15/07/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:17

Juntada de Certidão
07/07/2025 02:29

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 18:52

Recebidos os autos
02/07/2025 18:52

Outras decisões
23/06/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
18/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:32

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:09

Juntada de Certidão
10/06/2025 19:09

Juntada de Alvará de levantamento
10/06/2025 16:05

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 03:20

Decorrido prazo de PRO-FEDERAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:25

Decorrido prazo de FATIMA DO CARMO FREITAS DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/05/2025 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2025 12:44

Expedição de Carta.
19/05/2025 02:30

Publicado Sentença em 19/05/2025.
17/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 18:02

Recebidos os autos
15/05/2025 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
14/05/2025 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/05/2025 18:24

Juntada de Certidão
14/05/2025 18:16

Recebidos os autos
05/05/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
28/04/2025 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/04/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:30

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 13:23

Recebidos os autos
11/04/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
31/03/2025 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
31/03/2025 14:02

Juntada de Certidão
28/03/2025 03:03

Juntada de Certidão
26/03/2025 08:52

Juntada de Petição de comprovante
25/03/2025 13:51

Recebidos os autos
25/03/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/03/2025 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/03/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:19

Publicado Certidão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 17:20

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:34

Recebidos os autos
25/02/2025 13:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
21/02/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
14/02/2025 12:50

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:59

Recebidos os autos
12/02/2025 14:59

Deferido o pedido de FATIMA DO CARMO FREITAS DE OLIVEIRA - CPF: *18.***.*25-04 (EXECUTADO).
08/02/2025 02:29

Decorrido prazo de PRO-FEDERAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/02/2025 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/02/2025 13:14

Juntada de Certidão
29/01/2025 18:26

Recebidos os autos
29/01/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/01/2025 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/01/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
22/12/2024 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/12/2024 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 08:15

Expedição de Carta.
11/12/2024 16:49

Cancelada a movimentação processual
11/12/2024 16:49

Desentranhado o documento
11/12/2024 03:01

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:06

Recebidos os autos
05/12/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:06

Outras decisões
19/11/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/11/2024 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/11/2024 14:09

Juntada de Certidão
06/11/2024 18:01

Recebidos os autos
06/11/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
06/11/2024 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/11/2024 12:48

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:39

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:11

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:11

Juntada de Alvará de levantamento
22/10/2024 12:49

Recebidos os autos
22/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:49

Outras decisões
18/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/10/2024 09:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/10/2024 09:45

Juntada de Certidão
09/10/2024 03:04

Juntada de Certidão
07/10/2024 12:07

Recebidos os autos
07/10/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/09/2024 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/09/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:20

Juntada de comunicação
22/08/2024 13:11

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:11

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2024 13:08

Expedição de Ofício.
16/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 14:23

Recebidos os autos
14/08/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:23

Outras decisões
30/07/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
26/07/2024 08:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2024 07:58

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:37

Recebidos os autos
17/07/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/07/2024 08:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2024 08:46

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:43

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:43

Juntada de Alvará de levantamento
03/07/2024 03:03

Juntada de Certidão
20/06/2024 03:20

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 15:00

Recebidos os autos
18/06/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:00

Outras decisões
06/06/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/06/2024 19:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/06/2024 19:04

Juntada de Certidão
29/05/2024 03:03

Juntada de Certidão
27/05/2024 20:10

Recebidos os autos
27/05/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
14/05/2024 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2024 17:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/05/2024 04:22

Decorrido prazo de PRO-FEDERAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/04/2024 16:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/04/2024 02:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/04/2024 15:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/04/2024 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 15:17

Expedição de Carta.
08/04/2024 14:17

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:57

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0745351-42.2017.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: FATIMA DO CARMO FREITAS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que foi distribuído o AGI de n° 0700547-56.2024.8.07.9000, em 19/03/2024, conforme consulta anexa.

Assim, à Secretaria do CJU para certificar quanto a eventual deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.

Em caso negativo, cumpra-se o determinado sob ID 186561937.

Havendo comunicação de reforma da decisão ou requerimento de informações, voltem-me imediatamente conclusos *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
21/03/2024 17:58

Recebidos os autos
21/03/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/03/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/03/2024 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/03/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/03/2024 13:34

Juntada de Certidão
26/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0745351-42.2017.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: FATIMA DO CARMO FREITAS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do agravo de instrumento interposto.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Certifique-se quanto a eventual deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.

Em caso negativo, cumpra-se o determinado sob ID 186561937.

Havendo comunicação de reforma da decisão ou requerimento de informações, voltem-me imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
21/02/2024 19:43

Recebidos os autos
21/02/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:43

Outras decisões
21/02/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
21/02/2024 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/02/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 19/02/2024.
18/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0745351-42.2017.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: FATIMA DO CARMO FREITAS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente postula a constrição do percentual de 10% (dez por cento) da verba salarial da executada FÁTIMA DO CARMO FREITAS DE OLIVEIRA – CPF: *18.***.*25-04, para fins satisfação do crédito (ID 184914421).

Em casos assemelhados, diante da letra do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, tem-se que a regra da impenhorabilidade é absoluta, não admitindo exceções, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque a hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc.

III), de modo a garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

Nessa linha, as exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês.

Vale dizer, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao permitir penhora além das hipóteses de dívida alimentar, mas o fez tão-só naquilo que exceder a quantia de cinquenta salários-mínimos, nos termos do § 2º do seu artigo 833.

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade.

Cabe ressaltar que o referido precedente foi pautado em caso concreto em que o devedor recebia vultosa remuneração mensal de R$ 33.153,04.

Dessa forma, calha mencionar que a penhora, conforme cada caso concreto, foi admitida em até 30% (trinta por cento) dos valores mensais recebidos pelo devedor.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o executado ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em execução é de R$ 12.756,07 (doze mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sete centavos), e a executada exerce o cargo de assistente comercial, junto à empresa PRO FEDERAL CORRETORA E ADM DE SEGUROS LTDA ME - 70, auferindo renda mensal líquida em torno de R$ 3.518,54 (ID 167227732).

Defiro o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração da executada, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, bem como de eventuais pensões alimentícias ou empréstimos consignados, até o limite do débito em cobrança (R$ 12.756,07).

Com essas considerações, em ordem a viabilizar a satisfação do débito objeto dos autos, atribuo à presente decisão força de termo de penhora, a ser encaminhada ao órgão pagador da parte executada, PRO FEDERAL CORRETORA E ADM DE SEGUROS LTDA ME – 70, R T30 2515 QD 99 LT 11/14 SL 912, EDIF WALK BUENO - GOIÂNIA - GO – CNPJ: 07.***.***/0002-10, por meio de ofício, para determinar o bloqueio mensal e sucessivo de importância correspondente a 10% (dez por cento) dos proventos ou remunerações percebidos por FÁTIMA DO CARMO FREITAS DE OLIVEIRA - CPF *18.***.*25-04, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, bem como de eventuais pensões alimentícias ou empréstimos consignados, até o montante de R$ 12.756,07 (doze mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sete centavos), atualizado até 29/01/2024, conforme planilha de ID 184914421, cujos valores deverão ser transferidos para este Juízo, em conta vinculada a estes autos.

Atribuo força de ofício à presente decisão para tal finalidade.

Encaminhe-se, preferencialmente, pela via eletrônica.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
15/02/2024 13:27

Recebidos os autos
15/02/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:27

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
01/02/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/01/2024 20:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2024 10:36

Recebidos os autos
29/01/2024 10:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
19/01/2024 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/01/2024 15:20

Recebidos os autos
11/01/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/11/2023 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:39

Juntada de Certidão
23/11/2023 15:39

Juntada de Certidão
23/11/2023 15:39

Juntada de Alvará de levantamento
23/11/2023 15:39

Juntada de Alvará de levantamento
13/11/2023 15:08

Recebidos os autos
13/11/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:08

Outras decisões
25/10/2023 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
18/10/2023 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/10/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:32

Recebidos os autos
05/09/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:32

Deferido em parte o pedido de FATIMA DO CARMO FREITAS DE OLIVEIRA - CPF: *18.***.*25-04 (EXECUTADO)
01/09/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
31/08/2023 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/08/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:36

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 18:03

Recebidos os autos
27/07/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 18:03

Outras decisões
26/07/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/07/2023 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2023 16:46

Recebidos os autos
04/07/2023 16:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/06/2023 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2023 01:23

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 13/06/2023 23:59.
30/05/2023 15:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
26/05/2023 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/05/2023 12:06

Recebidos os autos
25/05/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:06

Outras decisões
18/05/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/05/2023 23:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/04/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:24

Expedição de Certidão.
27/03/2023 13:21

Juntada de comunicações
23/03/2023 14:45

Juntada de comunicações
23/03/2023 14:31

Expedição de Certidão.
06/03/2023 10:46

Juntada de Certidão
28/02/2023 16:17

Juntada de Petição de substabelecimento
09/02/2023 19:16

Recebidos os autos
09/02/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 19:16

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
09/02/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/02/2023 20:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 19:22

Recebidos os autos
19/01/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 19:22

Outras decisões
09/01/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
21/12/2022 20:30

Juntada de comunicações
14/12/2022 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/12/2022 14:32

Expedição de Certidão.
06/12/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 06:50

Recebidos os autos
18/11/2022 06:49

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 06:49

Outras decisões
14/11/2022 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
10/11/2022 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/11/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 12:42

Expedição de Certidão.
14/10/2022 13:52

Recebidos os autos
14/10/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/10/2022 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/10/2022 18:16

Processo Desarquivado
07/10/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 15:53

Arquivado Provisoramente
20/05/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 15:35

Expedição de Certidão.
03/05/2022 17:06

Recebidos os autos
03/05/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 17:06

Decisão interlocutória - deferimento
03/05/2022 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
21/04/2022 20:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
21/04/2022 20:34

Expedição de Certidão.
19/04/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 02:39

Decorrido prazo de FATIMA DO CARMO FREITAS DE OLIVEIRA em 18/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 11:49

Expedição de Certidão.
23/03/2022 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2022 19:10

Expedição de Certidão.
04/03/2022 12:24

Expedição de Ofício.
04/03/2022 12:24

Expedição de Ofício.
04/03/2022 09:33

Juntada de Certidão
03/03/2022 17:33

Expedição de Mandado.
22/02/2022 01:08

Decorrido prazo de FATIMA DO CARMO FREITAS DE OLIVEIRA em 21/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 07:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2022 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2022 11:20

Expedição de Carta.
20/01/2022 17:00

Expedição de Certidão.
17/12/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 10:42

Recebidos os autos
17/12/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 10:42

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2021 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
30/11/2021 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2021 09:43

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 08:22

Recebidos os autos
03/11/2021 08:22

Decisão interlocutória - indeferimento
26/10/2021 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
21/10/2021 17:32

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
20/10/2021 10:42

Juntada de Petição de impugnação
09/10/2021 02:26

Decorrido prazo de FATIMA DO CARMO FREITAS DE OLIVEIRA em 08/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 14:21

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2021 16:05

Expedição de Carta.
30/09/2021 17:32

Recebidos os autos
30/09/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 12:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
24/09/2021 22:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/09/2021 12:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 20:05

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
13/09/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2021 16:11

Expedição de Carta.
08/09/2021 17:12

Expedição de Certidão.
09/08/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2021 19:05

Expedição de Carta.
23/07/2021 18:51

Recebidos os autos
23/07/2021 18:51

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 18:51

Decisão interlocutória - deferimento
23/07/2021 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
09/07/2021 18:38

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
09/07/2021 18:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 18:38

Expedição de Certidão.
09/07/2021 18:37

Expedição de Certidão.
08/07/2021 14:50

Recebidos os autos
14/05/2021 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
12/05/2021 07:23

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
11/05/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 15:33

Recebidos os autos
10/05/2021 15:33

Outras decisões
10/05/2021 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
05/05/2021 12:20

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
05/05/2021 12:03

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 20:36

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 19:38

Recebidos os autos
22/04/2021 19:38

Decisão interlocutória - recebido
22/04/2021 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
20/04/2021 15:50

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
20/04/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 17:51

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 18:43

Expedição de Certidão.
09/04/2021 06:47

Expedição de Ofício.
06/04/2021 18:03

Recebidos os autos
06/04/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 18:03

Outras decisões
06/04/2021 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
05/04/2021 20:42

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
05/04/2021 16:53

Juntada de Petição de petição
20/03/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 18:37

Recebidos os autos
18/03/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 18:37

Outras decisões
18/03/2021 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
16/03/2021 19:12

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
16/03/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2021 23:25

Expedição de Certidão.
01/03/2021 15:20

Recebidos os autos
01/03/2021 15:20

Outras decisões
01/03/2021 12:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2021 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
18/02/2021 16:07

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
18/02/2021 16:07

Juntada de Certidão
18/12/2020 02:46

Decorrido prazo de FATIMA DO CARMO FREITAS DE OLIVEIRA em 17/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 11:25

Juntada de Petição de petição
21/11/2020 17:01

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2020 17:26

Expedição de Carta.
18/11/2020 15:34

Recebidos os autos
18/11/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 15:34

Decisão interlocutória - deferimento
17/11/2020 13:50

Juntada de petição
16/11/2020 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
06/11/2020 15:05

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
05/11/2020 17:50

Recebidos os autos
04/11/2020 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
31/10/2020 09:43

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
31/10/2020 04:05

Processo Desarquivado
30/10/2020 14:55

Juntada de Petição de petição
23/07/2018 18:23

Arquivado Definitivamente
23/07/2018 18:23

Juntada de Certidão
13/07/2018 03:47

Publicado Decisão em 13/07/2018.
13/07/2018 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2018 12:51

Recebidos os autos
29/06/2018 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
29/06/2018 10:00

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 27/06/2018 23:59:59.
20/06/2018 08:52

Publicado Decisão em 20/06/2018.
20/06/2018 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2018 13:40

Recebidos os autos
18/06/2018 13:40

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
18/06/2018 13:40

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2018 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
14/06/2018 18:57

Expedição de Certidão.
14/06/2018 18:57

Juntada de Certidão
30/05/2018 11:00

Expedição de Certidão.
03/05/2018 16:16

Expedição de Carta.
28/04/2018 04:59

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 27/04/2018 23:59:59.
26/04/2018 16:32

Expedição de Certidão.
26/04/2018 16:32

Juntada de Certidão
26/04/2018 12:00

Juntada de Petição de petição
20/04/2018 03:32

Publicado Certidão em 20/04/2018.
20/04/2018 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2018 00:12

Juntada de Certidão
17/04/2018 18:03

Juntada de Petição de petição
17/04/2018 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2018 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2018 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2018 17:34

Expedição de Mandado.
05/04/2018 17:34

Expedição de Mandado.
05/04/2018 17:34

Juntada de mandado
15/03/2018 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2017 15:17

Remetidos os Autos da(o) 7º Juizado Especial Cível de Brasília para Turma Recursal - (em grau de recurso)
20/12/2017 12:58

Expedição de Certidão.
20/12/2017 12:58

Juntada de Certidão
19/12/2017 16:41

Juntada de Petição de recurso inominado
14/12/2017 21:19

Expedição de Certidão.
06/12/2017 16:38

Expedição de Carta.
24/11/2017 19:23

Recebidos os autos
24/11/2017 19:23

Negado seguimento a Recurso
23/11/2017 18:24

Conclusos para decisão para FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
16/11/2017 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2017

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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