15/03/2024 09:14

Baixa Definitiva
15/03/2024 09:14

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:14

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de VALDIVINO FERREIRA ROCHA *07.***.*20-34 em 14/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:27

Decorrido prazo de QUINTINO E ANDRADE COMBUSTIVEIS LTDA em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

AUTOS APARTADOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESNECESSIDADE.

CONFUSÃO CRIADA PELO PRÓPRIO JUÍZO.

CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA À CAUSALIDADE.

SEM HONORÁRIOS.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O Código de Processo Civil-CPC estabelece o princípio da sucumbência e da causalidade para definir quem deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.

O caput do art. 85 do CPC determina que o vencido deve pagar honorários advocatícios ao advogado do vencedor.

Na mesma linha, o § 2º, do art. 82, estabelece: "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou". 2.

O princípio da sucumbência se baseia, tão somente, no fato objetivo da derrota processual. É do interesse do Estado que o emprego do processo não resulte em prejuízo material daquele que tem razão.

A sentença deve cuidar para que o direito do vencedor não saia diminuído em face de processo que proclamou a sua razão. 3.

Paralelamente, o princípio da causalidade informa que as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. É justo e razoável que quem tornou necessário o serviço público da administração da justiça suporte a carga.

Além disso, tem o intuito de tornar a parte mais cautelosa e ciente do risco processual que corre. 4.

O entendimento deste Tribunal de Justiça é no sentido de que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.

Isso porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. 5.

O autor do incidente não deu causa à demanda.

Inclinado a cumprir determinação judicial, ajuizou-a em autos apartados ao cumprimento de sentença.

Todavia, houve a extinção do feito sem resolução do mérito, ao argumento de que seria desnecessário, diante da confusão patrimonial existente entre a empresa e a pessoa física quando se trata de empresa individual. 6.

Nesse cenário, não cabe a condenação do autor em custas, pois seria o mesmo que puni-lo por simplesmente cumprir determinação judicial.

Por outro lado, o réu sequer foi citado nos autos do incidente.

Impõe-se a reforma da sentença para retirar a condenação do autor no pagamento das custas. 7.

Quanto aos honorários, correta a sentença em não os fixar.

Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça – STJ, não são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em indeferimento de desconsideração da personalidade jurídica.

Precedentes. 8.

Recurso conhecido e provido.
08/02/2024 16:28

Conhecido o recurso de QUINTINO E ANDRADE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-46 (APELANTE) e provido
07/02/2024 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 10:49

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/12/2023 10:07

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:56

Deliberado em Sessão - Retirado
15/12/2023 09:39

Recebidos os autos
15/12/2023 09:39

Outras Decisões
14/12/2023 23:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
13/12/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 17:19

Recebidos os autos
27/11/2023 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
27/11/2023 14:23

Recebidos os autos
27/11/2023 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
23/11/2023 08:24

Recebidos os autos
23/11/2023 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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