05/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/05/2024 03:51

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 03:23

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 07/05/2024 23:59.
27/04/2024 00:45

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 00:44

Juntada de Certidão
24/04/2024 18:45

Juntada de Petição de apelação
19/04/2024 03:36

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 18/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:29

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0740387-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA GABALIO DA SILVA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O REQUERENTE / REQUERIDO opôs embargos de declaração em face da sentença de ID. 188831432, aduzindo vícios aptos ao manejo do recurso.

Decido.

Não há na decisão embargada omissões, contradições ou obscuridades a suprir, pois todas as alegações da parte foram analisadas de maneira lógica, clara e devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo art. 489 do Código de Processo Civil.

As alegações do embargante revelam apenas seu inconformismo com o entendimento adotado pelo juízo, nos pontos em que lhe foi desfavorável, restando evidente que se pretende, na verdade, o reexame da decisão combatida, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada.

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, razão pela qual mantenho íntegra a sentença proferida.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
04/04/2024 15:51

Recebidos os autos
04/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/03/2024 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/03/2024 22:05

Juntada de Certidão
20/03/2024 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2024 02:58

Publicado Sentença em 19/03/2024.
18/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0740387-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA GABALIO DA SILVA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento comum proposta por LUZIA GABALIO DA SILVA em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A, partes qualificadas nos autos.

Alegou a autora, em síntese, que a requerida está efetuando cobranças irregulares de dívidas inexigíveis, porque prescritas.

Informa a inclusão de uma dívida, no valor de R$ 582,86, na plataforma Acordo Certo de forma indevida.

Disse que a requerida efetivou procedimentos ilegítimos e cobranças vexatórias, tentando induzi-la a efetuar pagamentos de tais dívidas prescritas.

Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) gratuidade de justiça; b) nulidade da dívida ou declaração de sua inexigibilidade; c) pagamento de R$ 30.000,00, a título de danos morais.

Emenda à inicial (ID 179543539).

A gratuidade de justiça foi deferida (ID 180974597).

Citada, a ré apresentou contestação ao ID 184566638.

Suscitou preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva.

Alegou existência de advocacia predatória e ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito.

No mérito, defendeu a impossibilidade de declarar a inexistência do débito e a falha na prestação dos serviços.

Alegou que a prescrição da dívida não extingue a obrigação, mas apenas a cobrança judicial.

Defende, ainda, que o débito não consta inscrito no cadastro de inadimplentes e que o acesso às informações relacionadas às dívidas atrasadas é de acesso exclusivo do consumidor, sem publicidade a terceiros.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

Réplica oferecida ao ID 185760434.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado do pedido, porquanto dispensável a produção de outras provas, que não documentais (art. 355, I, CPC).

Previamente, passo à análise das preliminares suscitadas.

Inépcia da Inicial A ré suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento que o autor não trouxe aos autos documentos que comprovem suas alegações.

Sem razão.

Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para propor uma ação é necessário que a parte tenha interesse processual.

Trata-se de uma condição da ação, a qual exige que a parte autora demonstre, na sua petição inicial, a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela estatal e a adequação da via eleita.

Resta claro que a pretensão deduzida pela parte autora é útil e necessária para a declaração de inexistência do débito apontado e a reparação por danos morais sofridos.

A via eleita, por sua vez, é adequada para o exercício do seu direito de ação.

No mais, a parte ré resistiu à pretensão exposta pelo autor na petição inicial, de forma que resta demonstrada a necessidade e a utilidade do provimento.

Rejeito, portanto, a preliminar vergastada.

Impugnação à gratuidade de justiça A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º, CPC).

Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do Código Adjetivo.

Na hipótese, a parte Ré não juntou qualquer documento capaz de infirmar a real situação econômica declarada pela autora à inicial, apenas a expectativa genérica de ganho razoável, o que não é suficiente para revogar a gratuidade de justiça concedida.

Rejeito, assim, a impugnação.

Ilegitimidade passiva A legitimidade processual, de acordo com a teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida.

Na hipótese, alega a autora que a cobrança é efetivada pela parte Ré.

Assim, eventual responsabilidade deve ser objeto de apreciação no mérito da ação.

Rejeito a preliminar.

Por último, ressalto que a tentativa de solução extrajudicial não é requisito prévio à propositura da ação, tampouco autoriza a extinção do feito pela ausência de interesse processual.

No que se refere à alegação de existência de demandas predatórias, inexiste nos autos referida constatação, pois, a despeito da decisão de mérito a ser proferida, a autora instruiu o feito com documentação própria à comprovação do direito que entende possuir.

Mérito.

Inicialmente, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é relação de consumo, pois estas emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

Centraliza-se a demanda acerca da possibilidade de cobrança, ainda que extrajudicial, de dívida já atingida pela prescrição.

A insurgência da ré, portanto, cinge-se basicamente no argumento de que, apesar de prescrita, a dívida pode ser cobrada extrajudicialmente, não sendo cabível a declaração de inexistência do crédito.

Destaca-se que a prescrição extintiva serve para extinguir situações jurídicas em determinado lapso temporal, evitando-se insegurança jurídica e perpetuação da pretensão.

Nesse sentido, a prescrição delimita o tempo em que podem ser exercitadas pretensões decorrentes da titularidade de determinados direitos subjetivos patrimoniais pelo seu respectivo titular.

Todavia, a despeito de pretender a declaração de inexigibilidade de suposta dívida prescrita cobrada pela requerida, a autora não instruiu o pedido com a prova desse fato, a fim de apontar a mínima verossimilhança de suas alegações.

Conforme se pode observar dos autos, os únicos documentos anexados (ID 173449494) referem-se a prints de tela da plataforma Acordo Certo com demonstração de ofertas de pagamento, os quais apenas são acessíveis pelo cliente – e não por terceiros – que não se referem propriamente às alegadas cobranças descritas na exordial.

Ou seja, osistema é acessado de forma privativa pelo usuário, contendo propostas de renegociação dos débitos, às quais o consumidor pode, ou não, aderir, de acordo com a sua vontade livre e consciente, sem qualquer publicidade a terceiros.

Não restou igualmente demonstrado o efetivo impulsionamento ao pagamento da dívida de modo pessoal, por meio de telefonemas, mensagens ou outras formas de contato direto com o usuário.

Outrossim, embora a prescrição torne a dívida inexigível, não a torna inexistente.

Logo, a anotação na plataforma Serasa Limpa Nome ou Acordo Certo, sem comprovação de ter havido cobrança, negativação ou protesto, não configura abusividade ou desconformidade com as regras consumeristas, não merecendo guarida a pretensão de retirada dos apontamentos da referida plataforma.

Nesse sentido, recente entendimento deste Eg.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NO "SERASA LIMPA NOME".

INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO NO MERCADO DE CONSUMO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - A prescrição não ofende o direito adquirido, mas apenas extingue, pelo decurso do prazo, a pretensão de exigir do Poder Judiciário que obrigue outrem a realizar determinada prestação, não fulminando, portanto, o direito material. 2 - O "Serasa Limpa Nome" é uma plataforma que auxilia devedores na liquidação de suas dívidas, o que não se equipara a ter o nome efetivamente inscrito no sistema de proteção ao crédito.

Além disso, o sistema é acessado de forma privativa pelo usuário, contendo propostas de renegociação dos débitos, às quais o consumidor pode ou não aderir, de acordo com a sua vontade livre e consciente. 3 - Se a prescrição da dívida não lhe retira a existência e as informações registradas no "Serasa Limpa Nome" não são de acesso público, não há de se falar em cobrança ilegal e negativação do nome e/ou prejuízo ao score do consumidor em razão do cadastro do(s) débito(s) prescrito(s) na referida plataforma, afastando-se também a alegada ofensa ao art. 43, § 1º, do CDC. 4 - Rejeita-se o pedido de condenação da Apelante às penas de litigância de má-fé, haja vista que a parte se limitou a desenvolver teses jurídicas em seu favor, circunstância que não faz concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC. 5 - Apelo não provido.(Acórdão 1648920, 07055578320228070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no DJE: 2/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Conquanto seja reprovável, caso existente, a advocacia predatória, constato que o presente caso não traz a concretização dolosa de hipóteses do art. 80 do CPC, não havendo falar em litigância de má-fé diante do exercício do direito de ação.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Arcará a autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Ressalto que a oposição de embargos de declaração sem vício a ser sanado resultará em sancionamento do recorrente.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 17:33

Recebidos os autos
14/03/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:32

Julgado improcedente o pedido
05/03/2024 05:23

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 04:06

Decorrido prazo de LUZIA GABALIO DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:03

Publicado Despacho em 16/02/2024.
15/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 10:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/02/2024 03:35

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 17:01

Recebidos os autos
08/02/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/02/2024 16:31

Juntada de Petição de impugnação
02/02/2024 02:35

Publicado Certidão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0740387-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA GABALIO DA SILVA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

CERTIDÃO Certifico que conferi o cadastramento no sistema quanto ao advogado e CPF/CNPJ da parte RÉ.

Certifico que a contestação foi protocolizada tempestivamente.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Núcleo Bandeirante/DF OLMAR FONTOURA CAMPOS DA SILVA Documento datado e assinado eletronicamente
26/01/2024 22:49

Juntada de Certidão
24/01/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
20/12/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:36

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 11:47

Recebidos os autos
08/12/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 11:47

Concedida a gratuidade da justiça a LUZIA GABALIO DA SILVA - CPF: *22.***.*04-68 (AUTOR).
08/12/2023 11:47

Outras decisões
30/11/2023 16:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/11/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:52

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 17:01

Recebidos os autos
31/10/2023 17:01

Determinada a emenda à inicial
27/10/2023 02:38

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 13:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/10/2023 19:08

Recebidos os autos
24/10/2023 19:08

Outras decisões
23/10/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/10/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:50

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 16:37

Recebidos os autos
29/09/2023 16:37

Determinada a emenda à inicial
27/09/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
27/09/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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