18/02/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 12:53

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:31

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:29

Decorrido prazo de EXPRESSO SAO LUIZ LTDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:29

Decorrido prazo de DAIANY BARBOSA VIEIRA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:54

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
13/01/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 12:03

Expedição de Petição.
09/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0746019-37.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DAIANY BARBOSA VIEIRA EXECUTADO: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, EXPRESSO SAO LUIZ LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

DECIDO.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora.

Bem por isso, o caso concreto, chama atenção por tangenciar o desvirtuamento do procedimento dos juizados especiais.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

E se esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide deve levar em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Cabe destacar que a escolha pelo Juizado é uma faculdade da parte demandante, ou seja, cabe a ela optar entre o Juizado e a Justiça tradicional para melhor atender seus interesses.

Todavia, ao optar pelo procedimento sumaríssimo, as limitações do rito não podem ser desconsideradas.

Nessa senda, o deferimento de medidas em sede de cumprimento de sentença deve observar os princípios basilares sobre os quais se funda a Lei 9.099/95, em especial o da celeridade, sobre pena de se alargar o trâmite processual além do razoável.

No presente processo houve o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens do executado e, até o momento o credor não obteve êxito na indicação de novos bens passíveis de constrição em nome do devedor.

Ressalto que veículos localizados em outra unidade da Federação ensejam a expedição de carta precatória, o que não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais.

Por conseguinte, entendo que o arquivamento do feito é a medida que se impõe, nos termos do art. 53, §4º, da LJE.

Dessa forma, resolvo o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens penhoráveis, e determino seu arquivamento, facultando ao credor o desarquivamento futuro, desde que indique bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição.

Assim, com tais fundamentos, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, sem satisfação do crédito, com espeque no inciso II e §1º do art. 51 c/c § 4º do art. 53 da Lei nº 9099/95.

Fica facultado ao credor o desarquivamento, caso localize bens passíveis de constrição no DF.

Sem custas e sem honorários.

Expeça-se certidão de crédito, caso haja requerimento.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, sem baixa.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Promova a Secretaria a retirada do sigilo de todos as decisões e documentos do feito, à exceção daquelas deferidas com base no art. 189 do CPC, e da pesquisa realizada pelo INFOJUD, a qual se encontra abarcada pelo sigilo fiscal.

Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
07/01/2025 20:51

Recebidos os autos
07/01/2025 20:51

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/01/2025 19:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/12/2024 21:31

Juntada de Certidão
02/12/2024 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/11/2024 18:12

Recebidos os autos
25/11/2024 18:12

em cooperação judiciária
25/11/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/10/2024 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/10/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
17/10/2024 16:06

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
30/09/2024 23:17

Juntada de Certidão
29/07/2024 16:43

Juntada de Certidão
25/07/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 18:14

Recebidos os autos
14/05/2024 18:14

em cooperação judiciária
14/05/2024 18:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/05/2024 03:47

Decorrido prazo de DAIANY BARBOSA VIEIRA em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:41

Publicado Certidão em 29/04/2024.
26/04/2024 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 20:42

Juntada de Petição de resposta ao ofício
22/04/2024 17:32

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 16:39

Juntada de Certidão
10/09/2023 15:48

Recebidos os autos
10/09/2023 15:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/09/2023 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/08/2023 00:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/08/2023 01:36

Decorrido prazo de EXPRESSO SAO LUIZ LTDA em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:42

Publicado Despacho em 04/08/2023.
04/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 17:53

Recebidos os autos
01/08/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/08/2023 15:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2023 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2023 11:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/07/2023 00:21

Publicado Certidão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
15/07/2023 01:50

Juntada de Certidão
12/07/2023 01:27

Decorrido prazo de DAIANY BARBOSA VIEIRA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:27

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:37

Publicado Certidão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 22:40

Juntada de Certidão
26/06/2023 14:28

Recebidos os autos
24/03/2023 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/03/2023 12:24

Juntada de Certidão
20/03/2023 23:18

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2023 23:29

Expedição de Certidão.
10/03/2023 02:48

Decorrido prazo de DAIANY BARBOSA VIEIRA em 09/03/2023 23:59.
27/02/2023 21:53

Juntada de Petição de recurso inominado
27/02/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 15:16

Expedição de Certidão.
23/02/2023 02:55

Publicado Sentença em 23/02/2023.
17/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
13/02/2023 22:55

Recebidos os autos
13/02/2023 22:55

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2022 21:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/12/2022 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/12/2022 14:15

Juntada de Certidão
05/12/2022 18:31

Recebidos os autos
05/12/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/11/2022 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2022 11:00

Juntada de Petição de contestação
21/10/2022 17:04

Recebidos os autos do CEJUSC
21/10/2022 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/10/2022 17:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2022 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/08/2022 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 15:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/08/2022 15:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2022 15:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/08/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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