26/06/2024 09:33

Baixa Definitiva
26/06/2024 09:33

Expedição de Certidão.
26/06/2024 09:33

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de GRACIELE APARECIDA DE SOUZA em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/06/2024.
03/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

APURAÇÃO DE HAVERES.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 600 DO CPC.

UNIÃO ESTÁVEL AINDA NÃO RECONHECIDA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O parágrafo único do art. 600 do CPC dispõe que “O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.” 2.

Deste modo, no que diz respeito à união estável, para o ajuizamento da ação de apuração de haveres, é imprescindível o prévio reconhecimento e dissolução da relação, momento a partir do qual é possível se falar em partilha de bens. 3.

Antes do reconhecimento e da dissolução da união estável, há mera expectativa de direito, não havendo interesse processual nem legitimidade ativa na apuração de haveres. 4.

Negou-se provimento ao apelo.

Sentença mantida.
22/05/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:55

Conhecido o recurso de GRACIELE APARECIDA DE SOUZA - CPF: *49.***.*95-05 (APELANTE) e não-provido
22/05/2024 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
14/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 14/05/2024.
14/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:34

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/05/2024 13:07

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:59

Deliberado em Sessão - Retirado
09/05/2024 11:32

Recebidos os autos
09/05/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
07/05/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2024 04:04

Recebidos os autos
04/04/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
04/04/2024 09:56

Recebidos os autos
04/04/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
02/04/2024 11:05

Recebidos os autos
02/04/2024 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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