11/09/2024 19:35

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 15:50

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/09/2024 15:41

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/09/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:09

Juntada de Certidão
09/09/2024 06:44

Juntada de comunicação
06/09/2024 09:21

Juntada de comunicação
06/09/2024 09:19

Juntada de comunicação
04/09/2024 19:52

Expedição de Ofício.
04/09/2024 19:21

Expedição de Ofício.
31/07/2024 16:16

Juntada de guia de execução
26/07/2024 18:26

Expedição de Carta.
23/07/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 07:15

Recebidos os autos
15/07/2024 07:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
10/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/07/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:19

Transitado em Julgado em 09/07/2024
10/07/2024 12:50

Recebidos os autos
15/04/2024 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/04/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:22

Recebidos os autos
26/03/2024 17:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/03/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
26/03/2024 15:44

Juntada de Certidão
26/03/2024 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 09:15

Juntada de consulta siapen
18/03/2024 02:53

Publicado Sentença em 18/03/2024.
18/03/2024 02:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0745738-29.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Réu: ROSILENI INÁCIO DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela Defesa de ROSILENI INÁCIO DE OLIVEIRA, aduzindo a existência, ao que foi possível depreender, de omissão e obscuridade na sentença precedente (ID 186832568).

Conforme a compreensão deste magistrado sobre os declaratórios, a Defesa aduz que em suas alegações finais rogou o direito de recorrer em liberdade, eis que a sentenciada/embargante responde ao processo nessa condição.

Contudo, registra que o julgado não apreciou a questão, razão pela qual entende que haveria omissão e obscuridade a desafiar a pretendida declaração.

Franqueado o contraditório, sobreveio registro do PJe sinalizando que o prazo do Ministério Público teria decorrido em 11/03/2024.

Eis o que merece relato.

DECIDO.

De saída, conheço dos declaratórios porque tempestivos.

Quanto ao mérito, observo que, de fato, a Defesa apresentou pedido de concessão da oportunidade de recorrer de eventual condenação em liberdade e, realmente, não é possível visualizar deliberação sobre o tema em sede de sentença.

Ou seja, conquanto se trate de questão, ao sentir desse magistrado e com as devidas vênias da Defesa, de somenos importância, eis que, a contrário senso, também não houve decreto prisional ordenado em desfavor da sentenciada/embargante, é de se reconhecer que não houve uma deliberação explícita do tema.

Ora, se a sentenciada/embargante não está presa por este processo e na sentença não sobreveio decreto prisional, inclusive com expressa referência de que “Considerando a ausência de pedido do Ministério Público, não há cautelares a serem impostas aos condenados.”, é de se concluir, inclusive pela manutenção do status quo, que não há nenhum risco de sobrevir ordem prisional contra a sentenciada/embargante em razão deste processo, estando subentendido o direito de recorrer em liberdade.

De todo modo, considerando que a zelosa Defesa identificou a omissão e deseja um expresso pronunciamento judicial sobre a questão, bem como que não houve oposição do titular da ação penal, entendo possível acolher a pretensão e declarar a sentença na parcela que, sob a óptica da Defesa, sobrou omissa.

Isto posto, com suporte nas razões acima registradas, CONHEÇO dos declaratórios e, no mérito, LHES DOU PROVIMENTO a fim de suprir omissão na sentença precedente, o que faço acrescentando o seguinte parágrafo ao seu tópico 4 (das disposições finais), na forma abaixo transcrita: “A acusada ROSILENI respondeu ao processo em liberdade.

Agora, embora condenada, deve assim permanecer.

Isso porque, no atual sistema legislativo brasileiro, constitui crime de abuso de autoridade contra o juiz caso este decrete qualquer espécie de prisão cautelar sem expresso requerimento de parte autorizada por lei.

Dessa forma, à luz dessas razões, CONCEDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.” De mais a mais, mantenho inalterados todos os demais termos do julgado.

Prossiga-se na regular marcha processual.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
14/03/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:55

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:35

Recebidos os autos
12/03/2024 18:35

Embargos de Declaração Acolhidos
12/03/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
12/03/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
22/02/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:26

Recebidos os autos
22/02/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
21/02/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 18:46

Recebidos os autos
16/02/2024 18:46

Julgado procedente em parte do pedido
12/02/2024 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
12/02/2024 15:29

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/02/2024 15:25

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/02/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:40

Recebidos os autos
02/02/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
02/02/2024 15:43

Juntada de Certidão
02/02/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 18:03

Recebidos os autos
01/02/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
01/02/2024 17:11

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:57

Publicado Intimação em 22/01/2024.
28/12/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
22/12/2023 18:50

Juntada de intimação
22/12/2023 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2023 15:00, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
11/12/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 16:08

Juntada de gravação de audiência
18/11/2023 11:06

Juntada de Certidão
18/11/2023 11:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 15:00, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
17/11/2023 13:03

Juntada de comunicações
16/11/2023 22:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 17:15

Recebidos os autos
16/11/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
16/11/2023 17:01

Expedição de Ofício.
16/11/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 17:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 16:00, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
08/11/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 19:57

Juntada de Certidão
14/10/2023 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2023 11:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:50

Publicado Certidão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 15:19

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 14:36

Juntada de comunicações
19/09/2023 15:58

Expedição de Ofício.
25/07/2023 11:09

Juntada de comunicações
05/07/2023 00:26

Publicado Certidão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 19:24

Juntada de Certidão
02/07/2023 19:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 16:00, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
19/06/2023 09:04

Juntada de Certidão
19/06/2023 08:59

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 16:20, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/04/2023 12:53

Juntada de Certidão
04/04/2023 12:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 16:20, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
14/03/2023 01:21

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:21

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:29

Publicado Decisão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:15

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
02/03/2023 14:00

Recebidos os autos
02/03/2023 14:00

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/03/2023 14:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/03/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
24/02/2023 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2023 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2023 23:59.
10/01/2023 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2023 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2023 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/01/2023 08:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/01/2023 08:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/12/2022 18:20

Publicado Despacho em 19/12/2022.
17/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 15:03

Expedição de Mandado.
15/12/2022 15:00

Expedição de Mandado.
14/12/2022 21:57

Recebidos os autos
14/12/2022 21:57

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
14/12/2022 20:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/12/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2022 09:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/12/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 09:17

Juntada de Certidão
10/12/2022 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2022 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 17:48

Recebidos os autos
06/12/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
06/12/2022 15:55

Juntada de Certidão
05/12/2022 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
05/12/2022 09:57

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/12/2022 23:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2022 18:43

Expedição de Alvará de Soltura .
03/12/2022 18:42

Expedição de Alvará de Soltura .
03/12/2022 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2022 11:49

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
03/12/2022 11:49

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
03/12/2022 10:46

Juntada de Certidão
03/12/2022 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2022 08:36

Juntada de Certidão
02/12/2022 22:55

Juntada de laudo
02/12/2022 22:53

Juntada de laudo
02/12/2022 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2022 17:41

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/12/2022 04:18

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/12/2022 01:07

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 01:07

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 01:07

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 01:07

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 01:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
02/12/2022 01:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0745773-46.2019.8.07.0016

Adao Cunha

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2019 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0745640-44.2022.8.07.0001

Nereida Rosa da Silva Santos

Eliza Maria de Sousa Maximo

Advogado: Karla de Sousa Maximo Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2022 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0745647-36.2022.8.07.0001

Glauber Vieira dos Santos Sampaio

Amil Assistencia Medica Internacional-Lt...

Advogado: Glauber Vieira dos Santos Sampaio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2022 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0745567-72.2022.8.07.0001

Quarta Casa Tecnologia LTDA

Lais Leao Xavier

Advogado: Leonardo Henkes Thompson Flores

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2022 19:59

Exibir Processo

Processo nº 0745601-81.2021.8.07.0001

Toshika Takeuchi Ida

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Advogado: Leandro Madureira Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/12/2021 18:53

Exibir Processo