25/06/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 17:28

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:27

Juntada de Certidão
20/06/2024 13:58

Juntada de Certidão
19/06/2024 18:16

Expedição de Carta.
18/06/2024 13:27

Recebidos os autos
18/06/2024 13:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Brasília.
13/06/2024 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/06/2024 17:36

Recebidos os autos
12/06/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
11/06/2024 17:11

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:25

Recebidos os autos
11/06/2024 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/02/2024 16:02

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:47

Publicado Certidão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:06

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:05

Expedição de Certidão.
07/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 18:10

Recebidos os autos
06/02/2024 18:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/02/2024 14:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
06/02/2024 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 04:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0740403-52.2020.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOAQUIM EDUARDO MIRANDA GOMES DECISÃO Da análise dos autos verifico que o réu foi intimado da sentença no dia 18.12.2023 (ID 182804612), não tendo, na ocasião, manifestado interesse em recorrer.

A sentença, por sua vez, foi disponibilizada no dia 17.01.2024 (ID 183942562), publicada, portanto, em 22.01.2024.

Assim, tem-se que o prazo para que o réu manifestasse interesse em recorrer encerrou-se no dia 24.01.2024, e para a defesa técnica no dia em 29.01.2024.

Juntou a defesa, termo de apelação no ID 185462332, na data de 01.02.2024.

Ocorre que, considerando a data em que a defesa técnica foi intimada e a data em que o acusado foi intimado pessoalmente, tem-se que referido apelo é intempestivo, pois ultrapassou o prazo de cinco dias, tanto da publicação da sentença quanto da intimação pessoal do réu.

Dessa forma, deixo de receber o recurso de apelação aviado pela defesa no ID 185462332, pois intempestivo.

Intime-se.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
05/02/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 20:36

Recebidos os autos
02/02/2024 20:36

Não recebido o recurso de Sob sigilo.
01/02/2024 18:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
01/02/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 07:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 05:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:01

Publicado Sentença em 22/01/2024.
18/01/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
27/12/2023 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 15:31

Expedição de Mandado.
12/12/2023 18:15

Recebidos os autos
12/12/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
11/12/2023 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 15:04

Recebidos os autos
07/12/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
04/12/2023 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:16

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:14

Juntada de termo
04/12/2023 15:27

Recebidos os autos
04/12/2023 15:27

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 15:08

Mandado devolvido dependência
29/11/2023 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
29/11/2023 18:25

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 18:40

Expedição de Mandado.
17/11/2023 15:04

Recebidos os autos
17/11/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
14/11/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:27

Recebidos os autos
13/11/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
07/11/2023 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 17:39

Expedição de Mandado.
24/10/2023 14:10

Recebidos os autos
24/10/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 18:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
20/10/2023 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 21:49

Juntada de Certidão
19/10/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:11

Expedição de Ofício.
17/10/2023 17:11

Expedição de Ofício.
16/10/2023 16:59

Expedição de Mandado.
11/10/2023 18:50

Recebidos os autos
11/10/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 18:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
11/10/2023 18:24

Cancelada a movimentação processual
11/10/2023 18:24

Desentranhado o documento
11/10/2023 15:53

Recebidos os autos
11/10/2023 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
10/10/2023 11:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 14:36

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:31

Juntada de Certidão
28/09/2023 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/09/2023 12:30

Juntada de laudo
18/07/2023 18:30

Recebidos os autos
18/07/2023 18:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/07/2023 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
03/05/2023 15:33

Juntada de Certidão
19/12/2022 17:06

Juntada de Certidão
14/12/2022 12:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2022 14:40, 1ª Vara Criminal de Brasília.
07/12/2022 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:33

Expedição de Certidão.
01/12/2022 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 01:12

Publicado Certidão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2022 11:18

Expedição de Mandado.
28/11/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2022 14:40, 1ª Vara Criminal de Brasília.
07/11/2022 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2022 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 18:39

Expedição de Certidão.
26/10/2022 17:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2022 14:30, 1ª Vara Criminal de Brasília.
26/10/2022 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 19:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2022 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2022 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 00:35

Publicado Certidão em 10/10/2022.
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 00:58

Publicado Certidão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2022 18:44

Juntada de Certidão
29/09/2022 16:53

Expedição de Ofício.
29/09/2022 16:50

Expedição de Ofício.
29/09/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 16:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2022 14:30, 1ª Vara Criminal de Brasília.
22/09/2022 17:29

Recebidos os autos
22/09/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
21/09/2022 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2022 17:23

Expedição de Mandado.
22/08/2022 15:37

Recebidos os autos
22/08/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 11:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
27/07/2022 23:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 16:13

Juntada de Certidão
23/06/2022 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 00:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 22:26

Recebidos os autos
20/06/2022 22:26

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
19/06/2022 23:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2022 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 18:14

Expedição de Mandado.
20/05/2022 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2022 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 15:28

Expedição de Certidão.
04/05/2022 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2022 11:33

Expedição de Mandado.
08/03/2022 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2022 23:59:59.
18/02/2022 14:25

Expedição de Certidão.
16/02/2022 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2022 22:40

Mandado devolvido dependência
31/01/2022 16:05

Expedição de Mandado.
12/01/2022 14:06

Recebidos os autos
12/01/2022 14:06

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/01/2022 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
17/12/2021 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2021 19:13

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 19:13

Expedição de Certidão.
10/12/2021 19:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/12/2021 19:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2021.
30/11/2021 15:41

Juntada de Certidão
29/11/2021 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2021 23:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 11:50

Recebidos os autos
26/11/2021 11:50

Declarada incompetência
18/11/2021 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
16/11/2021 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 16:31

Recebidos os autos
12/11/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
09/11/2021 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 23:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2021 23:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2021 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2021 14:02

Juntada de Certidão
18/10/2021 17:43

Juntada de Certidão
18/10/2021 17:36

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/08/2021 08:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 17:20

Recebidos os autos
24/08/2021 17:20

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
24/08/2021 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
18/08/2021 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2021 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2021 13:30

Juntada de Certidão
16/08/2021 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 13:51

Juntada de Certidão
11/08/2021 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 15:43

Juntada de Certidão
02/02/2021 13:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2021 23:59:59.
30/09/2020 23:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2020 19:06

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 18:58

Recebidos os autos
30/09/2020 18:58

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 18:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
30/09/2020 17:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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