21/07/2023 14:22

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 14:21

Transitado em Julgado em 20/07/2023
20/07/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/07/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:30

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0700654-41.2023.8.07.0010 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) REQUERENTE: ROSANA CARVALHO LOPES REQUERIDO: INOVE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA SENTENÇA Por dever de clareza, os comemorativos que embasam a presente sentença passam a ser aduzidos de forma sucessiva e articulada.

I) DO RELATÓRIO Trata-se de defesa do executado, apresentada sob a forma de embargos à execução, contra o processo executivo respectivo de nota promissória, em que contendem as partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Alegou a parte embargante que o negócio jurídico que deu origem ao título de crédito ora impugnado não foi cumprido a contento, motivo pelo qual requereu a extinção da execução em tela.

Com a inicial, juntou documentos (ID 147508409).

Citada, a parte embargada apresentou resposta (ID 150865551).

Ato contínuo, foi produzida réplica (ID 150419000).

Vieram-me os autos conclusos para a prolação de sentença. É a síntese do essencial.

II) DA FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade passo à análise do mérito da demanda.

Ao fazê-lo, adianto, desde logo, que razão não assiste à parte embargante.

Título de crédito, nos dizeres de Cesare Vivante, é o “documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado”.

Dessa feita, é possível a extração dos três princípios basilares a que se submetem todos os títulos de crédito: cartularidade, literalidade e autonomia.

Vale destacar, no tocante ao princípio da autonomia, tratar-se de enunciado através do qual se torna desnecessário a verificação do negócio jurídico que originou o título.

Em que pesem algumas relativações desse conceito legal, o certo é que a cognição no tocante a isso não é profunda, devendo-se ater muito mais aos requisitos formais da cártula em comento.

Nessa toada de intelecção, avalio que não restou demonstrado de plano o inadimplemento do negócio jurídico anterior por parte do embargado, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe.

Aliás, pela prova documental apresentada pela parte ré, tudo leva a crer justamente que o contrato fora devidamente adimplido pela parte embargada.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUTONOMIA E LITERALIDADE - PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA - ORIGEM DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

A nota promissória é título de crédito dotado de autonomia e literalidade e, em regra, não é necessário que o credor faça qualquer remissão à origem da dívida, podendo ser feita e investigação em situações excepcionais.

Em atenção ao princípio da cartularidade, a nota promissória goza de presunção de exigibilidade, liquidez e certeza, bastando tão somente a sua apresentação para o ajuizamento da execução.

Não comprovado o pagamento do título de crédito, a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe.

TJMG Apelação Cível.

Não se desincumbiu, pois, a parte embargante do ônus de que trata o art. 373, I, do CPC: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

III) DO DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos.

Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.

As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma da lei.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 17 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
18/07/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 21:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
17/07/2023 20:08

Recebidos os autos
17/07/2023 20:08

Julgado improcedente o pedido
17/07/2023 17:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
14/07/2023 20:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/07/2023 20:29

Recebidos os autos
04/07/2023 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
03/07/2023 11:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/06/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 15:58

Recebidos os autos
16/06/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/06/2023 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
12/06/2023 14:24

Expedição de Certidão.
12/06/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:10

Publicado Despacho em 05/06/2023.
02/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 14:43

Recebidos os autos
31/05/2023 14:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/05/2023 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
05/05/2023 15:00

Expedição de Certidão.
17/04/2023 17:09

Juntada de Petição de réplica
28/03/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 17:39

Expedição de Certidão.
27/03/2023 11:01

Recebidos os autos
27/03/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
01/03/2023 10:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/03/2023 03:08

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
23/02/2023 15:34

Recebidos os autos
23/02/2023 15:34

Outras decisões
09/02/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
24/01/2023 18:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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