TJDFT - 0742040-33.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Terceira Turma Recursal, Dra. Edi Maria Coutinho Bizzi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/10/2024 05:34
Baixa Definitiva
-
08/10/2024 04:32
Transitado em Julgado em 08/10/2024
-
08/10/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
-
01/10/2024 02:15
Decorrido prazo de PATRICIA MARIA TELLES GUSMAO em 30/09/2024 23:59.
-
09/09/2024 02:16
Publicado Ementa em 09/09/2024.
-
08/09/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
-
06/09/2024 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REDISCUSSÃO DA MATERIA.
VIA INADEQUADA.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.
REJEIÇÃO. 1.
A embargante alega que o acórdão é obscuro e contraditório, uma vez que a servidora formulou pedido de pagamento antes da prescrição se consumar e, de acordo com o Decreto 20.910/1932, o prazo da prescrição não contou até o reconhecimento da dívida.
Afirma que o reconhecimento administrativo da dívida interrompe o prazo prescricional e importa em sua renúncia, caso tenha se consumado, permanecendo suspenso até o efetivo pagamento.
Sustenta que se trata de débitos de natureza alimentar reconhecidos unilateralmente pela Administração Pública. 2.
Configura indevida inovação recursal a pretensão deduzida somente nas razões dos embargos sobre eventual pedido de pagamento formulado pela embargante à Administração Pública antes do termo final do prazo prescricional.
A mera alegação de que houve requerimento não induz ao reconhecimento da interrupção da prescrição. 3.
Conforme explicitado no acórdão, “Na hipótese, quanto ao débito relativo aos meses de dezembro de 2004, julho de 2005 e janeiro de 2010, não há prova de existência de requerimento administrativo apto a suspender o prazo prescricional.
O que se tem é a declaração de despesas de exercícios findos expedida em 6.7.2023 (ID 59170883), quando já prescrita a pretensão”. 4.
Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão externa entendimento jurídico devidamente fundamentado, promovendo, dessa forma, a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte embargante. 5.
Ao manifestar seu inconformismo, a embargante revela nítida tentativa de modificar a fundamentação ou o entendimento firmado pelos julgadores, o que é inadmissível na via estreita dos aclaratórios. 6.
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. -
05/09/2024 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2024 12:27
Recebidos os autos
-
02/09/2024 16:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
30/08/2024 18:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
14/08/2024 17:22
Juntada de intimação de pauta
-
14/08/2024 17:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
12/08/2024 16:59
Recebidos os autos
-
12/08/2024 16:40
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
-
01/08/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
-
26/07/2024 11:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
-
25/07/2024 22:47
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/07/2024 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2024 13:40
Juntada de Certidão
-
15/07/2024 13:40
Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
15/07/2024 13:39
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 17:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/06/2024 02:16
Publicado Acórdão em 28/06/2024.
-
29/06/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
-
26/06/2024 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2024 14:52
Recebidos os autos
-
25/06/2024 16:23
Conhecido o recurso de PATRICIA MARIA TELLES GUSMAO - CPF: *34.***.*98-00 (RECORRENTE) e não-provido
-
24/06/2024 19:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
05/06/2024 12:32
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2024 12:32
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
03/06/2024 18:37
Recebidos os autos
-
03/06/2024 14:37
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
-
16/05/2024 13:09
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 13:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
-
16/05/2024 13:07
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 10:55
Recebidos os autos
-
16/05/2024 10:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2024
Ultima Atualização
04/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0742665-04.2022.8.07.0016
Francisca Nancir da Silva Xavier
Distrito Federal
Advogado: Marcio Lima da Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 06/08/2022 21:29
Processo nº 0742663-34.2022.8.07.0016
Ivonete dos Santos Alcantara
Banco do Brasil S/A
Advogado: Rodrigo Ladislau Batista
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 06/08/2022 17:55
Processo nº 0742775-82.2021.8.07.0001
Didan Junqueira Ribeiro
G.a.s Assessoria &Amp; Consultoria Digital E...
Advogado: Glaidson Acacio dos Santos
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 05/12/2021 22:37
Processo nº 0742552-95.2022.8.07.0001
Antonio Carlos Jose de Oliveira
Banco do Brasil S/A
Advogado: Fabiane Aparecida Signoratti Furlanetto
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 09/11/2022 10:23
Processo nº 0742558-23.2023.8.07.0016
Ilany de Maria Silva Ferreira
Distrito Federal
Advogado: Kayara Noronha Raulino
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 31/07/2023 19:32