06/03/2025 14:54

Baixa Definitiva
06/03/2025 14:53

Transitado em Julgado em 28/02/2025
06/03/2025 14:52

Juntada de decisão de tribunais superiores
02/12/2024 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/12/2024 11:20

Juntada de Certidão
26/11/2024 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA FROTA em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 14/11/2024.
14/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 16:15

Recebidos os autos
11/11/2024 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/11/2024 16:15

Recebidos os autos
11/11/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/11/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 08:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/11/2024 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/11/2024 08:41

Recebidos os autos
11/11/2024 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES E INQUILINOS DO GUARA II em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de PRISMA 4 CONSTRUCOES LTDA - ME em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 15:04

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
14/10/2024 15:04

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
14/10/2024 14:19

Juntada de Petição de agravo
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de PRISMA 4 CONSTRUCOES LTDA - ME em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES E INQUILINOS DO GUARA II em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/09/2024.
23/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0743883-15.2022.8.07.0001 RECORRENTE: RODRIGO DE SOUZA FROTA RECORRIDAS: ASSOCIACAO DE MORADORES E INQUILINOS DO GUARA II, PRISMA 4 CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e "c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO.

RESCISÃO DE CONTRATO.

DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR.

A ASSOCIAÇÃO PRESTADORA DO SERVIÇO EM MORA NÃO INTEGROU A LIDE.

I – Indeferida juntada de documentos existentes em momento anterior ao da interposição da apelação e destinados a comprovar fatos ocorridos antes da propositura da demanda, sem justificativa plausível para a juntada tardia.

II – O pedido de rescisão contratual por mora na prestação do serviço por parte de Associação que não integrou o polo passivo da lide improcede.

III – Apelação desprovida.

O recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação aos artigos 4º, inciso III, e 53, ambos do Código de Defesa do Consumidor, 926 e 927, ambos do Código de Processo Civil, e enunciado 602 da Súmula do STJ, sustentando, em síntese, que tem direito à devolução dos valores pagos.

Tece considerações sobre o direito do consumidor, sobre os deveres do boa-fé e sobre a legitimidade passiva das rés.

Aponta divergência jurisprudencial com julgados desta Corte de Justiça e do STJ.

Nas contrarrazões, Prisma 4 Construções LTDA-ME requer a condenação do recorrente nas penas da litigância de má-fé.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, percebo que o recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação ao alegado malferimento aos artigos 4º, inciso III, e 53, ambos do Código de Defesa do Consumidor, 926 e 927, ambos do CPC, uma vez que ineptas as razões recursais, pois o recorrente deixou de demonstrar, com clareza e objetividade, de que forma teria o acórdão objurgado violado os dispositivos legais invocados.

Com efeito, não é suficiente, para a admissão do apelo, reproduzir argumentos expendidos ao longo do feito e deixar ao alvedrio do julgador a conclusão de como teria ocorrido tal ofensa.

Não vigora, em sede de recurso especial, o princípio da mihi factum dabo tibi jus.

Isto, por certo, é ônus que incumbia à recorrente, a teor do enunciado 284 da Súmula do STF.

Ainda que ultrapassado tal óbice, o apelo não reuniria condições de prosseguir, porque a turma julgadora assentou, in verbis: 27.

Inicialmente, observa-se da análise da prova produzida nos autos que o apelante-autor não juntou contrato celebrado com a ASMIG, mas apenas Termo de ato cooperativo por ele celebrado com a Associação dos Sem Moradia de Brasília e Regiões Administrativas do DF e Entorno - ASSEMBRA (id. 54248324).

Referido contrato foi celebrado em 27/5/2016 e previu como objeto a aquisição e construção de imóvel no Guará II. 28.

O apelante-autor junta aos autos também o contrato de honorários advocatícios celebrado com a empresa Plennus Assessoria e Consultoria Ltda. (id. 54248325) e o termo de distrato desse contrato.

Da resolução do contrato 29.

O apelante-autor pleiteia a reforma da r. sentença para que sua pretensão seja julgada procedente, e declarado resolvido o contrato que celebrou com as rés Associação de Moradores e Inquilinos do Guará II – ASMIG e Prisma 4 Construções Ltda.

ME, para construção de imóvel localizado no Guará II, entretanto, não comprovou a existência de contrato com a ASMIG. 30.

Conforme analisado em momento anterior, o contrato que o apelante-autor anexou aos autos, que objetiva a aquisição de empreendimento foi celebrado com a Associação dos Sem Moradia de Brasília e Regiões Administrativas do DF e Entorno – Assembra (id. 54248324).

Referido Termo de Ato Cooperativo efetivamente tem por objeto a aquisição e construção de unidade imobiliária na QE 56, Conjunto N, Lote 19 do Guará II, conforme se observa pelo trecho que ora se transcreve: ... 31.

Na presente lide, é inviável a resolução de contrato celebrado com a Associação dos Sem Moradia de Brasília e Regiões Administrativas do DF e Entorno – ASSEMBRA, porque essa Associação não integrou o polo passivo da demanda. 32.

Sobre a questão, deve ser observado o disposto no art. 506 do CPC, segundo o qual a sentença produz efeitos apenas entre as partes que integram a lide. 33.

Quanto aos valores que desembolsou, conforme previsto na cláusula terceira do contrato.

O apelante-autor comprovou tempestivamente, apenas o pagamento de R$ 15.000,00 para Eliane Torquato Alves (id. 54248323), entretanto, conforme concluiu o MM.

Juiz sentenciante, esse valor não favoreceu qualquer das apeladas-rés e Eliane não integrou o polo passivo da lide, de forma que não é possível a imposição da obrigação de restituição do valor recebido. 34.

Em conclusão, não é possível o acolhimento do pedido de rescisão de contrato formulado pelo apelante-autor, uma vez que a contratada, Associação Assembra não integrou a lide. 35.

Não se verifica a existência de fundamento jurídico para reforma da r. sentença impugnada (ID 58373040).

Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice nos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

No tocante ao dissenso pretoriano indicado, segundo a Corte Superior, “Não conhecido o recurso especial no mérito quanto à alínea "a" do permissivo constitucional, fica prejudicado o exame da alegação de divergência interpretativa” (AgInt no AREsp n. 2.400.222/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).

Ademais, não merece trânsito o especial quanto à interposição lastreada na alínea “c” do permissivo constitucional pois, à luz do enunciado 13 da Súmula do STJ, eventual dissenso entre julgados da mesma corte de justiça não dá ensejo ao recurso especial.

Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp n. 2.119.360/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 21/5/2024.

Melhor sorte não colheria o recurso no que diz respeito à indicada contrariedade ao enunciado 602 da Súmula do STJ, porquanto “Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão 'lei federal' constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

Incidência da Súmula 518/STJ" (AgInt no REsp n. 2.125.867/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) Por fim, em relação à pretendida condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a questão deverá ser submetida ao juízo natural para posterior análise, se o caso.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023
19/09/2024 14:37

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:01

Recebidos os autos
18/09/2024 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/09/2024 17:01

Recebidos os autos
18/09/2024 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/09/2024 17:01

Recurso Especial não admitido
18/09/2024 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/09/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/09/2024 10:47

Recebidos os autos
18/09/2024 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/09/2024 18:00

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES E INQUILINOS DO GUARA II em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 08:45

Juntada de Certidão
22/08/2024 08:45

Juntada de Certidão
22/08/2024 08:44

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/08/2024 08:30

Recebidos os autos
22/08/2024 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/08/2024 11:06

Juntada de Petição de recurso especial
08/08/2024 02:16

Decorrido prazo de PRISMA 4 CONSTRUCOES LTDA - ME em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES E INQUILINOS DO GUARA II em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
25/07/2024 16:22

Conhecido o recurso de RODRIGO DE SOUZA FROTA - CPF: *06.***.*13-04 (EMBARGANTE) e não-provido
24/07/2024 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/07/2024 15:23

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Retirado
28/06/2024 15:35

Recebidos os autos
28/06/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi
16/06/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:01

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2024 15:34

Recebidos os autos
03/06/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
10/05/2024 02:17

Decorrido prazo de PRISMA 4 CONSTRUCOES LTDA - ME em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES E INQUILINOS DO GUARA II em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 14:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/05/2024 22:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
24/04/2024 17:27

Conhecido o recurso de RODRIGO DE SOUZA FROTA - CPF: *06.***.*13-04 (APELANTE) e não-provido
24/04/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 09/04/2024.
09/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 13:20

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/04/2024 13:07

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:00

Deliberado em Sessão - Retirado
26/03/2024 14:25

Recebidos os autos
26/03/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi
13/03/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/03/2024 17:04

Recebidos os autos
15/02/2024 20:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
15/02/2024 00:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:19

Publicado Despacho em 22/01/2024.
11/01/2024 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
19/12/2023 18:26

Recebidos os autos
19/12/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
13/12/2023 15:34

Recebidos os autos
13/12/2023 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
07/12/2023 09:42

Recebidos os autos
07/12/2023 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/12/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo