TJDFT - 0742650-06.2020.8.07.0016
1ª instância - 1ª Vara Civel de Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2024 13:39
Arquivado Definitivamente
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06/09/2024 11:04
Juntada de Petição de petição
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04/09/2024 02:30
Publicado Certidão em 04/09/2024.
-
04/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
-
02/09/2024 13:29
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 10:03
Recebidos os autos
-
02/09/2024 10:03
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
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30/08/2024 14:24
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
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30/08/2024 14:24
Transitado em Julgado em 30/08/2024
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30/08/2024 02:19
Decorrido prazo de CONDOMINIO DA SCRN 716 BLOCO H ENTRADA 22 em 29/08/2024 23:59.
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13/08/2024 15:40
Juntada de Petição de petição
-
12/08/2024 14:39
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 17:30
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 17:30
Juntada de Alvará de levantamento
-
08/08/2024 02:22
Publicado Sentença em 08/08/2024.
-
08/08/2024 02:22
Publicado Sentença em 08/08/2024.
-
07/08/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
-
07/08/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
-
05/08/2024 18:36
Recebidos os autos
-
05/08/2024 18:36
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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01/08/2024 15:09
Juntada de Certidão
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25/07/2024 03:05
Juntada de Certidão
-
24/07/2024 14:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
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23/07/2024 18:27
Juntada de Petição de petição
-
23/07/2024 17:16
Juntada de Petição de petição
-
19/07/2024 03:31
Publicado Despacho em 19/07/2024.
-
19/07/2024 03:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
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17/07/2024 13:23
Recebidos os autos
-
17/07/2024 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2024 18:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
-
16/07/2024 18:16
Juntada de Petição de especificação de provas
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15/07/2024 16:16
Expedição de Certidão.
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12/07/2024 18:45
Juntada de Certidão
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12/07/2024 18:45
Juntada de Alvará de levantamento
-
08/07/2024 02:55
Publicado Decisão em 08/07/2024.
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08/07/2024 02:55
Publicado Decisão em 08/07/2024.
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05/07/2024 03:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
-
05/07/2024 03:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
-
03/07/2024 18:22
Recebidos os autos
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03/07/2024 18:22
Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO DA SCRN 716 BLOCO H ENTRADA 22 - CNPJ: 02.***.***/0001-05 (EXEQUENTE)
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20/06/2024 14:48
Juntada de Certidão
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20/06/2024 13:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
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19/06/2024 17:33
Juntada de Petição de petição
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19/06/2024 17:29
Juntada de Petição de petição
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19/06/2024 03:01
Juntada de Certidão
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18/06/2024 15:58
Expedição de Certidão.
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18/06/2024 11:23
Juntada de Petição de petição
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15/06/2024 04:09
Decorrido prazo de FLAVIO PORTO DE LIMA em 14/06/2024 23:59.
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15/06/2024 04:09
Decorrido prazo de CONDOMINIO DA SCRN 716 BLOCO H ENTRADA 22 em 14/06/2024 23:59.
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15/06/2024 04:09
Decorrido prazo de WILLIA PEREIRA BRAGA em 14/06/2024 23:59.
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13/06/2024 14:43
Publicado Decisão em 10/06/2024.
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13/06/2024 14:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
-
13/06/2024 14:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
-
13/06/2024 14:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
-
07/06/2024 02:59
Publicado Despacho em 07/06/2024.
-
07/06/2024 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
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06/06/2024 20:06
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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06/06/2024 16:20
Recebidos os autos
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06/06/2024 16:20
Outras decisões
-
05/06/2024 15:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
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05/06/2024 12:16
Juntada de Petição de petição
-
05/06/2024 11:32
Recebidos os autos
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05/06/2024 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2024 09:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
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05/06/2024 09:22
Transitado em Julgado em 29/05/2024
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04/06/2024 15:32
Recebidos os autos
-
20/02/2024 14:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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20/02/2024 14:40
Expedição de Certidão.
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20/02/2024 14:33
Cancelada a movimentação processual
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20/02/2024 14:33
Desentranhado o documento
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20/02/2024 03:56
Decorrido prazo de WILLIA PEREIRA BRAGA em 19/02/2024 23:59.
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19/02/2024 04:03
Juntada de Petição de contrarrazões
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26/01/2024 04:17
Decorrido prazo de CONDOMINIO DA SCRN 716 BLOCO H ENTRADA 22 em 25/01/2024 23:59.
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26/01/2024 04:17
Decorrido prazo de WILLIA PEREIRA BRAGA em 25/01/2024 23:59.
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24/01/2024 02:54
Publicado Certidão em 24/01/2024.
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24/01/2024 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
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22/01/2024 13:21
Expedição de Certidão.
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22/01/2024 12:02
Juntada de Petição de apelação
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01/12/2023 02:44
Publicado Sentença em 01/12/2023.
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01/12/2023 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
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29/11/2023 12:57
Recebidos os autos
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29/11/2023 12:57
Declarada decadência ou prescrição
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15/08/2023 13:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
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08/08/2023 17:19
Juntada de Petição de petição
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26/07/2023 00:39
Publicado Despacho em 26/07/2023.
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26/07/2023 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
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24/07/2023 09:34
Recebidos os autos
-
24/07/2023 09:34
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2023 18:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
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21/07/2023 17:24
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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21/07/2023 17:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Brasília
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21/07/2023 17:24
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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21/07/2023 10:00
Juntada de Petição de petição
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20/07/2023 00:24
Recebidos os autos
-
20/07/2023 00:24
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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08/06/2023 01:38
Decorrido prazo de FLAVIO PORTO DE LIMA em 07/06/2023 23:59.
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08/06/2023 01:38
Decorrido prazo de WILLIA PEREIRA BRAGA em 07/06/2023 23:59.
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07/06/2023 17:35
Juntada de Petição de petição
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25/05/2023 00:15
Publicado Certidão em 25/05/2023.
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24/05/2023 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
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22/05/2023 16:50
Expedição de Certidão.
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22/05/2023 16:49
Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
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22/05/2023 16:48
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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17/05/2023 00:17
Publicado Decisão em 17/05/2023.
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16/05/2023 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
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15/05/2023 18:24
Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Brasília
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12/05/2023 18:00
Recebidos os autos
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12/05/2023 18:00
Deferido o pedido de FLAVIO PORTO DE LIMA - CPF: *27.***.*09-04 (AUTOR) e CONDOMINIO DA SCRN 716 BLOCO H ENTRADA 22 - CNPJ: 02.***.***/0001-05 (REU).
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12/05/2023 14:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
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09/05/2023 01:27
Decorrido prazo de WILLIA PEREIRA BRAGA em 08/05/2023 23:59.
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09/05/2023 01:27
Decorrido prazo de FLAVIO PORTO DE LIMA em 08/05/2023 23:59.
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08/05/2023 15:02
Juntada de Petição de petição
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20/04/2023 00:17
Publicado Despacho em 20/04/2023.
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19/04/2023 15:04
Juntada de Petição de petição
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19/04/2023 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
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17/04/2023 18:36
Recebidos os autos
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17/04/2023 18:36
Proferido despacho de mero expediente
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17/04/2023 13:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
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15/04/2023 03:19
Decorrido prazo de WILLIA PEREIRA BRAGA em 14/04/2023 23:59.
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15/04/2023 01:22
Decorrido prazo de FLAVIO PORTO DE LIMA em 14/04/2023 23:59.
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14/04/2023 23:56
Juntada de Petição de especificação de provas
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28/03/2023 00:57
Publicado Despacho em 28/03/2023.
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27/03/2023 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
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23/03/2023 17:40
Recebidos os autos
-
23/03/2023 17:40
Proferido despacho de mero expediente
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23/03/2023 00:28
Publicado Despacho em 23/03/2023.
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23/03/2023 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
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22/03/2023 15:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
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21/03/2023 21:38
Juntada de Certidão
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21/03/2023 13:22
Recebidos os autos
-
21/03/2023 13:22
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2023 17:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
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16/03/2023 12:00
Decorrido prazo de WILLIA PEREIRA BRAGA em 15/03/2023 23:59.
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16/03/2023 11:59
Decorrido prazo de FLAVIO PORTO DE LIMA em 15/03/2023 23:59.
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15/03/2023 23:48
Juntada de Petição de representação
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17/02/2023 02:26
Publicado Despacho em 17/02/2023.
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16/02/2023 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
-
14/02/2023 18:11
Recebidos os autos
-
14/02/2023 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2023 16:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
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07/02/2023 23:53
Juntada de Petição de petição
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14/12/2022 02:51
Publicado Despacho em 14/12/2022.
-
14/12/2022 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
-
12/12/2022 12:18
Recebidos os autos
-
12/12/2022 12:18
Proferido despacho de mero expediente
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07/12/2022 17:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
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06/12/2022 09:53
Juntada de Petição de réplica
-
24/11/2022 04:14
Decorrido prazo de CONDOMINIO DA SCRN 716 BLOCO H ENTRADA 22 em 23/11/2022 23:59.
-
24/11/2022 04:14
Decorrido prazo de FLAVIO PORTO DE LIMA em 23/11/2022 23:59.
-
24/11/2022 04:14
Decorrido prazo de WILLIA PEREIRA BRAGA em 23/11/2022 23:59.
-
19/11/2022 02:22
Publicado Certidão em 17/11/2022.
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19/11/2022 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
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19/11/2022 00:17
Publicado Despacho em 16/11/2022.
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19/11/2022 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
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14/11/2022 08:00
Expedição de Certidão.
-
12/11/2022 00:02
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2022 23:57
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2022 23:51
Juntada de Petição de contestação
-
11/11/2022 12:03
Recebidos os autos
-
11/11/2022 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2022 09:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
-
09/11/2022 19:28
Juntada de Petição de pedido de reconsideração
-
18/10/2022 01:34
Publicado Decisão em 18/10/2022.
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17/10/2022 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
-
14/10/2022 14:22
Recebidos os autos
-
14/10/2022 14:22
Deferido o pedido de CONDOMINIO DA SCRN 716 BLOCO H ENTRADA 22 - CNPJ: 02.***.***/0001-05 (REU).
-
12/10/2022 12:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
-
12/10/2022 00:33
Decorrido prazo de WILLIA PEREIRA BRAGA em 11/10/2022 23:59:59.
-
11/10/2022 14:48
Juntada de Petição de petição
-
06/10/2022 16:13
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2022 02:22
Publicado Decisão em 20/09/2022.
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19/09/2022 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
-
19/09/2022 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
-
15/09/2022 18:46
Recebidos os autos
-
15/09/2022 18:46
Deferido o pedido de CONDOMINIO DA SCRN 716 BLOCO H ENTRADA 22 - CNPJ: 02.***.***/0001-05 (REU).
-
06/06/2022 14:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
-
04/06/2022 00:17
Decorrido prazo de CONDOMINIO DA SCRN 716 BLOCO H ENTRADA 22 em 03/06/2022 23:59:59.
-
03/06/2022 23:53
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2022 23:43
Juntada de Petição de petição
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13/05/2022 11:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/04/2022 10:39
Expedição de Mandado.
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28/04/2022 00:34
Decorrido prazo de FLAVIO PORTO DE LIMA em 27/04/2022 23:59:59.
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19/04/2022 02:33
Publicado Despacho em 19/04/2022.
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18/04/2022 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
-
12/04/2022 14:32
Recebidos os autos
-
12/04/2022 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2022 12:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
-
08/02/2022 12:15
Expedição de Certidão.
-
04/02/2022 00:30
Decorrido prazo de FLAVIO PORTO DE LIMA em 03/02/2022 23:59:59.
-
11/01/2022 16:35
Juntada de Certidão
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15/12/2021 14:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/12/2021 12:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/12/2021 02:22
Publicado Decisão em 10/12/2021.
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09/12/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
-
06/12/2021 19:33
Recebidos os autos
-
06/12/2021 19:33
Decisão interlocutória - deferimento em parte
-
13/11/2021 00:14
Decorrido prazo de FLAVIO PORTO DE LIMA em 12/11/2021 23:59:59.
-
10/11/2021 00:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
-
10/11/2021 00:58
Expedição de Certidão.
-
06/11/2021 00:24
Publicado Despacho em 05/11/2021.
-
06/11/2021 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
-
04/11/2021 08:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/11/2021 15:52
Recebidos os autos
-
03/11/2021 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2021 08:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
-
03/11/2021 00:09
Juntada de Petição de petição
-
09/10/2021 02:27
Decorrido prazo de FLAVIO PORTO DE LIMA em 08/10/2021 23:59:59.
-
07/10/2021 19:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/10/2021 19:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/10/2021 15:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/10/2021 02:28
Publicado Despacho em 01/10/2021.
-
30/09/2021 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
-
28/09/2021 18:17
Recebidos os autos
-
28/09/2021 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2021 18:23
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2021 17:18
Decorrido prazo de FLAVIO PORTO DE LIMA em 15/09/2021 23:59:59.
-
08/09/2021 10:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
-
08/09/2021 02:36
Publicado Certidão em 08/09/2021.
-
04/09/2021 09:33
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2021 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
-
01/09/2021 22:15
Juntada de Certidão
-
05/08/2021 02:38
Decorrido prazo de CONDOMINIO DA SCRN 716 BLOCO H ENTRADA 22 em 04/08/2021 23:59:59.
-
05/08/2021 02:38
Decorrido prazo de FLAVIO PORTO DE LIMA em 04/08/2021 23:59:59.
-
05/08/2021 02:38
Decorrido prazo de WILLIA PEREIRA BRAGA em 04/08/2021 23:59:59.
-
15/07/2021 17:30
Juntada de Certidão
-
14/07/2021 16:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
14/07/2021 16:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
14/07/2021 16:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
14/07/2021 16:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
14/07/2021 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
-
14/07/2021 02:30
Publicado Decisão em 14/07/2021.
-
14/07/2021 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
-
14/07/2021 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
-
12/07/2021 10:37
Recebidos os autos
-
12/07/2021 10:37
Decisão interlocutória - recebido
-
01/07/2021 19:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/06/2021 09:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
-
09/06/2021 15:03
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2021 02:30
Publicado Decisão em 09/06/2021.
-
09/06/2021 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
-
08/06/2021 09:21
Juntada de Certidão
-
08/06/2021 09:21
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
07/06/2021 12:59
Recebidos os autos
-
07/06/2021 12:59
Decisão interlocutória - indeferimento
-
29/04/2021 09:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
-
28/04/2021 14:56
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2021 02:28
Decorrido prazo de FLAVIO PORTO DE LIMA em 19/03/2021 23:59:59.
-
11/03/2021 02:30
Publicado Despacho em 11/03/2021.
-
11/03/2021 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
-
10/03/2021 21:02
Expedição de Certidão.
-
09/03/2021 19:28
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
09/03/2021 19:28
Expedição de Mandado.
-
09/03/2021 12:10
Juntada de Certidão
-
09/03/2021 12:06
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
09/03/2021 11:34
Recebidos os autos
-
09/03/2021 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2021 11:18
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
09/03/2021 09:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
-
08/03/2021 16:03
Juntada de Petição de petição
-
19/02/2021 16:10
Juntada de Certidão
-
19/02/2021 16:09
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
04/02/2021 13:52
Juntada de Certidão
-
02/02/2021 16:11
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/02/2021 16:11
Expedição de Mandado.
-
02/02/2021 16:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/02/2021 16:10
Expedição de Mandado.
-
21/01/2021 02:53
Publicado Decisão em 21/01/2021.
-
15/01/2021 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
-
13/01/2021 14:45
Recebidos os autos
-
13/01/2021 14:45
Decisão interlocutória - recebido
-
13/01/2021 08:07
Juntada de Petição de petição
-
09/12/2020 15:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
-
08/12/2020 17:18
Juntada de Petição de petição
-
04/12/2020 03:25
Publicado Decisão em 04/12/2020.
-
04/12/2020 03:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
-
04/12/2020 03:24
Publicado Decisão em 04/12/2020.
-
03/12/2020 03:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
-
01/12/2020 19:37
Recebidos os autos
-
01/12/2020 19:37
Decisão interlocutória - recebido
-
16/10/2020 09:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
-
16/10/2020 00:08
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
15/10/2020 18:17
Recebidos os autos
-
15/10/2020 18:17
Acolhida a exceção de Incompetência
-
15/10/2020 17:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
14/10/2020 18:05
Juntada de Petição de petição
-
14/10/2020 13:58
Recebidos os autos
-
14/10/2020 13:58
Decisão interlocutória - emenda à inicial
-
14/10/2020 00:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2020
Ultima Atualização
06/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Guia • Arquivo
Comprovante • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Pedido de reconsideração • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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