TJDFT - 0743338-60.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2024 13:35
Baixa Definitiva
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15/04/2024 13:11
Transitado em Julgado em 15/04/2024
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13/04/2024 02:16
Decorrido prazo de ANA CELIA PEREIRA TAVARES em 12/04/2024 23:59.
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12/04/2024 02:16
Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 11/04/2024 23:59.
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19/03/2024 02:21
Publicado Decisão em 19/03/2024.
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19/03/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
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18/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0743338-60.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANA CELIA PEREIRA TAVARES RECORRIDO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA DECISÃO O recurso inominado, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama preparo, na forma do §1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 31 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT).
No caso, a recorrente interpôs recurso inominado, com pedido de gratuidade de justiça e, intimada para comprovar a sua condição de hipossuficiência, no prazo de 48 horas, não se manifestou e deixou transcorrer in albis o prazo assinalado.
Assim, incide na hipótese a preclusão lógica, o que obsta o conhecimento do pedido de gratuidade de justiça e implica no reconhecimento da deserção do recurso interposto, visto que não comprovada a hipossuficiência, e tampouco o pagamento das verbas recursais.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 11, XIII, e 31, §1º, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT, NÃO CONHEÇO do recurso.
A recorrente arcará com os honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.
Preclusa esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Brasília/DF, 15 de março de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006 -
15/03/2024 10:38
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2024 10:26
Recebidos os autos
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15/03/2024 10:26
Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ANA CELIA PEREIRA TAVARES - CPF: *13.***.*83-34 (RECORRENTE)
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14/03/2024 14:57
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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14/03/2024 12:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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14/03/2024 02:19
Decorrido prazo de ANA CELIA PEREIRA TAVARES em 13/03/2024 23:59.
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11/03/2024 02:19
Publicado Despacho em 11/03/2024.
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09/03/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
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07/03/2024 15:36
Recebidos os autos
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07/03/2024 15:36
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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05/03/2024 17:40
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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05/03/2024 14:38
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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05/03/2024 14:38
Juntada de Certidão
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05/03/2024 13:40
Recebidos os autos
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05/03/2024 13:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2024
Ultima Atualização
15/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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