20/09/2024 14:29

Baixa Definitiva
20/09/2024 14:29

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:28

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de COOPER MONTE VERDE - COOPERATIVA HABITACIONAL em 19/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de EDUARDO INACIO FERREIRA em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

DEMORA DA CITAÇÃO DO RÉU.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

CUSTAS INTERMEDIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS.

INÉRCIA DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual ajuizada em 22/12/2023, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia da autora em recolher as custas intermediárias referentes às diligências de citação a serem executadas por Oficial de Justiça. 2.

Se, intimada para se manifestar e requerer as providências necessárias, a parte autora não efetuar o recolhimento das custas intermediárias para a citação da parte ré no decorrer do processo, ficará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, de modo que a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida imperativa, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Precedentes. 3.

O art. 82 do CPC impõe às partes a incumbência de prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 4.

A demora da citação não pode ser imputada exclusivamente aos mecanismos próprios do Poder Judiciário, mas sim à autora, uma vez que esta não atendeu adequadamente a intimação que lhe foi feita, pois se limitou a requerer a repetição de diligências sem que tenha efetuado o respectivo pagamento das custas intermediárias. 5. É desnecessária a intimação da autora para promover o andamento do feito, porque a extinção do processo sem resolução do mérito está fundada no art. 485, IV, do CPC, hipótese legal não contemplada pelo §1º do art. 485 do CPC. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
21/08/2024 16:39

Conhecido o recurso de COOPER MONTE VERDE - COOPERATIVA HABITACIONAL - CNPJ: 08.***.***/0001-62 (APELANTE) e não-provido
21/08/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 14:07

Recebidos os autos
15/07/2024 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
15/07/2024 18:24

Recebidos os autos
15/07/2024 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
10/07/2024 16:41

Recebidos os autos
10/07/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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