13/09/2024 19:26

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
19/08/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:35

Expedição de Certidão.
31/07/2024 18:18

Recebidos os autos
31/07/2024 18:18

Outras decisões
26/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:31

Expedição de Certidão.
08/07/2024 02:38

Publicado Sentença em 08/07/2024.
05/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0741955-81.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WALERSON FRANCISCO DE ABREU S E N T E N Ç A Realizadas pesquisas no RENAJUD e INFOJUD, não foram localizados bens em nome do executado de modo a satisfazer integralmente o débito (ID 194382184 - Decisão).

Com suporte no artigo 782, §3º, do CPC, os dados do devedor foram lançados no sistema SERASAJUD para sua inclusão em cadastro de inadimplentes (ID 196088941).

Por outro lado, não cabe no rito dos Juizados Especiais a suspensão do processo.

Nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, até mesmo por força dos princípios orientadores do procedimento especial, notadamente a celeridade e a economia processuais.

Nessa linha: JUIZADOS ESPECIAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

PEDIDOS DE MEDIDAS INÓCUAS QUE AFRONTAM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS.

EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) V.

O processo nos Juizados Especiais é regido pela economia processual e celeridade, sendo possível a extinção da demanda quando não encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente previsto no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, vejamos: §4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

De modo que ausente irregularidade na sentença que promoveu a imediata extinção do cumprimento de sentença, sobretudo porque as diversas medidas adotadas no decorrer do ano de 2023 não alcançaram êxito.

Neste sentido: "III. É ônus do credor a informação acerca dos bens do devedor sujeitos à constrição judicial, de sorte que, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, não encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente." (Acórdão 1251714, 07123026120188070020, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/5/2020, publicado no DJE: 5/6/2020.).

VI. É certo que a extinção não enseja prejuízo face a possibilidade de retomada do procedimento executório com a localização de bens a serem penhorados ou mesmo requerer a desconsideração da personalidade jurídica, desde que observado o prazo prescricional.

VII.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais cuja exigibilidade fica suspensa ante o benefício de gratuidade de justiça deferida anteriormente.

VIII.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão nº 1838623.

Primeira Turma Recursal.

Relator Juiz FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA. 26/03/2024).

Assim, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.

Expeça-se certidão de crédito, conforme requerido.

Registro que esta decisão não prejudica o direito do exequente, que poderá prosseguir no feito quando puder indicar, objetivamente, bens penhoráveis do devedor, observada eventual prescrição intercorrente.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Arquive-se sem baixa.

Intime-se a parte exequente.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.
02/07/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:05

Recebidos os autos
25/06/2024 15:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/05/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/05/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:33

Juntada de Certidão
08/05/2024 18:33

Cancelada a movimentação processual
08/05/2024 18:33

Desentranhado o documento
26/04/2024 16:23

Recebidos os autos
26/04/2024 16:23

Outras decisões
22/04/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/04/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:36

Juntada de Certidão
22/03/2024 13:44

Recebidos os autos
22/03/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/02/2024 04:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:52

Juntada de Certidão
27/01/2024 04:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.
14/12/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:23

Juntada de Alvará de levantamento
05/12/2023 04:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.
24/11/2023 15:15

Recebidos os autos
24/11/2023 15:15

Outras decisões
20/11/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/11/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:12

Juntada de Certidão
10/11/2023 15:31

Juntada de Alvará de levantamento
05/10/2023 15:35

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/10/2023 04:02

Decorrido prazo de WALERSON FRANCISCO DE ABREU em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 02:27

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
15/09/2023 18:39

Recebidos os autos
15/09/2023 18:39

Outras decisões
11/09/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/09/2023 19:02

Juntada de Certidão
31/08/2023 18:56

Juntada de Certidão
18/08/2023 18:05

Recebidos os autos
18/08/2023 18:05

Deferido o pedido de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (EXEQUENTE).
10/08/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/08/2023 08:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.
07/08/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:13

Recebidos os autos
21/07/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/07/2023 01:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:20

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 01:12

Decorrido prazo de WALERSON FRANCISCO DE ABREU em 28/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
31/05/2023 18:36

Recebidos os autos
31/05/2023 18:36

Deferido o pedido de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (EXEQUENTE).
26/05/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/05/2023 18:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2023 18:17

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 01:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:30

Decorrido prazo de WALERSON FRANCISCO DE ABREU em 03/05/2023 23:59.
25/04/2023 01:09

Publicado Certidão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:39

Juntada de Certidão
14/04/2023 16:07

Recebidos os autos
16/12/2022 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/12/2022 17:59

Juntada de Certidão
08/12/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:40

Recebidos os autos
29/11/2022 11:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/11/2022 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/11/2022 19:49

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:09

Decorrido prazo de DETRAN DF DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.
11/11/2022 17:26

Juntada de Petição de recurso inominado
25/10/2022 01:31

Publicado Sentença em 25/10/2022.
24/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 18:23

Recebidos os autos
19/10/2022 18:23

Julgado improcedente o pedido
18/10/2022 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/10/2022 07:45

Juntada de Petição de réplica
27/09/2022 01:03

Publicado Certidão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 17:58

Expedição de Certidão.
22/09/2022 12:12

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 16:00

Recebidos os autos
09/08/2022 16:00

Decisão interlocutória - recebido
08/08/2022 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/08/2022 19:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/07/2022 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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