19/07/2024 12:16

Baixa Definitiva
19/07/2024 12:15

Transitado em Julgado em 19/07/2024
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 07:47

Publicado Ementa em 03/07/2024.
04/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

APREENSÃO DE 11,60G DE MACONHA.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO.

PROVA INSUFICIENTE.

RELATO DE SUPOSTO USUÁRIO NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO.

INCONSISTÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS.

FILMAGENS INAPTAS À COMPROVAÇÃO DO DELITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime. 2.

No caso dos autos, os depoimentos dos policias responsáveis pela prisão apresentam inconsistências, as filmagens juntadas aos autos não esclarecem a prática do crime de tráfico drogas e o suposto usuário não foi ouvido em Juízo para confirmar os indícios colhidos na fase inquisitorial.

Além disso, o procedimento de reconhecimento realizado na Delegacia não observou as diretrizes legais e da jurisprudência. 3.

Havendo dúvidas razoáveis sobre a prática do delito por parte do recorrido, a absolvição é medida que se impõe, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. 4.

Recurso conhecido e não provido para manter a absolvição do recorrido da imputação de prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
01/07/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:10

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
27/06/2024 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 08:59

Recebidos os autos
27/05/2024 12:29

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
27/05/2024 11:50

Recebidos os autos
04/03/2024 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
04/03/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:46

Juntada de Certidão
01/03/2024 13:59

Recebidos os autos
01/03/2024 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
29/02/2024 16:12

Recebidos os autos
29/02/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/02/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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