, porquanto tal encargo visa tão somente garantir a recomposição dos valores devidos, em razão do decurso do tempo e do fenômeno inflacionário. 7.

Não se constata, no particular, a prática, pela apelada, das condutas descritas nos incisos do art. 80 do CPC, razão por que não há falar em sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação parcialmente conhecida e desprovida.
18/12/2024 11:49

Conhecido em parte o recurso de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
17/12/2024 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2024 19:45

Recebidos os autos
04/11/2024 09:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
28/10/2024 19:44

Cancelada a movimentação processual
28/10/2024 19:44

Desentranhado o documento
28/10/2024 19:13

Recebidos os autos
28/10/2024 19:08

Recebidos os autos
28/10/2024 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
24/10/2024 10:31

Recebidos os autos
24/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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