05/09/2024 17:37

Baixa Definitiva
05/09/2024 17:37

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:37

Transitado em Julgado em 29/08/2024
05/09/2024 17:31

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CREONICE VALE DE SOUSA em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 28/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 08/08/2024.
08/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
02/08/2024 13:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2024 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 05/07/2024.
05/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:36

Expedição de Intimação de Pauta.
03/07/2024 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2024 16:47

Recebidos os autos
26/06/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
26/06/2024 09:09

Juntada de Certidão
26/06/2024 08:55

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/06/2024 08:06

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 02:20

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

DOENÇA PREEXISTENTE.

URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.

CLÁUSULA CONTRATUAL DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA.

CARÊNCIA.

ABUSIVIDADE.

DOENÇA CARDÍACA.

RISCO DE MORTE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA CONDENAÇÃO. 1.

O STJ tem entendimento sedimentado no sentido de que é abusiva a cláusula que impõe a necessidade de cumprimento de carência nos contratos de plano de saúde para atendimento do beneficiário em situação de emergência, se ultrapassado o prazo de 24 horas contados da data da contratação. 2.

A recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde para tratamento de emergência durante o período de carência constitui conduta ilegal e abusiva, ensejando dano moral indenizável. 2.1.

A ofensa aos direitos da personalidade, especialmente em relação à integridade física e psíquica, pela negativa injustificada de internação em caráter de emergência do beneficiário, configura o dano moral in re ipsa. 3.

A fixação do valor da indenização pelo dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido, além de critérios gerais de equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender a outros específicos, como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. 4.

No caso em tela, verifica-se que a sentença analisou adequadamente esses critérios, de tal sorte que cumpre com adequação à finalidade preventiva e compensatória da condenação, razão pela qual deve ser confirmada. 5.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença que condena o plano de saúde ao fornecimento do tratamento médico negado indevidamente pelo plano de saúde e ao pagamento de indenização por danos morais, deve considerar tanto a obrigação de fazer, como o pagamento de quantia certa (danos morais) para base de cálculo na fixação dos honorários advocatícios. 6.

Dano moral mantido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 7.

Recurso da ré não provido.

Recurso da autora parcialmente provido.
20/06/2024 18:18

Conhecido o recurso de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (APELANTE) e não-provido
20/06/2024 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 17:36

Recebidos os autos
22/03/2024 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
22/03/2024 10:23

Recebidos os autos
22/03/2024 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
21/03/2024 14:16

Recebidos os autos
21/03/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/03/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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