16/10/2024 14:44

Baixa Definitiva
16/10/2024 14:44

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:43

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 24/09/2024.
23/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEITADA.

MÉRITO.

FURTO OCORRIDO EM APARTAMENTO DE HOTEL.

RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO COMPLEXO HOTELEIRO.

CONFIGURAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DISPONIBILIZADO AO PROPRIETÁRIO.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

DANOS MORAIS.

NÃO CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 86, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

Com base na teoria da asserção, a definição sobre a existência ou não de falha no serviço prestado e a atribuição de responsabilidade civil corresponde a matéria reservada ao mérito, motivo pelo qual a empresa ré possui legitimidade para compor o polo passivo desta lide.

Preliminar rejeitada. 2.

Mérito.

A relação jurídica entre o condômino de unidade de hotel e administradora do complexo hoteleiro é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2° e 3° da legislação consumerista, o que atrai a responsabilidade objetiva prevista no referido diploma legal, com base na teoria do risco da atividade. 3.

Por estar incumbida da função de administrar o complexo hoteleiro, bem como de promover a seleção e o treinamento dos funcionários, a empresa ré deve responder pelos danos causados aos condôminos em razão de furto ocorrido no interior de apartamento/flat, quando demonstrada a falha na prestação do serviço a que estava obrigada por força de contrato. 4.

Os prejuízos narrados e comprovados na petição inicial se restringiram à esfera patrimonial da vítima, não tendo, dessa forma, atingido a sua integridade psicológica a ponto de afrontar seus direitos da personalidade, o que afasta o cabimento dos danos morais pleiteados pelo autor. 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos, o que justifica, neste caso, a repartição isonômica das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, “caput”, do Código de Processo Civil. 6.

Desprovimento do recurso de apelação interposto pelo autor e provimento parcial da apelação cível protocolada pela ré.
05/09/2024 16:17

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
05/09/2024 16:17

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
05/09/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2024 18:04

Deliberado em Sessão - Adiado
23/07/2024 16:18

Deliberado em Sessão - Retirado
17/07/2024 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 17:14

Recebidos os autos
25/10/2023 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
25/10/2023 14:59

Recebidos os autos
25/10/2023 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
20/10/2023 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 17:14

Recebidos os autos
20/10/2023 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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