02/08/2024 00:19

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 00:19

Expedição de Certidão.
17/07/2024 21:06

Recebidos os autos
17/07/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 21:06

Determinado o arquivamento
02/07/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/06/2024 04:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:07

Decorrido prazo de AUREA RITA PINHO RODRIGUES em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:18

Publicado Certidão em 10/06/2024.
14/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:23

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:46

Recebidos os autos
18/03/2024 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/03/2024 15:47

Juntada de Certidão
13/03/2024 21:31

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:57

Expedição de Certidão.
01/03/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
26/02/2024 22:39

Juntada de Petição de recurso inominado
07/02/2024 02:52

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0741023-59.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AUREA RITA PINHO RODRIGUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos declaração (id. 184860551) opostos por AUREA RITA PINHO RODRIGUES em face da sentença prolatada (que declarou a prescrição da pretensão de cobrança do valor objeto da demanda), alegando, em síntese, que a solicitação de declaração de exercícios findos foi emitida em 15/04/2020, sendo que a inércia do ente público em promover o pagamento dos valores reconhecidos administrativamente é causa de suspensão do prazo prescricional, conforme o art. 4º do Decreto 20.910/32.

Objetivou efeitos modificativos ao recurso.

Decido.

Conheço dos embargos, pois tempestivos.

No mérito, porém, não assiste razão à embargante.

A sentença sob id. 183657498 não contém qualquer imperfeição que se amolde às hipóteses que autorizam o manejo dos Embargos aclaratórios.

Ao contrário, tratou detidamente do tema, apontando/pautando-se de forma clara quanto ao tema de prescrição da pretensão ao recebimento dos valores vindicados.

Além disso, a reorientação de entendimento advém da força vinculante das teses firmadas em recursos repetitivos.

Inconformismo quanto ao teor da sentença deve ser objeto de recurso à instância recursal, não se prestando a via estreita dos aclaratórios para tal mister, por incompatibilidade lógico-formal.

REJEITO os embargos de declaração e mantenho incólume os termos da sentença atacada.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
05/02/2024 16:27

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:25

Recebidos os autos
05/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:25

Embargos de declaração não acolhidos
29/01/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
26/01/2024 21:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 05:51

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
16/01/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:46

Recebidos os autos
16/01/2024 14:46

Declarada decadência ou prescrição
01/12/2023 12:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
30/11/2023 18:59

Recebidos os autos
30/11/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
28/10/2023 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/10/2023 23:59.
11/10/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:22

Expedição de Certidão.
10/10/2023 19:39

Juntada de Petição de réplica
19/09/2023 02:59

Publicado Certidão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 16:24

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:24

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:46

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 00:39

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 18:58

Recebidos os autos
27/07/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 18:58

Outras decisões
27/07/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/07/2023 14:53

Juntada de Certidão
27/07/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741125-63.2022.8.07.0001

Bruno de Lima e Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Janaine Longhi Castaldello

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2022 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0740937-39.2023.8.07.0000

Marta Miranda da Silva

Distrito Federal

Advogado: Eliel Miranda da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0740985-81.2022.8.07.0016

Raphael Mourao dos Reis

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Filipe Mourao dos Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2022 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0740889-77.2023.8.07.0001

Analia de Moraes Canedo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2023 23:42

Exibir Processo

Processo nº 0740998-46.2023.8.07.0016

Guilherme Leite Areal

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Luciano Pedro Areal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2023 10:27

Exibir Processo