25/07/2024 14:26

Baixa Definitiva
25/07/2024 14:26

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:25

Transitado em Julgado em 24/07/2024
25/07/2024 03:37

Decorrido prazo de ESMERALDA GOMES DE FREITAS em 24/07/2024 23:59.
04/07/2024 07:47

Publicado Ementa em 03/07/2024.
04/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX ENVIADO POR EQUÍVOCO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

NEXO CAUSAL AUSENTE.

DANOS MORAIS INEXISTENTES.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A gratuidade de justiça concedida à parte autora na decisão que determina a citação deve ser impugnada na contestação, nos termos do art. 100 do Código de Processo Civil, sob pela de preclusão. 2.

Nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, será afastada a responsabilidade do fornecedor de serviços se ficar comprovado que houve culpa exclusiva do consumidor. 3.

Realizada transferência bancária, via PIX, para pessoa diversa, por engano do remetente, sem evidências de fraude ou coação, tampouco fortuito interno, resta configurada a excludente de responsabilidade da instituição financeira. 4.

Ausente nexo de causalidade, entre a remessa de quantia via Pix e o recebimento por pessoa desconhecida, por culpa da remetente, improcede o pedido de indenização por danos morais. 5.

Apelação não provida.

Impugnação à gratuidade de justiça não acolhida.

Unânime.
01/07/2024 06:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:05

Conhecido o recurso de ESMERALDA GOMES DE FREITAS - CPF: *03.***.*22-98 (APELANTE) e não-provido
21/06/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 18:50

Recebidos os autos
15/03/2024 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
15/03/2024 16:30

Recebidos os autos
15/03/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
12/03/2024 14:41

Recebidos os autos
12/03/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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