15/05/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:42

Expedição de Ofício.
22/05/2024 10:30

Recebidos os autos
22/05/2024 10:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
15/05/2024 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/04/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0745824-57.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO GUIMARAES VILELA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os honorários advocatícios contra a Fazenda Pública e ressarcimento de custas processuais deve obedecer aos índices fixados no Tema 905 do STJ, ou seja, as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E.

Contudo, a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado, tanto para a correção monetária quanto para a taxa de juros.

Em geral, sendo o débito após de 2009, deve-se aplicar os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E até 8/12/2021.

Após 8/12/2021, somente a Selic.

Portanto, tem razão o DF.

O valor deve ser atualizado apenas pela Selic.

Foi fixado em valor fixo em 2022.

Após a preclusão, remetam ao Contador para atualizar o débito nos termos da decisão acima.

Em seguida, expeça-se RPV em favor do advogado LEONARDO GUIMARAES VILELA , observando a renúncia.

Indefiro a inclusão da multa, porque não se aplica à Fazenda Pública a disposição legal mencionada.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, antes da expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV, a fim de que atualize os cálculos e elabore as informações quanto ao valor, conforme o disposto na Portaria GC 23, de 28 de janeiro de 2019.

Após, expeça-se a requisição de pequeno valor – RPV em favor do credor.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora e, na sequência, tornem os autos conclusos para extinção.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, indicado pela Contadoria Judicial, por meio do sistema Sisbajud, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora.

Havendo manifestação da parte credora ou transcorrido o prazo para sua manifestação, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/04/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 21:01

Recebidos os autos
20/02/2024 21:01

Deferido o pedido de LEONARDO GUIMARAES VILELA - CPF: *32.***.*89-60 (EXEQUENTE).
20/02/2024 21:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/02/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/06/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 12:58

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2023 15:45

Recebidos os autos
01/04/2023 15:45

Outras decisões
20/03/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/03/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:24

Recebidos os autos
09/03/2023 15:24

Determinada a emenda à inicial
07/12/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/08/2022 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2022 23:59:59.
18/07/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 17:03

Juntada de Certidão
08/07/2022 14:31

Recebidos os autos
10/01/2022 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/12/2021 20:14

Recebidos os autos
07/12/2021 20:14

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/11/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2021 23:59:59.
07/08/2021 02:30

Decorrido prazo de EUDES SOARES DE SANTANA em 06/08/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 16/07/2021.
15/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
13/07/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 20:48

Recebidos os autos
21/06/2021 20:48

Declarada incompetência
16/05/2021 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/05/2021 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 15:00

Juntada de Certidão
28/03/2021 14:54

Juntada de Petição de apelação
17/03/2021 17:37

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 02:37

Publicado Sentença em 09/03/2021.
08/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
04/03/2021 21:14

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 21:12

Juntada de Certidão
18/02/2021 14:38

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara de Execução Fiscal do DF - (em diligência)
17/02/2021 21:44

Recebidos os autos
17/02/2021 21:44

Julgado procedente o pedido
29/01/2021 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
12/01/2021 13:59

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
12/01/2021 13:59

Recebidos os autos
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 18:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/08/2020 02:34

Decorrido prazo de EUDES SOARES DE SANTANA em 20/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 02:30

Publicado Decisão em 29/07/2020.
28/07/2020 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 14:50

Recebidos os autos
23/07/2020 14:50

Decisão interlocutória - indeferimento
12/05/2020 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2020 23:59:59.
09/03/2020 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/02/2020 10:58

Juntada de Petição de especificação de provas
14/02/2020 02:44

Publicado Certidão em 14/02/2020.
13/02/2020 16:42

Recebidos os autos
13/02/2020 16:42

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/02/2020 17:49

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 17:41

Expedição de Certidão.
07/02/2020 16:14

Juntada de Petição de réplica
20/01/2020 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 15:37

Publicado Certidão em 18/12/2019.
18/12/2019 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 16:17

Juntada de Certidão
13/12/2019 21:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2019 19:33

Expedição de Mandado.
23/10/2019 17:25

Juntada de Certidão
19/09/2019 17:27

Recebidos os autos
19/09/2019 17:27

Decisão interlocutória - deferimento em parte
19/09/2019 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/09/2019 14:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/09/2019 04:13

Publicado Decisão em 18/09/2019.
17/09/2019 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2019 14:29

Recebidos os autos
13/09/2019 14:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/09/2019 15:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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