29/07/2024 17:25

Baixa Definitiva
29/07/2024 15:01

Transitado em Julgado em 29/07/2024
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de IRENE BARBOSA DE ANDRADE em 19/07/2024 23:59.
29/06/2024 02:16

Publicado Acórdão em 28/06/2024.
29/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0743252-89.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) IRENE BARBOSA DE ANDRADE EMBARGADO(S) DISTRITO FEDERAL Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1879932 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA INADEQUADA.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

REJEIÇÃO. 1.

O embargante alega que o acórdão é obscuro e contraditório, uma vez que o reconhecimento administrativo da dívida interrompe o prazo prescricional e importa em sua renúncia, caso tenha se consumado, permanecendo suspenso até o efetivo pagamento.

Cita precedentes. 2.

Conforme explicitado no acórdão, “Recentemente, no Tema 1.109, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “[n]ão ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado” (REsps 1925192/RS, 1925193/RS e 1928910/RS, relator Sérgio Kukina, 1ª Seção, julgado 13/09/2023, Recurso Repetitivo – Tema 1109)” e “Conclui-se assim que o reconhecimento de direito pela Administração não induz renúncia tácita à prescrição, salvo a existência de lei específica para o caso”. 3.

Não há omissão ou contradição quando o acórdão externa entendimento jurídico devidamente fundamentado, promovendo, dessa forma, a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte embargante. 4.

Ao manifestar seu inconformismo, a embargante revela nítida tentativa de modificar a fundamentação ou o entendimento firmado pelos julgadores, o que é inadmissível na via estreita dos aclaratórios. 5.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNÂNIME.
26/06/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:12

Recebidos os autos
25/06/2024 13:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 18:37

Recebidos os autos
03/06/2024 17:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
03/06/2024 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
03/06/2024 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 08:06

Juntada de Certidão
17/05/2024 08:05

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/05/2024 08:04

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2024 02:18

Publicado Acórdão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:43

Recebidos os autos
26/04/2024 19:29

Conhecido o recurso de IRENE BARBOSA DE ANDRADE - CPF: *51.***.*37-34 (RECORRENTE) e não-provido
26/04/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 18:08

Recebidos os autos
08/04/2024 16:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
21/03/2024 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
21/03/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:19

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
12/03/2024 20:50

Recebidos os autos
12/03/2024 20:50

Determinada Requisição de Informações
12/03/2024 14:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
11/03/2024 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
11/03/2024 18:37

Cancelada a movimentação processual
11/03/2024 18:37

Desentranhado o documento
11/03/2024 18:01

Recebidos os autos
11/03/2024 13:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
11/03/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
11/03/2024 13:07

Juntada de Certidão
10/03/2024 22:14

Recebidos os autos
10/03/2024 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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