03/06/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:58

Juntada de Ofício
02/06/2025 14:53

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
31/05/2025 18:07

Recebidos os autos
31/05/2025 18:07

Transitado em Julgado em 28/05/2025
31/05/2025 18:05

Juntada de decisão de tribunais superiores
24/10/2024 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/10/2024 19:02

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/10/2024 00:04

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:04

Recebidos os autos
10/10/2024 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/10/2024 17:04

Recebidos os autos
10/10/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/10/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/10/2024 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/10/2024 11:04

Recebidos os autos
10/10/2024 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/10/2024 11:03

Decorrido prazo de ADIR ROBERTO FERNANDES DIAS - CPF: *93.***.*24-53 (AGRAVADO) em 09/10/2024.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de ADIR ROBERTO FERNANDES DIAS em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de CAMILA FLAVIA SOARES PEREIRA MONTENEGRO FERNANDES em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 10:49

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
16/09/2024 10:48

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
12/09/2024 17:45

Juntada de Petição de agravo
22/08/2024 02:36

Decorrido prazo de CAMILA FLAVIA SOARES PEREIRA MONTENEGRO FERNANDES em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:14

Recebidos os autos
09/08/2024 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/08/2024 16:14

Recebidos os autos
09/08/2024 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/08/2024 16:14

Recurso Especial não admitido
09/08/2024 11:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/08/2024 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/08/2024 07:50

Recebidos os autos
09/08/2024 07:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/08/2024 07:49

Decorrido prazo de CAMILA FLAVIA SOARES PEREIRA MONTENEGRO FERNANDES - CPF: *09.***.*90-63 (RECORRIDO) em 08/08/2024.
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ADIR ROBERTO FERNANDES DIAS em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CAMILA FLAVIA SOARES PEREIRA MONTENEGRO FERNANDES em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:16

Publicado Certidão em 18/07/2024.
17/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 15:36

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:36

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:35

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
15/07/2024 14:42

Recebidos os autos
15/07/2024 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/07/2024 14:42

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:56

Juntada de Petição de recurso especial
20/06/2024 02:29

Publicado Ementa em 20/06/2024.
20/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de CAMILA FLAVIA SOARES PEREIRA MONTENEGRO FERNANDES em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ADIR ROBERTO FERNANDES DIAS em 05/06/2024 23:59.
23/05/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
14/05/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 22:50

Recebidos os autos
16/04/2024 01:22

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ADIR ROBERTO FERNANDES DIAS em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CAMILA FLAVIA SOARES PEREIRA MONTENEGRO FERNANDES em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Publicado Despacho em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
18/03/2024 22:20

Recebidos os autos
18/03/2024 22:20

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
14/03/2024 16:48

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/03/2024 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

INAPLICABILIDADE.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

NATUREZA DO DÉBITO.

RAZOABILIDADE.

PROPORCIONALIDADE. 1.

O artigo 833, IV, combinado com seu § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/15), estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se constata na espécie. 2.

A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível afastar, de forma excepcional, a regra da impenhorabilidade do salário além das hipóteses previstas na Lei, desde que em percentual que não prive o devedor e sua família do necessário à sua sobrevivência com dignidade. 3.

Mesmo que excepcionalmente admitida a penhora de percentual do salário da devedora, deve-se observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, com a garantia do mínimo existencial. 4.

Diante da análise do caso concreto e observada a privação da devedora e de sua família quanto ao necessário à sua sobrevivência com dignidade, deve-se indeferir a penhora dos vencimentos. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
06/03/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:01

Conhecido o recurso de 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-81 (AGRAVANTE) e não-provido
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 11:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Adiado
12/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 15:01

Recebidos os autos
26/10/2023 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
25/10/2023 02:16

Decorrido prazo de CAMILA FLAVIA SOARES PEREIRA MONTENEGRO FERNANDES em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ADIR ROBERTO FERNANDES DIAS em 23/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:19

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
28/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 16:44

Expedição de Ofício.
26/09/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:57

Recebidos os autos
26/09/2023 15:57

Concedido efeito suspensivo a Recurso
26/09/2023 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
26/09/2023 12:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/09/2023 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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