11/03/2024 12:47

Baixa Definitiva
11/03/2024 12:47

Transitado em Julgado em 05/03/2024
08/03/2024 17:53

Desentranhado o documento
08/03/2024 17:44

Juntada de Certidão
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

DOSIMETRIA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06.

PRIMARIEDADE.

DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA.

EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO TELEFÔNICO.

CONDENAÇÃO DEFINITIVA POSTERIOR.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para o reconhecimento do tráfico privilegiado, necessário o preenchimento simultâneo de quatro requisitos: (i) primariedade; (ii) bons antecedentes; (iii) não dedicação a atividades criminosas e (iv) não integração de organização criminosa. 2.

Em que pese ser primário e ostentar bons antecedentes, as provas produzidas nos autos, especialmente o laudo de extração de dados do celular do réu e posterior condenação definitiva por tráfico de drogas, evidenciam a dedicação dele a atividades criminosas, o que afasta o privilégio previsto no art. 33, §4º, da LAD (tráfico privilegiado). 3.

Mantida a sentença e sendo a pena superior a 4 anos, incabíveis a fixação do regime inicial aberto e o reconhecimento do benefício do art. 44, do Código Penal. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
15/02/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:09

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
08/02/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2023 19:18

Recebidos os autos
28/11/2023 18:31

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
28/11/2023 14:17

Recebidos os autos
24/11/2023 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
23/11/2023 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:47

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:14

Recebidos os autos
07/11/2023 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
03/11/2023 14:57

Recebidos os autos
03/11/2023 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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