12/09/2024 15:25

Baixa Definitiva
12/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:24

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA FILHO em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACERTOS FINANCEIROS.

EXERCÍCIOS ANTERIORES.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA REPETITIVO 1.109 STJ.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pelo autor/recorrente, com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver contradição no julgado que reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão ao pagamento de diferença de acertos financeiros reconhecidos pela Administração.

Reafirma o embargante que o reconhecimento de dívida pela Administração Pública interrompe o prazo prescricional e que há registro de declaração de crédito antes de sua consumação, havendo pedidos inerentes aos anos de 2006 e 2010. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 60500115) e contrarrazoado (ID 61346237). 3.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4.

Em que pese a alegação do embargante de que restou demonstrada a interrupção da prescrição, não há qualquer documento nesse sentido nos autos.

O informativo de exercícios findos foi emitido pela Administração Pública apenas no ano de 2023 (ID 58615712 - Págs. 6 e 18), após requerimento formulado pelo sindicato da categoria em 2022 (ID 58615712).

Tal documento apenas elencou verbas não pagas existentes em 2006 e 2010, em razão do dever de transparência.

Ademais, foi emitido após a consumação da prescrição, não tendo o condão de repristiná-la e não podendo ser interpretado como sua renúncia, tudo nos termos consignados em acórdão. 5.

Ressalta-se, ainda, que não há prova de manifestação escrita da autora, com sua assinatura física ou digital, requerendo o pagamento das verbas objeto dos presentes autos, o que ensejaria a suspensão da prescrição. 6.

Por fim, o acórdão seguiu o entendimento fixado recentemente pelo STJ no tema 1.109, sendo irrelevante a existência de cisões proferidas em Tribunais de Justiça de forma divergente. 7.

Dessa forma, não há qualquer vicio no julgado, tratando-se de mero inconformismo da parte recorrente. 8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 9.

Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
12/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:01

Recebidos os autos
09/08/2024 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 18:01

Juntada de intimação de pauta
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 21:20

Recebidos os autos
12/07/2024 17:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
10/07/2024 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:33

Recebidos os autos
28/06/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/06/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
20/06/2024 13:01

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/06/2024 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2024 13:17

Publicado Intimação em 12/06/2024.
13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:04

Recebidos os autos
07/06/2024 14:06

Conhecido o recurso de JOAO BATISTA DA SILVA FILHO - CPF: *99.***.*32-68 (RECORRENTE) e não-provido
07/06/2024 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024 16:50

Recebidos os autos
07/05/2024 16:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
02/05/2024 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
02/05/2024 11:55

Juntada de Certidão
30/04/2024 21:14

Recebidos os autos
30/04/2024 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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