TJDFT - 0739883-06.2021.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Lourdes Abreu

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO J. SAFRA S.A

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB: 156187/SP

CPF *09.***.*96-51

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 48290/DF

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

MARIA CHRISTINA DIAS DE AMORIM

CPF *55.***.*10-04

Advogados

ADRIANA ARAUJO FURTADO

CPF *94.***.*88-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2024 15:19

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 15:19

    Transitado em Julgado em 21/06/2024

  • 22/06/2024 02:18

    Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 21/06/2024 23:59.

  • 03/06/2024 02:18

    Publicado Ementa em 03/06/2024.

  • 30/05/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

  • 29/05/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSO CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    BEM NÃO LOCALIZADO.

    PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

    INTIMAÇÃO PESSOAL.

    DESNECESSIDADE. 1.

    A inércia do autor da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto Lei n.º 911/69, no cumprimento de providência indicada pelo Juízo, para efetivação da citação, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a relação jurídica processual se eternize, sobretudo frente à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a citação (artigo 239 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil).

    Precedentes TJDFT. 2.

    Desnecessária a intimação pessoal, prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, que não se aplica à extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

    Precedentes TJDFT. 3.

    Recurso conhecido e desprovido.

  • 28/05/2024 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 17:39

    Conhecido o recurso de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido

  • 17/05/2024 17:49

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/04/2024 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 10:23

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/04/2024 20:11

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 15:23

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 29/01/2024 14:29

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 26/01/2024 14:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 26/01/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 10:32

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 10:32

    Processo Reativado

  • 15/09/2023 11:08

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 11:07

    Transitado em Julgado em 14/09/2023

  • 15/09/2023 11:07

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 15/09/2023 02:16

    Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 14/09/2023 23:59.

  • 23/08/2023 00:08

    Publicado Decisão em 23/08/2023.

  • 23/08/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 21/08/2023 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 15:09

    Indefiro

  • 09/06/2023 13:42

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

  • 07/06/2023 16:01

    Desentranhado o documento

  • 07/06/2023 00:06

    Decorrido prazo de MARIA CHRISTINA DIAS DE AMORIM em 06/06/2023 23:59.

  • 03/06/2023 00:06

    Decorrido prazo de MARIA CHRISTINA DIAS DE AMORIM em 02/06/2023 23:59.

  • 02/06/2023 00:09

    Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 01/06/2023 23:59.

  • 30/05/2023 00:08

    Publicado Despacho em 30/05/2023.

  • 30/05/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

  • 25/05/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 16:20

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

  • 23/05/2023 12:55

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

  • 17/05/2023 15:20

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 17/05/2023 13:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/05/2023 00:08

    Publicado Decisão em 12/05/2023.

  • 12/05/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

  • 10/05/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 18:34

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 18:34

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 04/05/2023 18:20

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

  • 04/05/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 15:10

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

  • 17/04/2023 16:47

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

  • 17/04/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 15:57

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

  • 11/04/2023 13:27

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

  • 11/04/2023 13:23

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 10/04/2023 18:32

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 18:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 10/04/2023 18:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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