23/04/2024 14:39

Baixa Definitiva
23/04/2024 14:38

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:38

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:28

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.

APRECIAÇÃO POR EQUIDADE.

REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS.

ART. 85, § 8-A.

LEI Nº 14.365/2022.

TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB.

CARÁTER ORIENTADOR, NÃO VINCULANTE. 1.

Acerca da apreciação equitativa com observância dos valores recomendados pela OAB, mesmo antes da introdução do § 8º-A ao art. 85 do CPC pela Lei nº14.365/2022, o C.

STJ possuía entendimento consolidado de que a Tabela de Honorários organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto (nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.770.345/SC, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 9/6/2021; AgInt no REsp 1751304/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019; AgRg no AREsp n. 677.388/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 12/11/2015 – dentre outros). 2.

De acordo com as circunstâncias do caso concreto, sobretudo a prolação de duas sentenças, a primeira cassada para o regular processamento do feito, a quantia correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) é insuficiente para remunerar de forma justa o trabalho realizado pelos Advogados da requerente.

Nesse contexto, revela-se mais justo e proporcional fixar a verba honorária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 3.

Recurso de apelação parcialmente provido.
26/03/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:05

Conhecido o recurso de WALDIR KURTZ - CPF: *25.***.*52-53 (APELANTE) e provido em parte
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2024 13:31

Recebidos os autos
05/02/2024 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
05/02/2024 14:07

Recebidos os autos
05/02/2024 14:07

Processo Reativado
09/08/2023 14:28

Baixa Definitiva
09/08/2023 14:28

Expedição de Certidão.
09/08/2023 14:27

Transitado em Julgado em 07/08/2023
09/08/2023 13:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:07

Publicado Ementa em 18/07/2023.
18/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:18

Conhecido o recurso de WALDIR KURTZ - CPF: *25.***.*52-53 (APELANTE) e provido
12/07/2023 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2023 17:09

Recebidos os autos
05/05/2023 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
05/05/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:09

Publicado Despacho em 27/04/2023.
27/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 16:09

Recebidos os autos
25/04/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 16:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
16/03/2023 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
16/03/2023 16:39

Recebidos os autos
16/03/2023 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
15/03/2023 15:30

Recebidos os autos
15/03/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/03/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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