26/03/2025 15:30

Baixa Definitiva
26/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:30

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de LIGIA FRAGOSO BRANCO em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:17

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:59

Recebidos os autos
18/02/2025 18:59

Outras Decisões
18/02/2025 17:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
18/02/2025 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
18/02/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 02:19

Publicado Ementa em 14/02/2025.
16/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:27

Recebidos os autos
10/02/2025 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2025 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 16:19

Juntada de intimação de pauta
22/01/2025 19:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 17:32

Recebidos os autos
19/12/2024 11:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
26/11/2024 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
26/11/2024 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 13:55

Juntada de Certidão
17/11/2024 12:41

Expedição de Certidão.
12/11/2024 18:55

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/11/2024 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 01:15

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:20

Recebidos os autos
28/10/2024 14:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
25/10/2024 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 20:56

Recebidos os autos
04/09/2024 10:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
12/08/2024 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
12/08/2024 17:06

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:38

Recebidos os autos
12/08/2024 16:38

Distribuído por sorteio
09/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0752876-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO SERGIO LOCIO DE ALENCAR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2024 18:43:55.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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