TJDFT - 0743144-42.2022.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Soniria Rocha Campos D'assuncao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/10/2024 08:14
Baixa Definitiva
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24/10/2024 08:14
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 08:14
Transitado em Julgado em 23/10/2024
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24/10/2024 02:15
Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
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09/10/2024 02:15
Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 08/10/2024 23:59.
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02/10/2024 02:20
Publicado Ementa em 02/10/2024.
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02/10/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
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01/10/2024 00:00
Intimação
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
REVISÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
SEGURO DPVAT.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.
PRAZO. 30 DIAS.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NÃO DEVIDOS. 1.
O seguro DPVAT tem por escopo a indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em decorrência de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. 2.
Nos termos nos termos do §§ 1º e 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/74 (vigente na data dos fatos) c/c da Súmula 580 e Tema 898 do STJ, o pagamento do seguro DPVAT deve ser quitado até 30 dias a contar da juntada de todos os documentos necessários pelo segurado, sob pena de incidir, sobre o valor da indenização, correção monetária a contar do evento danoso e juros de mora a contar da citação. 3.
In casu, conquanto o pedido de seguro tenha sido preenchido em 16/12/2020, os documentos referentes ao sinistro foram entregues em 25/2/2021 e o pagamento da indenização foi realizado em 16/3/2021, logo, não há incidência dos consectários da mora no caso dos autos. 4.
Apelação conhecida e provida. -
27/09/2024 15:53
Conhecido o recurso de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0005-03 (APELANTE) e provido
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27/09/2024 14:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/08/2024 14:34
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2024 14:34
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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27/08/2024 16:09
Recebidos os autos
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14/06/2024 12:13
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
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13/06/2024 19:21
Recebidos os autos
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13/06/2024 19:21
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
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10/06/2024 15:17
Recebidos os autos
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10/06/2024 15:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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10/06/2024 15:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2024
Ultima Atualização
30/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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