23/04/2024 14:21

Baixa Definitiva
23/04/2024 14:21

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:20

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ARGEMIRO ANTONIO NUNES em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
26/03/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

PROTESTO INDEVIDO DE CDA.

DÍVIDA PRESCRITA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) determinar que o réu se abstenha de efetuar cobranças relativas ou decorrentes do protesto CDA *01.***.*96-40; b) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais.

O recorrente alega a legalidade da cobrança e do protesto e questiona a existência dos danos morais.

Subsidiariamente, pede a minoração do valor arbitrado. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 55987350).

Isento de preparo.

Sem contrarrazões. 3.

O autor alegou que o protesto é indevido em razão da prescrição quinquenal para execução da CDA.

A sentença reconheceu a prescrição da dívida, não sendo este ponto impugnado pelo recorrente.

Logo, inconteste a prescrição, indevido o protesto do débito referente a CDA.

Resta constatado, portanto, o ato ilícito. 4.

A teor do disposto no art. 37, §6º da CF, a responsabilidade civil do Estado por ato dos seus agentes é objetiva, de forma que o dever de indenizar resta caracterizado caso sejam demonstrados o dano, o nexo causal e a conduta ilícita.

A inscrição indevida em dívida ativa caracteriza ilícito civil a ensejar a responsabilização do Estado por danos morais, pois tal conduta viola os direitos da personalidade do inscrito, notadamente seu nome, sua honradez e seu prestígio moral.

Trata-se de dano moral configurado in re ipsa, motivo pelo qual prescinde de comprovação.

Configurado, portanto, o dano moral indenizável. 5.

No que toca ao dano moral, o entendimento das Turmas Recursais é pacífico que a negativação indevida em cadastros restritivos de crédito gera indenização por dano moral in re ipsa. 6.

Para a fixação do valor da reparação devida, necessário levar em consideração critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor.

Também deve-se sopesar a função pedagógico-reparadora da indenização a fim de que a réu não retorne a praticar os mesmos atos.

Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral.

Desse modo, por todo o conjunto probatório e tendo por base os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entende-se que cabe a redução da quantia estipulada em sentença para R$ 3.000,00 (três mil reais). 7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença reformada tão somente para reduzir o dano moral para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Mantida nos demais termos.

Isento de custas.

Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente integralmente vencido. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo46 da Lei 9.099/95.
22/03/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:19

Recebidos os autos
22/03/2024 12:24

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte
22/03/2024 11:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 21:41

Recebidos os autos
23/02/2024 18:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
21/02/2024 11:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
21/02/2024 11:47

Juntada de Certidão
20/02/2024 18:42

Recebidos os autos
20/02/2024 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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