12/09/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 16:10

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:24

Recebidos os autos
30/04/2024 21:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/04/2024 21:13

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:55

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:19

Juntada de Petição de recurso inominado
03/04/2024 02:48

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0743833-07.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO BATISTA DA SILVA FILHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (artigo 38 da lei 9.099/95).

DECIDO.

Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo proposta em parte autora afirma que possui valores a receber do requerido reconhecidos administrativamente e ainda não pagos.

Compulsando as provas acostadas aos autos, especialmente as que foram produzidas pela parte autora, tenho que a mesma não se desincumbiu de demonstrar o reconhecimento administrativo da dívida descrita na inicial.

Desse modo, a parte autora não se desincumbiu de apresentar um mínimo de lastro probatório da violação de seu direito, conforme dispõe o artigo 373 do CPC: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) No caso dos autos, a fim de demonstrar a existência da dívida, a requerente se limita a juntar a tela de ID 167800742, o que, à evidência, não tem o condão de provar tenha havido de fato o reconhecimento de débito pela Administração.

Intimada a fazer tal prova (ID 178414985), incumbia à requerente a juntada ao menos da declaração emitida pela autoridade competente reconhecendo a existência de créditos de exercícios anteriores, o que não aconteceu.

Por conseguinte, o documento de ID 167800742 não é suficiente para provar a existência do direito vindicado, pois não demonstra que houve seu reconhecimento.

Forte no exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito da demanda, julgando IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Não havendo novos requerimentos, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 19:42:14.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/03/2024 10:10

Recebidos os autos
30/03/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 10:10

Julgado improcedente o pedido
29/01/2024 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/01/2024 12:35

Expedição de Certidão.
27/01/2024 04:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:39

Publicado Despacho em 22/11/2023.
21/11/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
18/11/2023 16:39

Recebidos os autos
18/11/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 16:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/11/2023 01:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/11/2023 17:01

Juntada de Petição de réplica
08/11/2023 02:52

Publicado Certidão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 15:39

Expedição de Certidão.
01/11/2023 18:56

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 19:56

Recebidos os autos
19/09/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 19:56

Outras decisões
19/09/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/09/2023 15:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/08/2023 09:14

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 15:23

Recebidos os autos
22/08/2023 15:23

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
07/08/2023 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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