20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0741652-33.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSANA DE CASTRO SOUZA EXECUTADO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a prioridade de tramitação do feito em decorrência de doença grave do patrono da exequente, credor dos honorários advocatícios.

Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença e o valor da causa para R$ 32.831,13.

Cuida-se de cumprimento de sentença movido por ROSANA DE CASTRO SOUZA em face de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e outros, partes qualificadas nos autos.

Intime-se a parte executada, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 32.831,13, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ.

Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95.

Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça).

Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC.

Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção.

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
24/05/2024 16:28

Baixa Definitiva
24/05/2024 16:00

Transitado em Julgado em 24/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ROSANA DE CASTRO SOUZA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:17

Publicado Acórdão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0741652-33.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EMBARGADO(S) ROSANA DE CASTRO SOUZA Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1850945 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO.

PRÉ-QUESTIONAMENTO.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Segundo disposto no § 1º do artigo 83 Regimento Interno das Turmas Recursais, os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. 2.

O recurso em questão é tempestivo e desacompanhado de preparo, por força do disposto art. 30, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Contrarrazões apresentadas no ID 57129572. 3.

Prequestionamento.

Dá-se por prequestionada a matéria, visto não ser necessário fazer uma manifestação específica sobre os artigos de lei.

Cabe ao órgão julgador expor sua compreensão sobre o assunto e fornecer a devida fundamentação (art. 93, IX, CF).

Soma-se a isso o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do ARE-RG 835.833 (tema 800), no qual decidiu que, em regra, não possuem repercussão geral as controvérsias decididas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, que decorrem de uma relação direito privado revestida de simplicidade fática e jurídica, como no caso sob exame. 4.

Quanto ao mérito do presente recurso, sem razão a embargante.

A matéria devolvida a esta Turma Recursal, em sede de Recurso Inominado, foi suficientemente analisada, não havendo que se falar em omissões. 5.

A irresignação apresentada reflete apenas inconformismo da embargante, a qual pretende a reconsideração dos fundamentos lançados no Acórdão. 6.

Os embargos de declaração, segundo o art. 48 da Lei 9.099/95, c/c art.1.022 do CPC, não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que, no caso, é o real propósito da embargante. 7.

Embargos de Declaração CONHECIDOS E REJEITADOS, mantendo-se na íntegra o Acórdão de ID 56521799. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Abril de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95.

A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNANIME.
29/04/2024 15:35

Recebidos os autos
26/04/2024 18:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/04/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 14:01

Juntada de intimação de pauta
11/04/2024 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 17:02

Recebidos os autos
06/04/2024 02:18

Decorrido prazo de ROSANA DE CASTRO SOUZA em 05/04/2024 23:59.
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0741652-33.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EMBARGADO: ROSANA DE CASTRO SOUZA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM(ª).

Juiz(a) Relator(a), intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC (Defensoria Pública - art.186, do CPC).

Brasília, Quarta-feira, 20 de Março de 2024.
20/03/2024 15:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
20/03/2024 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
20/03/2024 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2024 11:53

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:53

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/03/2024 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2024 02:22

Publicado Acórdão em 12/03/2024.
12/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 13:41

Recebidos os autos
05/03/2024 16:19

Conhecido o recurso de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
04/03/2024 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 18:29

Recebidos os autos
05/02/2024 13:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
12/01/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
12/01/2024 13:04

Juntada de Certidão
12/01/2024 13:01

Recebidos os autos
12/01/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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